Porto Alegre, sexta-feira, 24 de julho de 2020.

Jornal do Comércio

Porto Alegre,
sexta-feira, 24 de julho de 2020.
Corrigir texto

Se você encontrou algum erro nesta notícia, por favor preencha o formulário abaixo e clique em enviar. Este formulário destina-se somente à comunicação de erros.

Reforma da previdência

- Publicada em 14h07min, 04/12/2019. Atualizada em 14h07min, 04/12/2019.

Estados e municípios devem se adequar à Previdência até julho

Os que não adotarem a tabela progressiva da União devem ter alíquota de, no mínimo, 14%

Os que não adotarem a tabela progressiva da União devem ter alíquota de, no mínimo, 14%


PEDRO FRANÇA/AGÊNCIA SENADO/VISUAL HUNT/JC
Agência Brasil
Estados e municípios têm até 31 de julho de 2020 para se adequarem às novas regras previstas na reforma da Previdência, feita por meio da Emenda Constitucional nº 103. O prazo está definido na Portaria nº 1.348, publicada na edição desta quarta-feira (4) do Diário Oficial da União.  
Estados e municípios têm até 31 de julho de 2020 para se adequarem às novas regras previstas na reforma da Previdência, feita por meio da Emenda Constitucional nº 103. O prazo está definido na Portaria nº 1.348, publicada na edição desta quarta-feira (4) do Diário Oficial da União.  
Apesar de ainda depender da aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) Paralela, em tramitação no Congresso Nacional, para alterar as regras de aposentadorias para estados e municípios a reforma da Previdência já deve ser considerada pelas unidades da Federação.
{'nm_midia_inter_thumb1':'', 'id_midia_tipo':'2', 'id_tetag_galer':'', 'id_midia':'5c6f03d777ac4', 'cd_midia':8634598, 'ds_midia_link': 'https://www.jornaldocomercio.com/_midias/gif/2019/02/21/banner_whatsapp_280x50px_branco-8634598.gif', 'ds_midia': 'WhatsApp Conteúdo Link', 'ds_midia_credi': 'Thiago Machado / Arte JC', 'ds_midia_titlo': 'WhatsApp Conteúdo Link', 'cd_tetag': '1', 'cd_midia_w': '280', 'cd_midia_h': '50', 'align': 'Center'}
A PEC Paralela tem a função de definir as regras de aposentadoria e pensão de morte, idade mínima, regras de concessão e cálculo dos benefícios para servidores estaduais e municipais. As demais regras da reforma da Previdência já se aplicam aos estados e municípios.
Uma dessas regras é a alíquota de contribuição dos servidores ativos, aposentados e pensionistas. Estados e municípios que não adotarem a tabela progressiva da União devem ter alíquota de, no mínimo, 14%.
A tabela progressiva da União varia de 7,5% a 22%, de acordo com o salário do servidor. "Para os municípios e até para alguns estados, adotar a tabela regressiva poderá gerar perda de receita porque a remuneração (dos servidores) é mais baixa", explicou nesta quarta (4) o secretário adjunto de Previdência do Ministério da Economia, Narlon Gutierre Nogueira.
Além disso, estados e municípios também terão que instituir regime de previdência complementar. Todas as alterações devem ser feitas por lei, que deverá estar em vigor até 31 de julho. Após a vigência da lei, estados e municípios terão prazo de 90 dias para implementar as mudanças.
O cumprimento das regras é exigência para que estados e municípios tenham o Certificado de Regularidade Previdenciária, necessário para receber transferências voluntárias da União e fazer financiamentos com bancos públicos federais.
Comentários CORRIGIR TEXTO