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O Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira publicou despacho do Ministério da Economia que formaliza o termo aditivo ao contrato de cessão onerosa firmado entre União e Petrobras, com a interveniência da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).
Pelo documento, a União reconhece que deve restituir à estatal o valor de R$ 34,074 bilhões, atualizado até 30 de setembro de 2019. A conclusão do acordo permite a realização do megaleilão do pré-sal, de excedentes da cessão onerosa, marcado para hoje. A expectativa do governo é arrecadar R$ 106 bilhões.
O aditivo foi assinado semana passada entre governo e Petrobras, o que encerrou uma negociação que se arrastou pelos últimos quatro anos e envolveu três presidências da República. A assinatura do aditivo garante à estatal o direito de receber R$ 34 bilhões, diferença entre o que a Petrobras pagou em 2010 pelo direito de explorar uma região no pré-sal e quanto a área realmente vale hoje.
A cessão onerosa é um regime especial de exploração e produção de petróleo e gás no Brasil implantado em 2010 por meio de um acordo com a União, que cedeu o direito da estatal produzir até 5 bilhões de barris de óleo equivalente em áreas do pré-sal da Bacia de Santos em troca de ações da empresa. Ao iniciar a exploração da região, a estatal encontrou o triplo desse volume. Com a revisão do contrato, o excedente ao acordado com a União será levado a leilão amanhã.
Governo não terá poder de veto na Eletrobras após privatização
O projeto de lei que autoriza a privatização da Eletrobras e estabelece as regras para a medida não prevê que o governo tenha a chamada golden share na empresa. Essa ação especial daria poder de veto à União em decisões estratégicas da companhia. A informação é do ministro de Minas e Energia, Bento Albuquerque. A privatização da maior empresa de geração e transmissão de energia elétrica do país já havia sido encaminhada ao Legislativo pelo ex-presidente Michel Temer no início de 2018. O texto, porém, não avançou, em meio a fortes resistências políticas. Essa proposta previa uma golden share.
A golden share é uma classe especial de ações que foi criada na Inglaterra, na década de 1980, quando o país mantinha um extenso programa de privatizações. O objetivo é que o Estado mantenha poder de veto em certas decisões, mesmo com participações minoritárias.
Como a Eletrobras é controlada pelo governo brasileiro, hoje, não existe essa classe especial de ações na empresa. Mas a União detém golden shares na Vale, no Instituto de Resseguros do Brasil (IRB) e na Embraer, que foram privatizados.
A equipe econômica vinha dizendo, nos bastidores, que não faria sentido um governo liberal sugerir uma golden share . A avaliação é que esse tipo de ação tira valor da empresa. O governo Temer chegou a fazer uma consulta ao Tribunal de Contas da União (TCU) sobre como poderia se desfazer das ações de classe especial. A proposta não avançou até agora.
A golden share foi estabelecida, no modelo de privatização do governo Temer, como uma das formas de agradar ao Congresso Nacional. Agora, o argumento é que os parlamentares poderão estabelecer o poder de veto, mas essa decisão não partirá do governo.
Em cada companhia em que a União detém uma golden share, os vetos podem ser exercidos em questões diferentes. Na Vale, por exemplo, o Estado pode vetar mudança de sede ou propostas de divisão de ativos, como separar mina, ferrovia e porto, uma estratégia que assegura a competitividade da mineradora.
Na Embraer, a União pode vetar operações como transferência de controle e também mudança de sede. Sua manutenção foi considerada fundamental para que o acordo com a americana Boeing saísse do papel.
Devoluções do BNDES ao Tesouro somarão R$ 123 bi
O BNDES fechará 2019 com R$ 123 bilhões devolvidos de forma antecipada ao Tesouro Nacional. O presidente do Conselho de Administração do BNDES, Carlos Thadeu de Freitas, informou que a devolução antecipada de uma parcela extraordinária de R$ 30 bilhões foi aprovada. A expectativa é que essa parcela de R$ 30 bilhões seja antecipada ao Tesouro ainda em novembro. Com isso, o banco fechará 2019 com R$ 100 bilhões em devoluções antecipadas extraordinárias. O valor se soma à devolução antecipada ordinária, já prevista em cronograma firmado em outubro de 2018.
Inicialmente, o cronograma previa a devolução antecipada de R$ 26 bilhões este ano, porém, esse valor cairá para cerca de R$ 23 bilhões, segundo o BNDES. A economia foi possível porque o aumento das devoluções, com as antecipações extraordinárias, reduziu os gastos com juros. "O serviço contratual antes das liquidações antecipadas era estimado em R$ 26 bilhões. Com a amortização antecipada, tanto o serviço de amortização como de juros foram reduzidos em cerca de R$ 3 bilhões", diz em nota o BNDES.
A expectativa é que haja mais devoluções extraordinárias nos próximos anos. Em abril, o secretário especial de Fazenda do Ministério da Economia, Waldery Rodrigues, disse que o governo pediu ao BNDES a devolução integral da dívida com a União até 2022, em parcelas. Segundo Freitas, presidente do conselho do BNDES, o banco devolverá "o máximo possível" em 2020.
Pelo cronograma firmado em outubro de 2018, o prazo total da dívida já havia sido reduzido de 2060 para 2040, com devoluções antecipadas ano a ano, mas, desde a eleição do presidente Jair Bolsonaro, Guedes vinha sinalizando que queria antecipar ainda mais os prazos.
Assinada MP que quebra monopólio da Casa da Moeda
O presidente Jair Bolsonaro assinou, nesta terça-feira, uma medida provisória (MP) que quebra o monopólio da Casa da Moeda do Brasil (CMB) na fabricação de papel-moeda, de moedas metálicas, de cadernetas de passaporte e na impressão de selos postais e fiscais federais (aqueles que vão em bebidas e cigarros). Dessa forma, empresas privadas, incluindo estrangeiras, poderão concorrer diretamente com a CMB, via licitação, para prestar esses serviços ao governo.
O anúncio da proposta foi feito durante evento em comemoração dos 300 dias do governo Bolsonaro, no Palácio do Planalto, e corre em paralelo com os planos do próprio governo de privatizar a Casa da Moeda - mudança que precisa de aval do Congresso. Segundo o ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, a Casa da Moeda continua no Programa de Parcerias de Investimentos (PPI).
A ideia agora, enquanto a privatização não ocorre, é fazer uma transição gradativa de um modelo de monopólio para um modelo de livre concorrência na fabricação do dinheiro no País. Segundo Jorge Oliveira, ministro da secretaria-geral da Presidência, o objetivo da MP, de autoria do Ministério da Economia, é reduzir os custos e tornar esse mercado mais competitivo. "Objetivo é dar mais competitividade e reduzir custos, preservando o que é essencial para o Estados. Quando se permite que outras empresas façam o mesmo serviço de forma fiscalizada e controlada, há aumento de oferta e isso gera redução de custo", afirmou.