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O Ministério da Economia está de olho nos impostos sobre atividades de entidades com status de filantrópicas, como universidades e hospitais. Na proposta de reforma tributária em elaboração pela equipe de Paulo Guedes, a pasta trabalha para corrigir o que considera uma distorção.
Em função da imunidade tributária dessas entidades, o governo deixará de arrecadar R$ 14,16 bilhões em contribuições previdenciárias em 2020. A previsão representa alta de quase 7% em relação à perda de arrecadação de R$ 13,24 bilhões este ano, segundo dados da Receita Federal.
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Mudanças na tributação do setor fazem parte da proposta de Guedes, como parte do discurso sobre a necessidade de corrigir injustiças do sistema tributário. A ideia é ter argumentação parecida com a adotada na reforma da Previdência, quando o governo bateu na tecla de que é preciso acabar com privilégios nas aposentadorias, e não apenas conter o rombo previdenciário.
O relatório da reforma da Previdência no Senado, elaborado pelo senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), já prevê a cobrança da contribuição previdenciária patronal de entidades filantrópicas, com exceção das de assistência social e Santas Casas.
De acordo com o Demonstrativo de Gastos Tributários da Receita, as filantrópicas se dividem em três áreas: assistência social, educação e saúde. Para ter direito às isenções, precisam obter a Certificação das Entidades Beneficentes de Assistência Social (Cebas) em cada área de atuação.
No foco do ministério estão entidades de saúde, que vão deixar de recolher R$ 8,38 bilhões em contribuições previdenciárias em 2019 e R$ 8,96 bilhões em 2020.
"Entre essas entidades estão hospitais conhecidos por atender pacientes famosos e de alto poder aquisitivo", disse uma fonte.
Filantrópicas de educação, como faculdades privadas, por exemplo, deixarão de contribuir com R$ 3,53 bilhões este ano e R$ 3,77 bilhões em 2020. Com relação às de assistência social, as desonerações alcançam R$ 1,34 bilhão em contribuições previdenciárias em 2019. Em 2020, o valor será R$ 1,43 bilhão.
As isenções das entidades filantrópicas são apenas parte do problema no caixa do governo com esse tipo de benefício. O total de desonerações em vigor no país atualmente deverá alcançar a cifra de R$ 331 bilhões no próximo ano, o equivalente a 4,35% do PIB.
Custódio Pereira, presidente do Fórum Nacional das Instituições Filantrópicas (Fonif), vê com preocupação a possibilidade do fim da imunidade fiscal do setor. "São instituições centenárias que fazem a filantropia. Não têm lucro, o superávit é revertido na instituição. É um setor fiscalizado e de altíssima qualidade na área de saúde, educação e assistência social. As consequências serão muito ruins para o país. São milhares de pessoas que vão perder."
Governo zera taxa de importação de quase 500 produtos
O governo decidiu nesta terça-feira (17) zerar a cobrança de Imposto de Importação (II) de 498 produtos, uma forma de atrair investimentos ao País. A lista inclui desde equipamentos usados em exames oftalmológicos a misturadores de sorvete, passando por bombas hidráulicas, caldeiras e outras máquinas utilizadas na indústria em geral. A medida entre em vigor em dois dias úteis e é válida até 2021.
O corte de impostos faz parte do chamado regime de ex-tarifários, que consiste em uma redução temporária das alíquotas de importação definidas pelo Mercosul de bens de capita e bens de informática que não são produzidos no País. Hoje, esses bens são tributados em cerca de 14%, segundo o Ministério da Economia.
Nos últimos meses, a pasta tem promovido cortes desse tipo periodicamente. A última vez foi no fim de agosto, quando 370 itens foram beneficiados pela isenção. De acordo com o ministério, mais de oito mil produtos já haviam sido incluídos no regime até aquele mês. Com a nova portaria editada nesta terça-feira, esse número sobe para perto de nove mil produtos.
A publicação da portaria foi anunciada pelo presidente Jair Bolsonaro (PSL), pelas redes sociais. Na postagem, Bolsonaro destacou que o governo já havia zerado as tarifas que incidiam sobre medicamentos para câncer e AIDS. O Ministério da Economia afirma que não há como ter uma previsão sobre quantos novos produtos terão alíquota zerada no futuro, porque esse processo depende do pedido das empresas.
Especialistas defendem mudanças na tributação
Mudanças na tributação da renda, do consumo e do trabalho foram debatidos nesta terça-feira (17) na primeira audiência da Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado sobre reforma tributária.
A audiência analisou uma proposta de reforma em análise no Senado. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 110/2019, que integra a pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) desta quarta-feira (18), prevê a extinção de IPI, IOF, PIS/Pasep, Cofins, Salário-Educação, Cide-Combustíveis e Contribuição sobre o Lucro Líquido (federais); ICMS (estadual); e Imposto sobre Serviços (municipal). No lugar desses tributos, seriam criados um imposto sobre bens e serviços de competência estadual, chamado IBS, e um imposto sobre bens e serviços específicos, chamado Imposto Seletivo, de competência federal.
Na opinião do auditor da Receita Federal e ex-conselheiro do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) Carlos Henrique de Oliveira, para conversar sobre reforma tributária é preciso resgatar a essência do Estado de recolher recursos para oferecer serviços.
Ele lembrou que o trabalho é o maior arrecadador do País e um pacificador social. Tanto que o recolhimento da Guia da Previdência Social (GPS), sozinho, supera o Imposto de Renda Retido na Fonte de pessoas jurídicas e físicas. "A seguridade social arrecada R$ 400 bilhões, contra R$ 360 bilhões desses Impostos de Renda. Arrecada mais que qualquer ICMS", disse.
Oliveira recomendou uma meticulosa avaliação sobre a tributação da folha salarial. "Não caiam no canto da sereia. Se eu largar o trabalho como fato gerador da tributação previdenciária e criar qualquer outra forma de transferência do Tesouro Nacional para a seguridade social, seremos instados a analisar uma nova reforma (previdenciária) nos próximos anos", destacou.
Para ele, a reforma, no que diz respeito à tributação da folha de pagamentos, deveria aliar uma alíquota regressiva quanto maior o número de empregados (de 1 a 500, 14%; de 501 a 3 mil, 12%; e acima de 3 mil, 11%) a uma massa salarial progressiva (alíquota de 11% para empresas cujo salário médio supera 7 salários- mínimos; 13% para aquelas com média de 3 a 7 mínimos e de 15% para as que tiverem média de 3 a 5 mínimos).
Na visão do auditor, o Brasil fez escolhas equivocadas ao tributar excessivamente o consumo e reduzir a tributação sobre a renda.