O presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre (DEM), sugeriu, em seu perfil oficial nas redes sociais neste domingo, que o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) reedite a medida provisória do Emprego Verde e Amarelo, uma espécie de minirreforma trabalhista.
A recomendação indica que a proposta não será votada a tempo, já que a MP perde a validade nesta segunda-feira (20). Como o texto presidencial foi editado no ano passado, o Palácio do Planalto pode voltar a tratar do assunto por MP neste ano legislativo.
"Para ajudar as empresas a manter os empregos dos brasileiros, sugiro ao presidente @jairbolsonaro que reedite amanhã (20) a MP 905, do Contrato Verde e Amarelo. Assim, o Congresso Nacional terá mais tempo para aperfeiçoar as regras desse importante programa", postou em seu perfil.
Bolsonaro havia afirmado no sábado (18) que a MP seria votada pelo Senado na segunda. Questionado se havia feito um acordo com o presidente do Senado para viabilizar a votação da MP a tempo, Bolsonaro respondeu que não tem nada contra o Senado. "O Davi é meu chapa", disse.
Na sexta-feira (17), líderes partidários do Senado fecharam acordo para não votar a medida provisória, que reduz encargos para patrões que contratarem jovens no primeiro emprego e pessoas acima de 55 anos que estavam fora do mercado formal.
Bandeira do governo neste período de pandemia, a MP já chegou no Senado sob polêmica dos líderes, que questionam o fato de ela alterar regras trabalhistas na esteira do estado de calamidade decretado pela pandemia causada pelo coronavírus.
O secretário especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Bruno Bianco, fez um apelo para que o senado aprove a MP. "Tenho a convicção que, assim como a Câmara se esforçou muito e ficou até tarde da noite para votar, o Senado também o fará. Deixo aqui esse apelo no sentido de dizer o quão fundamental para o Brasil é uma medida que trata do emprego e possibilita que jovens e pessoas com mais de 55 anos tenham empregos facilitados numa retomada da economia", disse.
Na avaliação de Bianco, a flexibilização da legislação trabalhista para a contratação de jovens e de empregados com mais de 55 anos será essencial para a preservação dos empregos e para a recuperação do mercado de trabalho depois que a crise acabar. "Por uma grande coincidência, estamos diante do momento em que buscamos a preservação de empregos e temos, nas nossas mãos, uma MP que preserva empregos e possibilitará uma retomada fundamental e rápida especialmente para as pessoas que mais sofrem em momentos de crise", disse.
Os líderes, no entanto, também criticam o tempo para a apreciação da medida, já que foi votada na terça-feira (14) pela Câmara e logo encaminhada para apreciação no Senado, sem que os parlamentares tivessem tempo para análise.
Abimaq pede empenho para aprovar medida que cria nova modalidade de contratação
A Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos (Abimaq) resolveu engrossar o coro do Ministério da Economia para pressionar o Senado a aprovar, a Medida Provisória (MP) nº 905 que introduz a carteira profissional verde e amarela.
O secretário especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Bruno Bianco, vocalizou a insatisfação da pasta em relação à decisão do Senado e disse que a equipe econômica estaria disposta a negociar com os senadores para que a MP seja aprovada nesta segunda-feira. O presidente-executivo da Abimaq, José Velloso Dias Cardoso, resolveu aderir aos apelos do secretário Bruno Bianco e do Ministério da Economia, como um todo, e enviou documentos e vídeos a um grupo de senadores pedindo empenho da casa na aprovação da carteira verde e amarelo.
