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Uma questão que começou sendo tratada de forma técnica entrou definitivamente na esfera política. A revisão da Resolução Normativa nº 482/2012, que diz respeito ao setor de geração distribuída (produção de energia pelo próprio consumidor, modelo que se propagou muito no Brasil através dos painéis fotovoltaicos), já está na pauta de deputados, senadores, ministros e do próprio presidente Jair Bolsonaro.
Quem adota a geração distribuída pode jogar na rede elétrica o excedente do que foi produzido em relação ao seu consumo próprio e depois obter créditos com a sua distribuidora para abater da sua conta de luz, nos momentos que utiliza a energia da concessionária. A prática, no entanto, para as concessionárias não representa uma remuneração adequada da rede de distribuição. Proposta discutida no âmbito da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), que se encontra em consulta pública e receberá contribuições até o dia 30 de novembro, pretende aumentar a tarifação pelo uso do sistema de distribuição o que pode, segundo os instaladores, reduzir em, aproximadamente, 60% a economia de quem investe nessa solução.
Recentemente, Bolsonaro afirmou que a Aneel tinha um entendimento diferente do dele ao estudar taxar a energia solar. Porém, o Ministério da Economia divulgou um documento chamado Micro e Mini Geração Distribuída: Perguntas e respostas, em que também ressalta o ônus para os outros consumidores da rede elétrica devido à prática. O sistema de compensação hoje em vigor para a atividade custaria ao sistema elétrico mais de R$ 56 bilhões entre 2020 e 2035, de acordo com a pasta.
O debate também chegou ao Rio Grande do Sul. Nessa segunda-feira, a Frente Parlamentar da Indústria Gaúcha na Assembleia Legislativa fez uma reunião para colher sugestões do setor de geração distribuída e encaminhar à Aneel. O deputado Fábio Branco enfatiza que a atividade representa uma oportunidade de emprego e renda para o Estado. Dentro dessa lógica, o parlamentar sustenta que o aconselhável é não fazer mudanças de regras em curto prazo, mas se houver alterações, que não inviabilizem o segmento. Branco detalha que vai ser encaminhada à Aneel a ata do encontro, com manifestação contrária ao que está sendo sugerido pela agência.
O advogado especialista na área de energia da MBZ Advogados, Frederico Boschin, acredita que o caminho é construir um consenso. Para Boschin, a questão central é a definição de qual será o percentual da tarifação que será aplicado. O advogado destaca que a Aneel é uma agência reguladora, técnica, mas hoje a "batalha" virou política, entre concessionárias e instaladores de sistemas fotovoltaicos e entidades de classe. "Criou-se o cenário perfeito para a costura política que, se não é talvez a solução ideal, é a possível", aponta.
Nesta quinta-feira, será realizada uma audiência pública (sessão presencial) sobre as mudanças nas regras da geração distribuída, na sede da Aneel, em Brasília. Várias entidades e empresários ligados ao setor estão se organizando para comparecer ao evento.
Setor movimentou cerca de R$ 1 bilhão no Rio Grande do Sul
A geração distribuída no Rio Grande do Sul já tem uma capacidade de 212 MW (sendo 97% desse volume relativo à fonte solar), o que corresponde a 2,4% do total da potência instalada de produção de energia elétrica do Estado. De acordo com o diretor do departamento de energia da Secretaria do Meio Ambiente e Infraestrutura, Eberson Silveira, o investimento realizado em energia fotovoltaica no território gaúcho já atingiu o patamar de R$ 1 bilhão.
O dirigente destaca que o mercado de energia solar ainda está iniciando. Silveira ressalta que, desde o final de 2016, esse setor está crescendo em potência, em média, 10% ao mês no Rio Grande do Sul. O Estado é o segundo no ranking nacional em relação à potência instalada, sendo superado apenas por Minas Gerais. O segmento comercial concentra no Rio Grande do Sul 46% dos projetos instalados na área de geração distribuída; o residencial, 29%; o industrial, 14%; o rural, 10%; e o público, 1%.
O diretor comercial da Yes Energia Solar, Tiago Fernandes, avalia que a revisão da Resolução Normativa nº 482 indo adiante, da maneira como está colocada, terá reflexos negativos diretos nos empreendedores do setor e afetará os consumidores, principalmente, os residenciais e comerciais de menor porte (cuja atratividade do retorno do investimento cairá bastante).
O empresário comenta que, no ano passado, o mercado nacional de energia solar, no segmento de geração distribuída, comercializou cerca de R$ 4 bilhões. Para este ano, a expectativa é de uma movimentação de R$ 5 bilhões a R$ 6 bilhões. Com a mudança das regras, Fernandes antecipa que esse patamar não poderá ser superado em 2020.
O vice-presidente da Associação Gaúcha de Energia Solar (Agesolar), Luiz Paulo Hauth, alerta que o tempo de retorno de investimento na compra de painéis fotovoltaicos, que atualmente é de cerca de quatro anos, dobraria com as alterações das normas. O dirigente considera a proposta da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) como injusta, por se tratar de uma modificação muito drástica.
Hauth admite que a geração distribuída representa impacto financeiro na rede das distribuidoras, porém, para ser algo significativo, a prática teria que corresponder a algo próximo de 8% da matriz elétrica brasileira, e, hoje, esse percentual não chega a 1%.
O vice-presidente da Agesolar salienta as vantagens desse tipo de geração, como a melhor qualidade da eletricidade, ser uma fonte renovável e a criação de empregos (que, no Brasil, em 2019, foi na ordem de 26 mil postos de trabalho).
Já o presidente do Sindicato das Empresas de Energia Eólica do Rio Grande do Sul (Sindieólica-RS), Guilherme Sari, lembra que a produção de eletricidade através dos ventos também é aproveitada pela geração distribuída, porém em menor escala do que a solar. Sari reforça que essa é uma causa que está unindo entidades de diversos estados pela defesa do segmento.
Associação de concessionárias ressalta a necessidade de dividir os custos
"É justo que todos paguemos o sistema elétrico", defende a vice-presidente da Associação Brasileira de Concessionárias de Distribuição de Energia de Menor Porte (Abrademp) e diretora-presidente da concessionária Nova Palma Energia, Mariza Bozzetto. Ela destaca que a energia renovável é algo bom, mas as regras da geração distribuída, como estão atualmente, oneram outros consumidores, que não possuem equipamentos fotovoltaicos e pagam o que deixa de ser arcado pelo segmento solar.
A dirigente adverte que os consumidor que aderem à geração distribuída deixam de pagar diversas taxas e encargos do setor elétrico. Mariza alerta que esse desequilíbrio deve ser incorporado nas revisões tarifárias das concessionárias.
A executiva comenta que há uma injustiça nessa questão, pois muitas pessoas que instalam painéis fotovoltaicos em suas residências ou estabelecimentos comerciais possuem alto poder aquisitivo. A presidente da Nova Palma Energia sustenta que, se é para incentivar a ampliação da energia solar no País, que isso seja feito através das usinas de maior porte, que concorrem em leilões promovidos pelo governo federal.
Mariza reforça que as distorções da geração distribuída são sentidas mais fortemente nas distribuidoras de menor porte, pois não têm um número tão grande de clientes para diluir os efeitos desse segmento. A Nova Palma Energia atende nove municípios no interior gaúcho, possuindo cerca de 16 mil consumidores.