Multa à empresa controlada pela CEEE é mantida

A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) negou recurso da Transmissora de Energia Sul Brasileira (Tesb), consórcio liderado pelo Grupo CEEE, em relação à multa aplicada em decorrência do descumprimento de cronograma e conformidades técnicas de obras de transmissão que estão sendo realizadas no Estado. O contrato desses empreendimentos foi assinado em 2011 e o prazo limite para entrada em operação comercial da totalidade das instalações era 2013, algo que não se concretizou.

O acordo de concessão da Tesb prevê construções de linhas e subestações de energia em cidades como Porto Alegre, Viamão, Nova Santa Rita, Campo Bom, Taquara e Candelária. A multa aplicada pela Aneel, e confirmada nesta semana, foi no valor de cerca de R$ 242,7 mil, o que corresponde a um percentual de 0,8% aplicado sobre o faturamento anual estimado da Tesb de aproximadamente R$ 28,6 milhões.

O advogado Frederico Boschin, da Souza Berger Advogados e especialista na área de energia, argumenta que a multa não é tão expressiva, pois diz respeito a apenas uma parcela das obras previstas no contrato. No entanto, a penalidade demonstra que a empresa não está conseguindo atender com os investimentos necessários à sua área de concessão, indicando uma deterioração do próprio Grupo CEEE. Boschin ressalta que, além de uma dificuldade de caixa, o encaminhamento da privatização da companhia parece que gerou uma desmotivação dentro da estatal. O advogado cita, por exemplo, que no processo em relação à Tesb a Aneel cita a ausência de interface entre homem e máquina como um dos problemas. "Faltava uma pessoa para cuidar da subestação, olha isso", frisa Boschin.

Dentro das obras da Tesb, as subestações Viamão 3, Restinga, Jardim Botânico, Porto Alegre 13 e a linha de transmissão 230 kV Viamão 3 - Restinga, bem como os seccionamentos de linha autorizados para atender às subestações, já foram concluídos. Os próximos empreendimentos a serem energizados são a linha 230 kV Nova Santa Rita - Porto Alegre 9 (final de 2019) e a subestação e linha de transmissão Candelária (janeiro de 2020). Quanto às demais instalações, estão com previsão de conclusão para energização ao longo de 2020 e início de 2021.

A CEEE-GT (braço de geração e transmissão do grupo) aportou no projeto Tesb, até junho deste ano, R$ 377,5 milhões. Além da estatal, são sócias no consórcio a Procable e a Insigma. Inicialmente, essas duas empresas detinham 40% de participação, cada uma, na sociedade, e a CEEE-GT 20%. No entanto, esses percentuais mudaram radicalmente com o tempo e a estatal chegou em 2018 com 92,6%, contra 6,6% da Insigma e 0,8% da Procable. Com os sócios não aportando capital e sob o risco de as obras serem interrompidas, a CEEE-GT começou a injetar mais recursos, aumentando sua participação acionária.

Segundo resposta da assessoria da imprensa do Grupo CEEE, a formatação original do consórcio CEEE-GT, lnsigma e Procable previa que caberia à estatal gaúcha a operação e manutenção de todo o empreendimento. Em contrapartida, tocaria aos então acionistas majoritários à época (2010/2011) da formação do consórcio (lnsigma e Procable) a gestão técnica e financeira do empreendimento. Incumbiria especialmente ao acionista estrangeiro lnsigma a captação de recursos financeiros junto ao China Development Bank, fato nunca consumado. Isto porque, segundo informa a CEEE, após meses de negociação, ficou evidente que o Banco de Desenvolvimento Chinês requisitaria a emissão de garantias soberanas brasileiras, a taxas de juros proibitivos para o projeto Tesb. Então, o que cabia ao acionista estrangeiro lnsigma dada a sua teórica afinidade com os bancos chineses, ou seja, a ágil captação de recursos financeiros de longo prazo para o projeto Tesb com taxas convidativas dentro de uma modelagem de Project Finance, não se confirmou. Nesse momento, a CEEE-GT também está em processo de rescisão com a Procable.