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Economia
- Publicada em 11 de Dezembro de 2019 às 03:00CAE aprova projeto que disciplina benefícios fiscais
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A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, aprovou nesta terça-feira (10) o projeto que estabelece critérios, objetivos e metas de desempenho para a concessão de benefícios fiscais a empresas, além de disciplinar a avaliação desses programas. O texto segue para o plenário do Senado.
O projeto engloba benefícios tributários, financeiros, creditícios e patrimoniais, incluindo as operações de financiamento com juros subsidiados. Pelo texto aprovado, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de cada ano deverá conter um limite global para esses incentivos, que deverá ser observado bimestralmente para o cumprimento das regras fiscais.
O projeto estabelece que os benefícios devem ter prazo de no máximo cinco anos, mas permite a prorrogação indefinidamente pelo mesmo tempo, desde que pelo menos 75% das metas propostas tenham sido alcançadas nos cinco anos anteriores. Já os benefícios que não forem renovados por não terem atingido as metas não poderão ser novamente propostos ao Legislativo por um prazo também de cinco anos. A avaliação anual de cada benefício também deverá incluir uma lista com todos os beneficiários de cada programa.
