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Apesar de garantir quórum na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), antevéspera do feriado da Páscoa, para votar o relatório do deputado Marcelo Freitas (PSL-MG), favorável à admissibilidade da reforma da Previdência, o governo foi derrotado na sessão desta quarta-feira. Diante da pressão dos partidos do centrão, com apoio da oposição, por mudanças na proposta já na Comissão, o relator decidiu alterar seu parecer, o que jogou a votação para a próxima semana.
O plano do governo era concluir a votação da reforma da CCJ ainda nesta semana para evitar atrasos nas próximas etapas da tramitação. A proposta ainda precisa passar por uma comissão especial, antes de ser encaminhada ao plenário da Câmara dos Deputados. Na CCJ, ela seria analisada apenas quanto aos aspectos constitucionais. O texto apresentado pelo relator na semana passada considerou que o texto não tem cláusulas que ferem a Constituição.
Ao explicar o recuo, o relator disse que conversou melhor com os líderes dos partidos. Segundo ele, será preciso apresentar um texto que seja consenso a fim de viabilizar a sua aprovação na comissão. Freitas destacou que a decisão não vai afetar o mercado, que já teria "precificado", considerado que o relatório não seria aprovado nesta semana.
"Não observo nenhuma derrota. Ao contrário, o que nós estamos procurando trabalhar é exatamente a construção de um consenso que permita fazer um texto final, que atenda os interesses da sociedade brasileira sem que haja uma desidratação no texto proposto pelo governo", diz Freitas. Ele avalia também que não haverá atraso nas outras etapas da tramitação da reforma. "Não considero um atraso até mesmo porque o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, tem anunciado que pretende instalar a comissão especial a partir do dia 7 de abril. Estamos perfeitamente dentro de um prazo razoável."
Entre as possíveis mudanças, ele citou a universalização na Justiça Federal do Distrito Federal como foro nacional para propositura de ações, envolvendo a União. A proposta propõe descentralizar e jogar para os estados. Freitas disse que avaliará a retirada do fim da multa de 40% do FGTS (demissões sem justa) para aposentados que continuam no mercado de trabalho e a restrição ao abono salarial para quem ganha só um salário mínimo. Hoje, o benefício é pago a quem tem renda mensal de até dois mínimos.
Outros pontos da reforma que enfrentam forte resistência no Congresso, como as mudanças no Benefício de Prestação Continuada (BPC, pago a idosos e deficientes da baixa renda) e nas aposentadorias dos trabalhadores rurais, deverão ficar para um segundo momento, quando a reforma for discutida na comissão especial.
Segundo o líder da maioria, Agnaldo Ribeiro (PP-PB), em oposição ao relatório, os líderes de partidos do centrão exigiram mudanças em pontos que tratam de temas "não relacionados" à reforma da Previdência, como menções ao "FGTS, abono salarial e dupla tributação". "Foi levantada a necessidade de se alterar o texto em alguns pontos, foi ponderado ao relator, são vários pontos. E o relator, com boa vontade, disse que ia fazer uma avaliação acerca desses pontos", disse o líder.
Quanto à chamada desconstitucionalização (retirada das regras da aposentadoria da Constituição), o relator admitiu que não deverá mexer porque 61 artigos do texto da reforma tratam dessa questão. Ou seja, para alterar esse ponto seria preciso refazer a proposta. Ele afirmou ainda que não vê problemas de ordem constitucional nessa questão específica. O poderia ser feito, disse, é a supressão de um ou outro ponto.
Pela Previdência, União pode antecipar recursos de petróleo a estados, diz Paulo Guedes
Ministro da Economia acena com proposta aos governos
/FABIO RODRIGUES POZZEBOM/AGÊNCIA BRASIL/JC
Em mais uma tentativa de atrair o apoio de governadores para a aprovação da reforma da Previdência, o ministro da Economia, Paulo Guedes, afirmou nesta quarta-feira que o governo estuda antecipar aos estados recursos que o governo terá no futuro, a partir de projetos de exploração de petróleo. Guedes ressaltou que a ajuda financeira para os governos regionais só será autorizada pela União depois que a PEC que endurece as regras da aposentadoria forem aprovadas pelo Congresso.
De acordo com o ministro, o governo federal já está "guardando recursos" para chegar a um montante entre R$ 4 bilhões e R$ 6 bilhões que seriam pagos aos estados como formar de antecipar uma arrecadação futura proveniente da chamada cessão onerosa.
Guedes não informou qual será a fonte desses recursos. Atualmente, a União convive com um aperto fiscal e está com parte do Orçamento bloqueado, com impedimento inclusive para pagar emendas parlamentares. "A antecipação de uma possível cessão onerosa nós estamos estudando, porque depende da capacidade de aprovação das reformas. Sem as reformas, a União também está em dificuldade, e aí é um abraço de afogados", afirmou.
O contrato da cessão onerosa foi assinado em 2010 entre União e Petrobras e garantiu à companhia o direito de produzir até 5 bilhões de barris de óleo equivalente na região do pré-sal definida pelo contrato. Mas, ao longo dos anos, foram identificados volumes muito maiores de reservas nessas áreas, que o governo quer leiloar. Com a redefinição do contrato que rege o acordo, anunciada neste mês, o governo viabiliza um megaleilão de petróleo, marcado para 28 de outubro.
A antecipação de recursos seria um aceno de curto prazo a governadores que enfrentam dificuldades. Para o futuro, Guedes já prometeu que enviará ao Congresso uma proposta para dividir até 70% dos recursos da exploração de petróleo no pré-sal com estados e municípios. O ministro participou de reunião nesta quarta com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), o ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, e outros senadores. Após o encontro, ele afirmou que esses recursos se somarão a outras medidas do governo que vão compor o chamado plano de equilíbrio financeiro dos governos regionais. O pacote prevê a liberação de empréstimos com aval da União para estados que hoje estão impedidos de fazer essas operações.
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, afirmou que, a partir da próxima semana, o Legislativo e técnicos do governo vão iniciar uma discussão sobre um novo pacto federativo, prevendo nova repartição dos recursos públicos.
Em outras ocasiões, Guedes defendeu que uma proposta desse tipo pode trazer uma ampla desvinculação do Orçamento, com uma divisão que dê aos estados e municípios uma fatia maior dos recursos.