Congresso do IARGS discute alternativas de tributação no País

Especialistas de diversas áreas têm esmiuçado temas polêmicos envolvendo questões de direito tributário, entre as quais está incluso o próprio sistema de arrecadação do País. Durante toda a quinta-feira, juristas, acadêmicos e gestores públicos debateram sobre pacto federativo, equilíbrio fiscal, reforma tributária, sonegação, e gestão pública com uma plateia de 150 pessoas que compareceram ao primeiro dia do VIII Congresso de Direito Tributário, organizado pelo Instituto dos Advogados do Rio Grande do Sul (IARGS).

Durante o evento, o sistema de tributação nacional foi avaliado. "A tributação sobre grandes fortunas prevista (no artigo 153, inciso 7º da Constituição Federal) pela atual reforma não foi implementada até hoje", criticou a coordenadora do Congresso e advogada especialista em direito tributário, Alice Grecchi. Para a jurista, é possível simplificar a arrecadação federal de forma infraconstitucional. "Concentrar todos os impostos não irá resolver problemas como a guerra fiscal. Para isso, bastaria criar uma legislação complementar", opinou.

"Pessoalmente, eu entendo que o sistema tributário brasileiro não é ruim, só não funciona porque o Legislativo não edita as leis que tornariam (a arrecadação) mais justa, porque o Executivo abusa da faculdade regulamentar e porque alguns setores do poder Judiciário - verdade seja dita - acabam trocando a toga pela pasta da Fazenda, fazendo cálculos e projeções", pondera o professor de direito tributário da PUC/SP, Roque Antonio Carrazza. O docente aponta como um grande problema o fato dos mais pobres pagarem 60% a mais (em termos proporcionais) em impostos que os mais ricos. "É preciso diminuir a burocracia, acabar com tributos, taxas de fiscalização que nada fiscalizam, acabar com a tributação da folha de salário, entre outros ajustes."

Também as propostas para a reforma tributária receberam ressalvas. "O próprio poder público tem dificuldades para fazer um planejamento tributário, o que se dirá de empreendedores e dos prestadores de serviços, que estão prestes a ver um acréscimo de quase 500% no recolhimento de seus impostos", justifica a coordenadora-geral do Congresso.

"Sobre a PEC 45, que pretende aglutinar cinco tributos sob a sigla de Impostos sobre Bens e Serviços (IBS), com alíquota média de 30%, vejo um problema ao permitir que a União crie um imposto seletivo sobre externalidades negativas", apontou Carrazza. "Melhor seria se este imposto já fizesse expressa menção ao cigarro, às bebidas alcóolicas, às armas de fogo, e às cartas de jogo, uma vez que a expressão utilizada dá liberdade ao governo de ampliar as sobretaxas (utilizando de argumentação baseada no termo)."

Para Alice, a reforma que vem sendo implementada no sistema de arrecadação do Estado seria um modelo a ser seguido pela União, principalmente por ser infraconstitucional. Apresentada pelo auditor-fiscal Eduardo Jaeger, que representou a Receita Estadual, a alternativa integra a agenda 2030, lançada no primeiro semestre deste ano pelo governo Eduardo Leite. A iniciativa em nível estadual propõe uma reforma tributária digital e simplificada, com obrigação fiscal única do contribuinte.

"A solução para a crise está na criação de um ambiente favorável para o desenvolvimento da economia", justificou Jaeger. O auditor-fiscal lembrou que também é importante que o Estado retorne com serviço público de qualidade. Para o auditor, também passa pela desoneração do contribuinte que os governos devolvam os recursos arrecadados com impostos, através de investimento em educação, saúde e segurança. "Infelizmente, no Brasil ainda é preciso pagar para se obter estes serviços com mais qualidade", pontuou.

"Acho positiva a unificação dos impostos sobre consumo, isso vai ajudar no cumprimento da lei. No entanto, a diminuição de carga necessária ainda não ocorrerá com esta reforma", opinou a advogada e professora de direito da Universidade Federal do Paraná (UFPR), Betina Treiger. Homenageada durante o evento, a docente - que palestrou sobre compliance tributário - destacou que um dos pontos problemáticos é a hipótese de retirar o ISS da esfera municipal.

"Entendo as razões jurídicas, mas acredito que a autonomia financeira dos municípios é fundamental", observou Betina. A programação do Congresso de Direito Tributário, organizado pelo IARGS segue nesta sexta-feira, das 9h e 18h, no Auditório dos Auditores-Fiscais da Receita Municipal de Porto Alegre (AIAMU).