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Porto Alegre, quarta-feira, 10 de julho de 2019.
Dia da Pizza.

Jornal do Comércio

Economia

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Contas Públicas

Edição impressa de 10/07/2019. Alterada em 10/07 às 03h00min

Governo condiciona liberar recursos do pré-sal

O valor anual a ser transferido aos entes da federação pela exploração do petróleo pode passar de R$ 6 bi

O valor anual a ser transferido aos entes da federação pela exploração do petróleo pode passar de R$ 6 bi


/ANDRÉ MOTTA DE SOUZA/PETROBRAS/JC

O Ministério da Economia planeja impor um conjunto de condições para repassar recursos do pré-sal a estados e municípios. O plano em estudo prevê que os entes melhorem números da educação básica, reduzam a mortalidade infantil, avancem no índice de saneamento e mudem regras do mercado de gás. Além disso, o governo quer aumentar a rigidez de tribunais de contas regionais.

O secretário especial de Fazenda do Ministério da Economia, Waldery Rodrigues, afirma que as condicionantes devem ser incluídas em um projeto de lei a ser enviado ao Congresso ainda neste ano. Os repasses serão feitos por meio do fundo social.

Criado em 2010, durante o governo Luiz Inácio Lula da Silva, o fundo social recebe royalties e participações especiais da exploração do pré-sal. O objetivo era que ele servisse como uma poupança do governo para quando o dinheiro do petróleo diminuísse, o que ajudaria a financiar o desenvolvimento do País.

O fundo é hoje totalmente da União, mas o ministro da Economia, Paulo Guedes, já mencionou que quer repassar até 70% do montante para estados e municípios no futuro. De acordo com Rodrigues, a distribuição de recursos do fundo deve durar 35 anos, nos planos do ministério, começando no ano que vem e durando até 2054.

Em até 10 anos, diz Rodrigues, as novas condicionantes devem substituir totalmente itens que provocam discussões atualmente entre o governo federal e os estados, relativos a desonerações a exportações. Essas compensações são feitas atualmente por meio do FEX (Auxílio-Financeiro de Fomento às Exportações) e da Lei Kandir, que demandam aproximadamente R$ 4 bilhões ao ano em repasses.

O governo defende já ter ressarcido os estados conforme a lei exigia, mas todo ano os governadores demandam os recursos em meio a questionamentos sobre os valores. Por isso, o governo quer usar o projeto para pôr fim ao debate. "A largada dele (do plano) é eliminar a discussão sobre Lei Kandir e FEX", diz.

Uma vez aprovada a proposta, a ideia é continuar repassando os R$ 4 bilhões e adicionar um valor extra do fundo social a quem cumprir as novas condições a serem estabelecidas. O valor do repasse extra ainda não foi decidido pois está sendo discutido com congressistas e governadores. No total, o valor anual a ser transferido aos entes pode ultrapassar R$ 6 bilhões.

Hoje, o fundo social recebe cerca de R$ 17 bilhões ao ano pela exploração do pré-sal. Mas as projeções do ministério apontam que o montante pode crescer para R$ 30 bilhões nos próximos anos com o aumento da exploração. "A partilha a ser feita a partir do fundo social vai crescer exponencialmente", diz Rodrigues.

Ministério critica falta de rigidez dos tribunais de contas estaduais

Rodrigues quer que órgãos regionais ajam como o TCU

Rodrigues quer que órgãos regionais ajam como o TCU


/FABIO RODRIGUES POZZEBOM/ABR/JC

A descentralização dos recursos do pré-sal faz parte do plano "Mais Brasil, menos Brasília" do ministério da Economia. Paulo Guedes manifesta desde a campanha eleitoral a intenção de distribuir recursos da União e aumentar repasses para os demais entes da Federação para evitar a dependência do governo federal vivida pelos administradores regionais.

Apesar das discussões, o secretário especial de Fazenda do Ministério da Economia, Waldery Rodrigues, afirma que o ministério tem preocupação sobre a liberação dos recursos diante do diagnóstico de que órgãos de controle subnacionais não têm hoje a mesma rigidez dos federais.

Tribunais de contas estaduais já dão aval hoje, por exemplo, a cálculos sobre gastos com pessoal com metodologias que excluem Imposto de Renda e outros itens, fazendo com que as despesas pareçam menores do que na realidade. "O governo tem como diretriz um novo formato para o federalismo fiscal brasileiro (descentralizando recursos). Mas ao mesmo tempo temos outro olhar, de como o atendimento às regras fiscais e o zelo pelo recurso público vai ser feito", destaca.

Para atender a essa preocupação, Rodrigues afirma que o governo vem estudando com o Legislativo projetos para que tribunais de contas estaduais e municipais tenham metodologias mais próximas a diretrizes do TCU (Tribunal de Contas da União).

Segundo ele, a ideia é que os repasses da União cresçam conforme a melhoria do controle seja observada. "A intenção de descentralizar recursos vai seguir em velocidade que observe como esse controle vai ser melhorado", diz.

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