Câmara vai discutir venda de energia excedente

Um dos maiores pleitos de quem atua no setor de mini e microgeração de energia (produção de eletricidade para satisfazer o consumo próprio, normalmente feita através de painéis fotovoltaicos), a comercialização do excedente gerado, será discutido na Câmara dos Deputados através do projeto de lei 3381/2019. O autor da proposta que regulamenta essa prática, deputado federal Lucas Redecker (PSDB-RS), protocolou o texto sobre o assunto neste mês.

O parlamentar ressalta que para os gaúchos esse é um tema importante, já que o Rio Grande do Sul está entre os três estados que mais produzem energia a partir da mini e microgeração (juntamente com Minas Gerais e São Paulo). Hoje, esse tipo de produtor de energia obtém o crédito da geração jogada na rede podendo apenas abater os valores em sua conta de luz nos momentos que utiliza a energia da concessionária. Esses créditos expiram em um prazo de 60 meses, ou seja, se não foram usufruídos nesse tempo, quem produziu energia a mais do que seu consumo acaba não ganhando nada pela eletricidade que forneceu.

Sendo legalizada a remuneração da energia oriunda da mini e microgeração, Redecker adianta que caberá à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) regulamentar como será a venda dessa eletricidade. O parlamentar comenta que essa questão deverá passar pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), que viabiliza as atividades de compra e venda de energia em todo o País. O deputado projeta que, provavelmente, serão somadas as produções de diversos mini e microgeradores e disponibilizadas para o mercado livre (formado por grandes consumidores que podem escolher de quem comprar a energia).

Redecker esteve na semana passada na Aneel para falar do seu projeto e também discutir com os diretores da agência tópicos como as dificuldades apresentadas por geradores de fazerem a conexão na rede das distribuidoras. Atualmente, cada concessionária apresenta uma regra própria para permitir a conexão e o parlamentar defende que o ideal seria que a Aneel estipulasse um regramento único para todas as distribuidoras. No encontro, segundo o deputado, o diretor da Aneel Rodrigo Limp afirmou que a iniciativa do projeto vem em bom momento, pois a Aneel terá mais segurança para fazer uma regulamentação quando há uma lei determinando as diretrizes.

A proposta de Redecker também coincide com um período em que a agência analisa possíveis mudanças nas regras de geração distribuída. Hoje, 100% da energia que o minigerador joga na rede pode ser compensada da sua conta. No entanto, para as distribuidoras esse modelo não representa uma remuneração adequada da rede de distribuição. Já para os minigeradores é preciso que o sistema atual seja mantido para consolidar o mercado. Em princípio, a Aneel está analisando hipóteses como manter as regras vigentes ou diminuir o percentual de compensação de energia injetada na rede (os índices sugeridos para possíveis compensações, inicialmente, são de 100%, 72%, 66%, 59%, 51% e 37%). Redecker argumenta que, como a geração distribuída ainda representa um pequeno volume, não seria a hora adequada para criar obstáculos ao seu desenvolvimento no Brasil.

O presidente executivo da Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica (Absolar), Rodrigo Sauaia, enfatiza que a mini e microgeração distribuída é uma grande oportunidade para o País promover as fontes renováveis de energia. A prática, de acordo com o dirigente, já rendeu aproximadamente R$ 5 bilhões em investimentos privados no Brasil. Sauaia vê o projeto de lei sugerido por Redecker como relevante e acrescenta que até agora não foi estipulado um marco legal para o segmento, sendo fundamental criar um arcabouço jurídico para essa área. O presidente da Absolar ressalta que é preciso dar previsibilidade e segurança para atrair mais empreendedores.