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Infraestrutura

- Publicada em 08h46min, 24/09/2019. Atualizada em 15h24min, 23/10/2019.

Projeto de lei pretende modernização da Agergs

Modelo de licitação da Corsan na Região Metropolitana pode ser levado para outros municípios gaúchos

Modelo de licitação da Corsan na Região Metropolitana pode ser levado para outros municípios gaúchos


/CORSAN/DIVULGAÇÃO/JC
Jefferson Klein
Para atender ao interesse do governo gaúcho em atrair mais investidores para possíveis concessões e parcerias público-privadas (PPPs), até o fim deste ano, será apresentado um projeto de lei propondo um novo marco legal quanto à operação da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul (Agergs). A autarquia estadual, criada em 1997, tem como foco fiscalizar áreas como as rodovias concedidas, saneamento, energia elétrica, transportes intermunicipais, entre outras.
Para atender ao interesse do governo gaúcho em atrair mais investidores para possíveis concessões e parcerias público-privadas (PPPs), até o fim deste ano, será apresentado um projeto de lei propondo um novo marco legal quanto à operação da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul (Agergs). A autarquia estadual, criada em 1997, tem como foco fiscalizar áreas como as rodovias concedidas, saneamento, energia elétrica, transportes intermunicipais, entre outras.
O secretário estadual do Meio Ambiente e Infraestrutura, Artur Lemos Júnior, comenta que a meta é dar mais transparência e segurança jurídica para os empreendedores que desejam investir em setores regulados pela Agergs. Uma forma de atender a esse objetivo, conforme o dirigente, é através de audiências públicas. Outra ação será a especialização dos técnicos que atuam na instituição. Lemos ressalta que a atualização servirá para adequar o órgão à nova legislação federal quanto às agências reguladoras, sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro (PSL).
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Conforme o secretário, a economia gira com investimentos, e esses aportes podem ser atraídos através das PPPs. No caso da Corsan - que, em agosto, lançou o edital de licitação para elevar a cobertura de tratamento de esgoto para 87,3% em até 11 anos nos municípios de Alvorada, Cachoeirinha, Canoas, Eldorado do Sul, Esteio, Gravataí, Guaíba, Sapucaia do Sul e Viamão -, Lemos destaca que a empresa não enfrenta dificuldades de caixa. Porém o setor público possui amarras burocráticas que atrasam a realização de investimentos, e a modelagem da PPP apresentou-se como uma forma mais célere para concretizar as iniciativas planejadas.
Para prestar os serviços, o vencedor da concorrência formará uma sociedade de propósito específico (SPE), que terá aporte de cerca de R$ 1,86 bilhão, divididos em R$ 1,63 bilhão para expansão dos sistemas de esgoto e R$ 230 milhões para investimento comercial e operacional. A Corsan entrará com contrapartida de R$ 370 milhões, totalizando R$ 2,23 bilhões. Ao longo dos 35 anos de contrato, o valor total pago ao parceiro privado será de R$ 9,6 bilhões.
As propostas quanto à PPP serão entregues no dia 25 de novembro, e no dia 29 ocorrerá o leilão. O diretor-presidente da Corsan, Roberto Barbuti, diz que o mercado tem recebido bem a iniciativa. Na semana passada, o dirigente e o secretário do Meio Ambiente e Infraestrutura estiveram na China conversando com representantes de seis empresas a respeito da parceria. Nesta quinta-feira, a Corsan realizará duas "sessões de conhecimento" sobre a companhia, uma quanto a temas que dizem respeito a licenças ambientais e outra sobre compliance (ações para se enquadrar dentro das normas legais e regulamentares).
A empolgação com a PPP na Região Metropolitana leva a Corsan a pensar a estender o modelo da parceria, ou pelo menos de forma semelhante, para outros municípios do Rio Grande do Sul. Entre as regiões que estão no radar, Barbuti cita o Planalto, o Centro, as Hortênsias e a Serra. O dirigente detalha que a empresa está procurando prefeitos que tenham interesse em ser parceiros nos projetos. O foco é trabalhar em cima de protocolos de intenções neste ano e colocar as licitações na rua em meados de 2020. A estimativa é que sejam abrangidas cerca de 20 cidades.
Barbuti e Lemos estiveram, nesta segunda-feira, na Assembleia Legislativa participando de uma mesa-redonda realizada a pedido do deputado federal Lucas Redecker (PSDB), que participa de comissão especial da Câmara dos Deputados que está discutindo o novo marco regulatório das PPPs.

Proposta de marco legal das PPPs será apresentada até outubro

Se, no Rio Grande do Sul, está se tratando do aprimoramento da Agergs, no âmbito nacional, a Câmara dos Deputados está lidando com a elaboração de um novo marco legal quanto às PPPs. O relator do PL 3.453/08, que trata do tema, deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), prevê que, até o final de outubro, seja possível apresentar a proposta de modernização da legislação, que será tratada na comissão especial que acompanha o assunto.

O parlamentar alerta que a retomada do crescimento econômico do Brasil não acontecerá pelo consumo ou pelo investimento público. A sustentabilidade, de acordo com Jardim, acontecerá por PPPs e concessões, e, para chegar a esse cenário, é necessária uma legislação mais atualizada. Um ponto defendido por Jardim é que é preciso compreender o contrato como algo muito flexível. O deputado federal Lucas Redecker (PSDB) ressalta que, com as dificuldades financeiras que o Estado verifica, as PPPs são uma forma de atrair de investimentos. Contudo, acrescenta que não pode haver descuido quanto ao controle dos órgãos públicos sobre as parcerias. Redecker enfatiza que as PPPs da Corsan e da iluminação pública de Porto Alegre tornam o Rio Grande do Sul um exemplo de que essas ações podem sair do papel.

O secretário extraordinário de Parcerias do Estado, Bruno Vanuzzi, argumenta que a legislação atual quanto a PPPs é complexa e não gera a segurança jurídica necessária para incentivar um volume maior de investimentos privados. Esse ambiente de desconfiança dificulta a realização de licitações de melhor qualidade. Já o secretário de Parcerias Estratégicas de Porto Alegre, Thiago Ribeiro, sugere uma maior participação dos órgãos de controle, como o Tribunal de Contas, nos processos licitatórios, mas também uma responsabilização dessas instituições quando se equivocarem quanto às iniciativas acompanhadas.

O advogado do grupo CCR (que possui atuação nos segmentos de concessão de rodovias, mobilidade urbana, aeroportos e serviços), Márcio Alabarce, adverte que a reforma tributária tem potencial para afetar contratos atuais e futuros, já que envolve a instituição do Imposto sobre Operações com Bens e Serviços (IBS) e a reestruturação dos fundos constitucionais. Uma sugestão feita por Alabarce é que seja estipulado um prazo para que os pedidos de reequilíbrio de contratos firmados entre o poder público e a iniciativa privada possam ser analisados, para evitar o alongamento demasiado dessas situações. O advogado considera que o tempo de um ano seria algo razoável para a análise dessas questões. Outra proposta levantada pelo integrante da CCR é a elaboração de um mecanismo de rescisão amigável entre as partes, quando o contrato não der certo. Alabarce também comenta a possibilidade de se rever o prazo máximo de uma PPP, atualmente de 35 anos, para permitir o reequilíbrio por meio de extensão de prazo contratual.

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