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- Publicada em 29 de Março de 2019 às 03:00

Meeting Jurídico promove debate sobre regras de concessões e PPPs

Iniciativas defendidas pela Federasul, as concessões e PPPs - bem como o papel do Tribunal de Contas na concretização das parcerias - pautaram a discussão do primeiro Meeting Jurídico de 2019, promovido pela entidade nesta quinta-feira. O evento reuniu a secretária-adjunta de Governança e Gestão Estratégica do Rio Grande do Sul, Izabel Christina Cotta Matte; o conselheiro do Tribunal de Contas do Estado, Pedro Henrique Poli Figueiredo; e o diretor de Programas da LSE Enterprise, Carlos Alexandre Nascimento.
Iniciativas defendidas pela Federasul, as concessões e PPPs - bem como o papel do Tribunal de Contas na concretização das parcerias - pautaram a discussão do primeiro Meeting Jurídico de 2019, promovido pela entidade nesta quinta-feira. O evento reuniu a secretária-adjunta de Governança e Gestão Estratégica do Rio Grande do Sul, Izabel Christina Cotta Matte; o conselheiro do Tribunal de Contas do Estado, Pedro Henrique Poli Figueiredo; e o diretor de Programas da LSE Enterprise, Carlos Alexandre Nascimento.
Os editais das concessões anunciadas recentemente pelo governo gaúcho devem ser lançados na próxima semana, e foram confirmados por Izabel, que descreveu o trabalho da pasta em torno de uma modelagem estratégica, considerada "de necessidade vital para nortear os próximos passos" do governo. "O Estado precisa investir mais de R$ 36 bilhões em infraestrutura, sendo que muitos desses modais poderão ser repassados à iniciativa privada por meios de parcerias", afirmou a secretária-adjunta.
Izabel confirmou que quatro projetos de concessão já estão em andamento (uma vez que se iniciaram ainda no governo Sartori) e as licitações devem sair até agosto deste ano. Neste rol, estão as concessões de duas rodovias estaduais (RSC-287 e ERS-342); da Estação Rodoviária de Porto Alegre e do Parque Zoológico de Sapucaia do Sul. "O projeto da nova Rodoviária - orçado em mais de R$ 76 milhões - ainda precisa passar por uma consulta pública, no entanto todos já passaram por estudos de viabilidade, e o do Zoológico (R$ 59 milhões), terá o edital lançado até o fim do mês."
De acordo com dados divulgados por Izabel, a "recuperação plena da capacidade logística" do Estado no que se refere às rodovias dependerá de recursos que superam os R$ 36 bilhões até 2039.
"Muitas vezes existe um equívoco em escolher fazer parcerias público-privadas (PPPs) e concessões meramente pela questão fiscal", alertou o especialista no assunto e diretor de Programas da LSE Enterprise, Carlos Alexandre Nascimento. "O simples fato de um governo enveredar por este caminho por enfrentar dificuldade para fazer investimentos não é o ideal", sinalizou o palestrante. "A razão primordial para estas parcerias deve ser visar o aumento da eficiência, da qualidade, da tecnologia e na inovação da prestação de serviço público", destacou.
No evento, também discutiu-se o entendimento do que são os modelos de cada projeto. "Existe muito despreparo dos gestores públicos, que atuam com muitas dúvidas quanto ao trabalho do Tribunal de Contas do Estado (TCE)", observou Figueiredo. Segundo ele, o principal erro dos gestores é "não prestar atenção" às normas e regulamentos, nem aos marcos regulatórios. "Além disso, há um entendimento de que o TCE atua apenas de forma punitiva, quando na verdade o Tribunal não é a favor ou contra concessões", disse o conselheiro. "O TCE apenas interfere quando entende que há algum tipo de risco ou ilegalidade (nos projetos)".
De acordo com Figueiredo, muitas vezes, por despreparo, alguns gestores acabam cometendo erros primários. "A Lei 8987 (das concessões), por exemplo, prevê sete tipos de licitações, e é preciso entender quais os critérios para cada proposta."

Entenda a diferença entre parceria público-privada, concessão e privatização

As concessões e parcerias público-privadas (PPPs) são contratos administrativos entre o poder público e uma empresa privada para a prestação de um serviço público por um tempo pré-determinado.
Nas concessões não há contrapartida do governo, como nos projetos das rodovias RSC-287, ERS-384, rodoviária de Porto Alegre e zoológico de Sapucaia. A empresa privada faz os investimentos necessários e assume os riscos da exploração da atividade, remunerando-se exclusivamente por meio da cobrança de tarifas dos usuários e/ou da exploração de eventuais receitas acessórias (não tarifárias). No final do contrato, os ativos concedidos retornam para o Estado, que poderá administrá-los ou concedê-los novamente.
Nas PPPs existe contrapartida. Nesse caso, a empresa não se remunera apenas pelas tarifas dos usuários. O poder público complementa a receita, como forma de garantir uma tarifa mais baixa ou até mesmo sem tarifa à população. É o caso da PPP da Corsan.
A privatização é diferente. Na privatização, o governo vende ou repassa ativos para a iniciativa privada por um período indeterminado. Um exemplo disso, é o projeto do governo que visa privatizar a CEEE, CRM e Sulgás.
Fonte Ascom/SGGE