Câmara aumenta para 30% repasse da cessão onerosa a estados e municípios

A Câmara dos Deputados incluiu na PEC (Proposta de Emenda à Constituição) do Orçamento impositivo, aprovada ontem pela comissão especial, a obrigatoriedade do repasse de 30% dos recursos do pré-sal para estados e municípios e excluiu a despesa da lei do teto de gastos.

O valor que havia sido acordado era de 20%. Com a alteração de percentual, sairão dos cofres da União cerca de R$ 10 bilhões.

Sem esse arranjo, não seria possível honrar o acordo fechado entre governo, estados e municípios na divisão de recursos pagos pela Petrobras, que abriu mão de exclusividade nos blocos da cessão onerosa para que sejam leiloados pela União.

Caso a PEC seja aprovada no plenário, o presidente Jair Bolsonaro poderá autorizar os repasses sem incorrer em crime de responsabilidade. A proposta deve ser votada no plenário ainda nesta semana. A regra obriga o pagamento de emendas apresentadas pelas bancadas estaduais. Os senadores aprovaram um aumento escalonado do percentual obrigatório das emendas coletivas: 0,8% da RCL (Receita Corrente Líquida) em 2020 e 1% no ano seguinte. A partir de 2022, o valor alocado em emendas será corrigido pela inflação.