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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou ontem um projeto de reforma tributária que substitui, em 10 anos, cinco tributos que incidem sobre o consumo (ICMS, PIS/Cofins, ISS e IPI) por um imposto único com alíquota estimada de 20%. Esse projeto, encampado por parlamentares, não é a proposta do governo, que ainda trabalha numa medida para reestruturar o sistema tributário.
O texto aprovado nesta quarta-feira na CCJ - e que ainda precisaria ser aprovado em plenário na Câmara e no Senado para entrar em vigor -, é a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 45, apresentada pelo deputado federal Baleia Rossi (MDB-SP) em abril e relatada pelo deputado João Roma (PRB-BA). A base do texto é um projeto do CCiF (Centro de Cidadania Fiscal) e encabeçada pelo economista Bernard Appy.
Hoje, a diversidade de alíquotas é enorme - perfumes são tributados em 42%; alguns serviços, em zero. Além de unificar os tributos sobre o consumo, o projeto também acaba com qualquer benefício fiscal para bens ou serviços.
Em compensação, as empresas poderão recuperar o imposto pago em tudo o que compram para sua atividade produtiva, como insumos e matérias-primas - princípio básico de um IVA (Imposto sobre Valor Agregado).
O intuito é desonerar aquilo que, na avaliação de especialistas, é crucial à produtividade e à expansão econômica: a produção, além dos investimentos e das exportações.
O projeto não altera a carga tributária - nem para mais nem para menos. O objetivo central é simplificar um dos sistemas mais caóticos do mundo. A expectativa, segundo o CCiF, é que a mudança possa fazer com que o PIB (Produto Interno Bruto) cresça 10% a mais em 15 anos.
A proposta tem como grande apelo colocar um ponto final na chamada "guerra fiscal" - tentativa de atrair uma empresa de outro estado via redução de tributos.
Batizado de IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), o novo tributo não prevê nenhum benefício fiscal e será cobrado no lugar onde o bem ou serviço é consumido (destino), não no estado de origem, como o ICMS.
Segundo o projeto, os estados vão poder subir ou baixar a alíquota do imposto se precisarem de recursos. Mas, como a alíquota é uniforme para todos os bens e serviços, não será possível elevá-la apenas para tevês ou combustíveis. Tudo o que é consumido no estado será atingido via lei ordinária.
Porém, por não prever nenhum tipo de desoneração fiscal, o novo tributo poderia afetar benefícios para os mais pobres. Hoje, alimentos da cesta básica, por exemplo, não pagam o PIS e a Cofins. Para compensar, o projeto propõe cruzar o sistema de nota fiscal em que se fornece o CPF para obter a devolução de impostos com o cadastro único de programas sociais.
A ideia é devolver aos pobres boa parte dos impostos. Assim, nos primeiros R$ 250,00 gastos em compras seriam devolvidos 90% do imposto pago; de
R$ 250,00 a R$ 500,00, devolução de 50% e assim por diante.
Governo irá apoiar a proposta, afirma secretário da Receita
Executivo e Legislativo estão de mãos dadas, declarou Marcos Cintra
/VALTER CAMPANATO/AGÊNCIA BRASIL/JC
O secretário especial da Receita Federal, Marcos Cintra, disse ontem que o governo federal conhece e vai apoiar o projeto de reforma tributária que foi aprovado ontem à tarde na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara. Segundo ele, o Executivo irá opinar sobre as medidas propostas pelo Legislativo em "momento oportuno" na Comissão Especial.
"Vejo com grande otimismo a perspectiva de um avanço rápido. Repito, é a primeira vez que Executivo e Legislativo estão de mãos dadas, engajados na aprovação de um projeto comum", afirmou Cintra ao falar com jornalistas após sair de encontro com o presidente Jair Bolsonaro no Palácio do Planalto.
O governo ainda avalia como irá abordar pontos que não foram incluídos na reforma de autoria do líder do MDB, Baleia Rossi (SP), envolvendo questões como Imposto de Renda e desoneração da folha, apontou.
Cintra ainda comentou sobre propostas que o governo quer enviar ao Congresso, que tragam melhorias para simplificar e desburocratizar os tributos federais, como PIS/Cofins e IPI.
"O Imposto de Renda não está incluído nesse projeto", exemplificou. Perguntado sobre a possibilidade de o governo apresentar outra proposta que trate de unificação de imposto, Cintra disse que não, ressaltando que a reforma que tramita na Câmara apontou para uma "coincidência de interesses".
"Nós poderemos avançar em outras áreas não incluídas neste projeto, como o imposto de renda de pessoa física e jurídica. Temos que adaptar nosso sistema ao que está acontecendo no mundo inteiro; desoneração da folha, que é outra coisa que precisaria ser revista e também enquanto aguardamos o andar deste projeto. Algumas reformas, algumas melhorias que simplifiquem e desburocratizem os tributos federais, como PIS/Cofins e IPI", explicou.
"Nós apresentaremos os projetos no momento oportuno. O importante hoje é acompanhar a reforma da Previdência. Assim que ela estiver bem encaminhada, como disse o presidente, nós vamos encaminhar a nossa contribuição relativa aos impostos federais", completou Cintra.
Senadores aprovam aumento da fatia de estados no orçamento
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou ontem uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que aumenta a fatia dos estados no orçamento da União. O texto, que ainda passará pelo plenário do Senado antes de seguir para a Câmara, estabelece que a parcela de Imposto de Renda e de IPI repassada pelo governo federal ao FPE (Fundo de Participação dos Estados) aumenta de 21,5% para 26%.
O avanço da PEC era um dos seis pontos da carta que governadores apresentaram ao presidente Jair Bolsonaro no dia 8 de maio como condição para apoiar a reforma da Previdência. Além deste ponto, os governadores também queriam a implementação imediata do Plano Mansueto, programa que vai permitir que estados em dificuldade possam tomar dinheiro emprestado com aval da União.
A lista de cobranças trazia ainda a votação da Lei Kandir, que garante a compensação pelas perdas na arrecadação tributária decorrente da desoneração de exportações.
Eles também defenderam que o Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica) seja permanente e dotado de status constitucional. Também foram cobradas a regularização da securitização de créditos dos estados e a garantia de repasses federais dos recursos provenientes da cessão onerosa e do bônus de assinatura dos campos do pré-sal.
O autor da proposta, senador Lucas Barreto (PSD-AP), diz que o objetivo da PEC é reequilibrar as relações federativas. "É inegável que convivemos há duas décadas com um processo de reconcentração das receitas tributárias na esfera federal, em clara violação do espírito que animou a Assembleia Constituinte", afirmou o relator da proposta, senador Rogério Carvalho (PT-SE).