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A proposta de reforma da Previdência avançou nesta quarta-feira (4) no Senado. A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado aprovou o projeto, que, agora, segue para o plenário da Casa.
A expectativa é que a restruturação nas regras de aposentadoria seja votada no plenário entre o fim de setembro e o início de outubro. Se aprovada, a PEC (proposta de emenda à Constituição) vai à promulgação e as mudanças nos critérios de aposentadorias passam a valer.
Para aprovar a reforma na CCJ, o governo teve que fazer mais concessões. Mas os pilares da proposta foram mantidos. A PEC prevê, por exemplo, uma idade mínima para poder se aposentar - 65 anos, se homem, e 62 anos, se mulher.
Mas há regras mais suaves para quem já está no mercado laboral. Cada trabalhador poderá escolher o modelo de transição mais vantajoso para sua aposentadoria. Além da idade mínima, a reforma prevê um critério de tempo mínimo de contribuição, que ficou em 15 anos para ambos os sexos.
O relator rejeitou a maior parte das emendas apresentadas após a leitura do relatório, que ocorreu no último dia 28, mas acatou uma mudança para suprimir do texto a possibilidade de a pensão por morte fosse inferior a um salário-mínimo. O impacto será de R$ 10 bilhões a menos de economia em 10 anos, o que, segundo Jereissati, é um valor pequeno ao considerar que a medida vai impactar a vida das famílias mais pobres, que estão na "base da pirâmide".
Por 18 votos a 7, a CCJ aprovou, por volta de 17h desta quarta, o texto principal da reforma da Previdência. Por volta de 18h50min, a comissão aprovou que a criação de uma proposta paralela, onde foram colocadas mudanças defendidas por senadores.
A cisão da reforma em dois projetos foi uma ideia do relator no Senado, Tasso Jereissati (PSDB-CE), para evitar atraso na análise das novas regras de aposentadorias. Isso porque a Câmara já aprovou a PEC principal em agosto.
Considerando apenas a proposta principal, é esperada uma economia com a reforma de R$ 870 bilhões em dez anos. A reforma da Previdência saiu da Câmara com uma projeção de corte de gastos de R$ 933 bilhões em uma década. A versão original, enviada pelo governo, previa uma redução de R$ 1,2 trilhão nas despesas.
A PEC paralela terá que passar por mais uma votação na CCJ, depois que passar o prazo para que senadores apresentem sugestões de emendas. Depois disso, segue para o plenário.
Mesmo se o Senado concluir a aprovação da PEC paralela neste ano, essa parte da reforma terá que ser votada na Câmara. Esse projeto - separado - representaria uma economia adicional de R$ 92 bilhões em dez anos para a União.
O texto paralelo prevê a inclusão de estados e municípios na reforma, medidas de aumento de arrecadação - que vêm sendo criticadas por parlamentares - e alterações em pontos do projeto original do governo, como aposentadoria por invalidez e redução, de 20 anos para 15 anos, o tempo mínimo de contribuição para homens que ainda vão entrar no mercado de trabalho.
Ao todo, a proposta de reforma em tramitação no Senado tem, portanto, um potencial de economia de R$ 962 bilhões para a União em uma década.
Para estados e municípios, é esperado um corte de gastos de R$ 350 bilhões em uma década com o endurecimento das regras de aposentadorias para servidores.
Mas, para que a reforma tenha efeito para esses entes da federação, é necessário o aval das assembleias.
Ou seja, governadores e prefeitos também precisarão ter o desgaste político de aprovar medidas impopulares.
A inclusão de estados e municípios na reforma foi a principal mudança feita no Senado. O presidente da Casa, Davi Alcolumbre (DEM-AP), é um dos entusiastas da medida.
"Não seria um ajuste completo se deixássemos estados e municípios de fora", disse. Segundo Alcolumbre, há uma articulação com a Câmara para que a PEC paralela não seja engavetada.
Os cálculos de impacto da proposta foram feitos pela IFI (Instituição Fiscal Independente), órgão ligado ao Senado, e do governo.
Na votação dos destaques, o placar foi apertado para o governo. Houve empate em uma votação para derrubar as mudanças propostas pelo ministro Paulo Guedes (Economia) para endurecer o recebimento de abono salarial.
O governo tentou reverter alterações feitas pelo relator na versão aprovada pela Câmara em relação a regras para pensão por morte. O Palácio do Planalto, porém, foi derrotado e a pensão não poderá ser inferior a um salário mínimo (R$ 998), independente da renda do beneficiário.
Rito
O texto da reforma da Previdência vai passar por dois turnos de votação no Plenário do Senado, onde precisará ser aprovado por três quintos dos senadores, o que equivale a 49 votos. A expectativa do presidente do Senado, Davi Alcolumbre, é concluir a votação da proposta até 10 de outubro.
Se for aprovado pelo Senado sem mudanças, o texto será promulgado como uma emenda à Constituição.
Mudanças que poderiam fazer texto voltar à Câmara ficaram para a PEC paralela
Ao todo, os senadores apresentaram 489 emendas à proposta de reforma da Previdência que foi votada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O relator, senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) eliminou, por completo, qualquer menção ao Benefício da Prestação Continuada (BPC). Ou seja, as regras atuais ficam mantidas e esse benefício não passará a ser regulamentado pela Constituição.
Jereissati também suprimiu parte da regra de transição para os profissionais expostos a agentes nocivos, como os mineiros de subsolo, que elevava progressivamente os requisitos para que esses trabalhadores conseguissem a aposentadoria. Ainda fica valendo a regra de pontos, mas sem progressão. Essa mudança diminuiu o impacto fiscal da reforma em R$ 6 bilhões.
Ainda foram eliminados do texto, trechos que poderiam impedir a criação da contribuição extraordinária cobrada dos servidores públicos, aposentados e pensionistas dos estados e municípios em caso de déficit. Exemplo disso, é a redação do artigo 149, que ficou sem a expressão "no âmbito da União" para evitar interpretações de que a contribuição só poderia ser cobrada pela União.
Outras sugestões de mudanças apresentadas pelos senadores, que exigiriam alterações substanciais no texto, ficaram para a PEC paralela, uma forma de evitar a volta da reforma da Previdência para a Câmara.
Além da inclusão de estados e municípios, a PEC traz a cobrança de contribuições previdenciárias de entidades filantrópicas, do agronegócio exportador e do Simples, regime simplificado de tributação para pequenas empresas, entre outros pontos.