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Sem fechar consenso sobre a proposta de reforma da Previdência, Jair Bolsonaro vai concentrar os esforços dos primeiros dias de governo em medidas para melhorar o ambiente de negócios e animar o setor produtivo. Durante o mês de janeiro, a equipe do futuro ministro da Economia, Paulo Guedes, pretende ampliar as ações de uma lei que entrou em vigor em setembro e que retira exigências cartoriais como autenticações de documentos e reconhecimento de firmas.
A ideia é partir do princípio da boas intenção dos cidadãos para que documentos assinados tenham fé pública. Hoje, eles precisam estar registrados com firmas reconhecidas. Posteriormente, será encaminhado um projeto prevendo alterações na lei, com punições para quem for pego na mentira ou fraudar documentos. Parte dessa revisão inclui agilizar prazos para abertura e encerramento de empresas, tudo para aliviar ao máximo a burocracia e os custos de operação para empresas.
Os sistemas de comércio exterior também devem ser revistos e aprimorados, para acelerar os processos de importação e exportação. A meta é intensificar o uso da plataforma eletrônica em que as empresas inserem os documentos para queimar etapas da fiscalização aduaneira.
Embora não tenham efeito imediato sobre a atividade econômica, as iniciativas servirão para confirmar promessas feitas na campanha eleitoral, de menor intervenção e redução do peso do Estado. A agenda de redução da burocracia incluirá ainda o apoio à revisão da lei de licitações, que já está no Congresso mas ficou paralisada no fim do governo Michel Temer. O diagnóstico da equipe de Guedes é que a lei não funciona mais, nem mesmo para o Estado, que ganhou com a tecnologia novas formas de controle. Casos de abuso e superfaturamento podem ser evitados com uma análise do histórico de preços e de vendas nas notas fiscais eletrônicas de empresas que competem por encomendas do setor público.
Além de reduzir o peso da burocracia, que gera custos para as empresas, a futura equipe econômica estuda cortes nas contribuições para o Sistema S. A redução deve oscilar entre 30% e 50% nas alíquotas que incidem sobre a folha de pagamentos das empresas. A verba é repassada pela Receita Federal para 11 entidades nacionais que formam o Sistema S.
Ao reduzir as contribuições, Guedes pretende manter mais dinheiro no caixa das empresas para que possam fazer investimentos, como a modernização de parques industriais, ou ter capital de giro. Empresários que optarem por usar os recursos para criação de novas vagas terão descontos maiores nas alíquotas, o que pode ajudar a reduzir o desemprego, um dos maiores problemas do País.
Para definir detalhes desse plano, a equipe do futuro ministro faz um pente-fino nas despesas do Sistema S, avaliando, por exemplo, a qualidade dos cursos que são pagos com o dinheiro recolhido e os pagamentos de serviços como consultorias. Para eles, é preciso saber onde há gorduras que podem ser eliminadas sem comprometer cursos de treinamento e capacitação oferecidos em mais de 4 mil endereços no País.
Uma das críticas dos integrantes do novo governo é que cursos financiados com dinheiro do Sistema S, como os do Pronatec (Programa Nacional de de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego), não geraram aumento da produtividade.
Cortes em programas setoriais e sociais serão definidos ainda no primeiro trimestre
A equipe econômica do novo governo ainda definirá, em até três meses, quais programas setoriais e sociais sofrerão cortes de subsídios ou serão extintos. A ideia inicial é cortar pelo menos R$ 49 bilhões dos gastos da União.
Essa medida foi uma recomendação do Tribunal de Contas da União (TCU). Os ministros disseram a Guedes que diversos alertas foram dados sobre esse tema e que o tribunal fará cobranças duras do próximo presidente. Assessores de Guedes já estudavam os programas de incentivo fiscal na transição, mas restringir ou acabar com eles depende de aprovação do Congresso porque foram criados por leis.
A equipe econômica de Bolsonaro tem um estudo bastante amplo da efetividade de alguns deles mostrando a relação custo-benefício. Alguns, como o Internet para Todos, podem ser mantidos. Segundo assessores, há números comprovando o aumento da renda per capita de famílias que têm conexão à internet.