Na lista de destinatários da Abimaq estão o presidente da casa, Davi Alcolumbre, além de Esperidião Amim, José Serra, Eduardo Braga, Major Olímpio e Mara Gabrilli, entre outros. "Pedimos empenho dos senhores senadores para a provação da Medida Provisória nº 905 nesta segunda-feira, último dia antes da sua caducidade", disse Velloso. Para ele, é muito importante que a carteira verde e amarelo seja aprovada, porque ela cria uma nova modalidade de contratação e faz importantes alterações da legislação trabalhista, desonera o empregador e gera novos empregos. A Abimaq também pediu aos deputados que não aprovem o Projeto e Lei Complementar (PLP) nº 34, de autoria do deputado Wellington Roberto, que institui o empréstimo compulsório para atender às despesas urgentes provocadas pela situação de calamidade pública relacionada ao coronavírus. O pedido foi encaminhado ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia; ao deputado e ex-ministro da Indústria no governo de Michel Temer, Marcos Pereira; a Aguinaldo Ribeiro, a Arnaldo Jardim, entre outros. Se o PLP 34 for aprovado pela Câmara dos Deputados, ficarão sujeitos ao empréstimo compulsório as pessoas jurídicas com patrimônio líquido igual ou superior a
R$ 1 bilhão na data de publicação da lei, de acordo com o seu último demonstrativo contábil. O governo federal estará autorizado a cobrar dos referidos sujeitos passivos o valor equivalente a até 10% do lucro líquido apurado nos 12 meses anteriores à publicação da lei. Segundo a Abimaq, tais medidas se tornam contraditórias, porque diminuem e aumentam a carga tributária dos setores economicamente ativos e produtivos do País.
"Entendemos que o Brasil e o mundo passam por uma severa crise onde um dos maiores problemas é a falta de liquidez do mercado. As empresas estão com dificuldades de capital de giro e de crédito e, portanto, com dificuldades para pagarem salários, imposto, fornecedores e outras despesas. Entendemos que uma medida como esta pode agravar ainda mais a situação", disse o presidente da Abimaq.
Supremo valida acordo para corte de jornada e salário sem aval de sindicato
O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deu aval a acordos individuais entre empregadores e trabalhadores para reduzir jornada e salário ou suspender contratos durante a crise provocada pela pandemia do novo coronavírus no País. Por sete votos a três, a corte manteve a medida nos mesmos termos da proposta do governo federal.
Os ministros Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Luiz Fux, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes e Marco Aurélio Mello, além do presidente da corte, Dias Toffoli, votaram por rejeitar o pedido de medida cautelar para suspender esse dispositivo da Medida Provisória nº 936. A solicitação havia sido feita pela Rede Sustentabilidade em uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI).
O relator, ministro Ricardo Lewandowski, proferiu um voto "intermediário" prevendo a validade dos acordos individuais, mas com possibilidade de o sindicato deflagrar negociação coletiva. Porém ficou isolado nessa posição. Os ministros Edson Fachin e Rosa Weber abriram uma terceira via e votaram pela obrigatoriedade da negociação coletiva, inclusive em momentos de crise como a atual.
A decisão veio na sexta-feira, dia atípico para sessões plenárias do Supremo. O presidente da corte nem sequer fez o intervalo regimental de 20 minutos para garantir que o julgamento seria concluído no mesmo dia.
Primeiro a votar integralmente a favor dos acordos individuais, Alexandre de Moraes argumentou que o trabalho é um direito social "absolutamente fundamental" e "garantidor da dignidade da pessoa humana". Ele citou cálculos que apontam para o risco de a crise levar o número de desempregados no País a 30 milhões sem medidas para preservar o emprego: "Às vezes, é importante ceder para sobreviver. Às vezes, é importante interpretar mais favoravelmente para sobreviver".
Luís Roberto Barroso destacou a falta de capacidade operacional dos sindicatos em processar número tão grande de acordos em período tão curto de tempo. A expectativa da equipe econômica é que 24,5 milhões de trabalhadores tenham jornada e salário reduzidos ou contratos suspensos, 73% dos empregados com carteira assinada.
A mesma observação foi feita pelo ministro Marco Aurélio Mello, autor do voto que formou a maioria dentro do plenário a favor da medida do governo.
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