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Patrimônio

- Publicada em 31 de Maio de 2019 às 03:00

Governador decide rescindir contrato com o Consórcio Cais Mauá do Brasil

Nove anos depois da concessão do espaço público, obras do projeto ainda não saíram do papel

Nove anos depois da concessão do espaço público, obras do projeto ainda não saíram do papel


/MARCO QUINTANA/JC
O governador Eduardo Leite anunciou nesta quinta-feira (30) a rescisão do contrato com o Consórcio Cais Mauá do Brasil, responsável pelo projeto de revitalização do antigo porto da Capital. Nove anos depois da concessão do espaço público, o projeto ainda não tinha saído do papel.
O governador Eduardo Leite anunciou nesta quinta-feira (30) a rescisão do contrato com o Consórcio Cais Mauá do Brasil, responsável pelo projeto de revitalização do antigo porto da Capital. Nove anos depois da concessão do espaço público, o projeto ainda não tinha saído do papel.
A decisão de Leite foi embasada em parecer da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), que elencou seis itens do contrato que estariam sendo descumpridos. O governador disse que a medida será comunicada ao consórcio e que outras possibilidades sobre o destino da área serão ainda apresentadas.
O governador determinou que sejam iniciados estudos, com a ajuda técnica do Bndes, para definir a nova modelagem de um projeto para o Cais Mauá, prevendo uma possível alienação de parte do espaço para a iniciativa privada.
Entre ações já encaminhadas, está a desvinculação do Cais da poligonal do porto - que considera a área como zona de porto. O governo, inclusive, já entrou com pedido no Ministério da Infraestrutura e na Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) para que o terreno do Estado não dependa de aval da União para as futuras decisões.
Apesar da provável anuência do governo, o decreto presidencial deve levar entre quatro e seis meses, de acordo com superintendente do Porto do Rio Grande, Fernando Estima.
Para o curto prazo, Leite planeja realizar um projeto temporário no setor junto à Usina do Gasômetro, semelhante ao do Marco Zero. Para isso, a PGE deve estudar pelos próximos 15 dias o projeto Cais Embarcadero - inciativa fora da concessão - que poderá ou não ser mantida com áreas de lazer, gastronomia e estacionamento. É possível que seja feita uma licitação específica para esse trecho - o que poderia atrasar o empreendimento em alguns meses, segundo o governador.
O projeto original de revitalização do Cais previa a restauração dos armazéns históricos, a construção de torres comerciais na área das docas e um shopping center ao lado do Gasômetro. Agora, o governo estuda novas formas de exploração para áreas que não são tombadas - os armazéns são patrimônio histórico.
A área das docas é vista com grande potencial de atração de investidores. Além da concessão, o governo estuda as condições de alienação de alguns trechos. "Nós visualizamos que (os investidores) desejam mais do que explorar por 25 anos. Eles querem ter a propriedade para garantir o investimento substancial", avalia Leite, que acredita que a venda da área das docas e do setor junto ao Gasômetro para a iniciativa privada pode tornar o Cais mais atraente a investidores.
Minutos após a manifestação do governador, o Consórcio Cais Mauá do Brasil divulgou nota dizendo que "recebe com surpresa e inconformidade a decisão unilateral do governo do Estado de rescindir o contrato do projeto de revitalização do Cais".
"A CMB e a LAD Capital buscarão, a partir do anúncio, o suporte jurídico necessário para levar essa situação ao melhor bom termo possível, visando sempre preservar os direitos dos investidores que já aportaram no projeto", informa a nota.
Prevendo que o consórcio recorra da decisão, e a possibilidade de judicialização do caso, Leite chegou a defender que o Estado poderia processar o consórcio por "dano moral coletivo", devido ao tempo em que a população ficou sem acesso à área e aos descumprimentos já citados. Segundo o governador, foi oferecido à Cais Mauá do Brasil o direito de defesa - o consórcio teria admitido as infrações apontadas.

As infrações apontadas pela PGE

1. Ausência de obras relevantes e descumprimento de prazos. Nem o projeto executivo, que deveria ter sido entregue em, no máximo 120 dias a partir da assinatura do contrato, foi apresentada até agora. Só foi apresentado o projeto executivo referente à reforma dos Armazéns (Fase I). Quanto aos demais Setores do Complexo, não houve apresentação das licenças nem do projeto executivo.
2. Não atendimento da qualificação econômico-financeira. Em 2017, o patrimônio líquido da Cais Mauá já era negativo, sendo que o contrato exige que, durante toda a execução do contrato, o consórcio comprove patrimônio líquido de, no mínimo, RS 9 milhões. A própria empresa alegou que não conseguiu executar as obras licenciadas da primeira fase por falta de dinheiro.
3. Não pagamento do arrendamento, que já passa de R$ 6,7 milhões. A empresa pediu suspensão dos pagamentos e perdão da dívida acumulada, por não ter obtido receitas em mais de oito anos.
4. Não obtenção de licenças. O projeto contempla dois setores. A empresa sequer obteve licenciamento para as obras do Setor 1 (Gasômetro). Em relação ao Setor 2 (armazéns e docas), após mais de oito anos, obteve licenciamento apenas para a parte dos armazéns. Além disso, parte das licenças concedidas já está com o prazo de validade expirado.
5. Falta de manutenção dos armazéns, especialmente do A e do B. A situação foi atestada pela equipe de fiscalização do contrato, que notificou a empresa. O descumprimento do contrato, neste ponto, está criando potencial risco à integridade física das pessoas que circulam pelos arredores.
6. Problemas de vigilância. A ausência de controle de ingressos e o pouco zelo com a segurança do patrimônio público histórico são violações contratuais de forma a manter a conservação dos bens públicos entregues aos cuidados do consórcio.
Fonte: Procuradoria-Geral do Estado (PGE)