Para implementar essa tarefa será preciso, no primeiro mês, alterar a composição de dois comitês governamentais, o Comitê de Monitoramento e Avaliação dos Subsídios da União (Cmas) e o Comitê de Monitoramento e Avaliação de Políticas Federais (Cmap).
Programas devem ser reunidos para melhor aproveitamento dos recursos. O Bolsa Família, por exemplo, deve passar a incluir desempregados e, com isso, será possível cancelar o pagamento do seguro-desemprego que, por ano, consome R$ 19 bilhões.
Assim que assumir o cargo, Guedes deve pedir à AGU (Advocacia-Geral da União) que procure o Supremo Tribunal Federal para desarmar uma bomba prestes a explodir no gabinete do ministro Luiz Fux: o tabelamento do frete. Demanda dos caminhoneiros para não entrarem em greve novamente no próximo ano, o tabelamento do frete foi proibido pelo ministro por liminar. Dias depois, Fux reviu a decisão a pedido da AGU, que defendeu a manutenção do tabelamento até a chegada do novo governo. A paralisação retirou 0,2% do PIB em 2018.
Em outra frente, Guedes quer reduzir ainda mais os tributos que incidem sobre o diesel. Para isso, fará revisão de despesas. Diferentemente do governo atual, que contou com pouca margem de manobra do Orçamento, Guedes deve propor a desvinculação total de despesas, o que deixará a execução do Orçamento bastante flexível.
Ainda há dúvida se essas medidas deveriam ser apresentadas como um pacote ou isoladamente. Segundo um importante assessor de Jair Bolsonaro, seria melhor comprar uma única briga, apresentando um plano completo. Mas outros integrantes da equipe acreditam que isso poderia ter o efeito colateral de aumentar o desgaste de Bolsonaro na largada da gestão, algo indesejável diante da popularidade do futuro dirigente.
Golden share deve ser descartado das privatizações
A ideia de usar ações especiais conhecidas como "golden share" no programa de privatizações do governo Jair Bolsonaro (PSL) está quase extinta. Ainda antes da eleição, a medida vinha sendo cogitada como forma de diminuir a resistência de parte dos aliados e militares, viabilizando o pacote de privatizações avaliado em R$ 700 bilhões. Agora, depois de ter realizado as primeiras reuniões sobre o assunto e às vésperas da posse, o plano foi praticamente enterrado, de acordo com membros da equipe econômica.
A "golden share" é uma ação exclusiva que o Estado pode reservar para si ao privatizar uma empresa pública. Ela dá poder de veto ao governo, mesmo que ele seja o sócio minoritário, mantendo nas mãos do Estado decisões importantes como venda de controle futura, a exemplo do caso da venda da área de aviação civil da Embraer para a americana Boeing.
O modelo "golden share" foi usado pela primeira vez no Brasil durante o processo de desestatização de 1990. O governo também tem ações especiais na Vale e no IRB-Brasil Resseguros.
A avaliação de membros do governo é que o instrumento está ultrapassado e já causou problemas demais na transação entre Boeing e Embraer. Neste mês, um vaivém de liminares tentando suspender o acordo tumultuou o processo. As iniciativas solicitavam que a União usasse seu poder de veto da "golden share" contra a operação. O modelo também é criticado por especialistas porque, ao impor ao comprador a obrigação de manter uma "golden share", limitando os direitos desse comprador sobre a empresa, o governo reduz o potencial valor de mercado da companhia a ser vendida.
Entenda o caso
- O que é uma ação 'golden share'? É uma ação especial exclusiva que o Estado pode impor ao privatizar uma estatal.
- Quando o instrumento começou a ser usado? O instrumento foi usado pela primeira vez no Brasil durante o processo de desestatização de 1990.
- O que queria a equipe de Bolsonaro? Para convencer os militares a apoiar as privatizações, a equipe de Bolsonaro cogitou usar a 'golden share', a fim de o governo manter o poder de veto.