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A equipe econômica deverá recomendar o veto à lei aprovada na terça-feira que ampliou incentivos para empresas instaladas nas áreas de atuação de órgãos de desenvolvimento regional, disse ontem o ministro da Fazenda, Eduardo Guardia. Segundo ele, a extensão de incentivos fiscais terá impacto de R$ 3,5 bilhões por ano nas contas da União, somando R$ 17,5 bilhões nos próximos cinco anos.
De acordo com o ministro, a prorrogação dos incentivos atuais para as Superintendências do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam) e do Nordeste (Sudene) já estavam previstas no Orçamento de 2019. No entanto, a ampliação dos projetos beneficiados em relação ao texto original e a extensão dos incentivos para a Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste (Sudeco) não têm recursos disponíveis e podem entrar em conflito pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
"Os incentivos que existem estavam no Orçamento de 2019. O problema é que foi aprovada a possibilidade de novos incentivos nos próximos cinco anos, ampliando os benefícios que temos hoje. Isso terá um impacto de R$ 3,5 bilhões por ano não previsto nas receitas do ano que vem. Se ficar claro que isso não se adéqua à Lei de Responsabilidade Fiscal, teremos de recomendar o veto", declarou ontem Guardia, durante café da manhã com jornalistas.
Segundo o ministro, a LRF estabelece que, no caso de aprovação de benefícios fiscais não previstos, o governo não pode cortar gastos para fazer a compensação. Apenas agir do lado dos tributos, aumentando alíquotas, criando tributos ou cortando outros incentivos. A ampliação dos incentivos regionais foi aprovada ontem à noite pelo plenário da Câmara e vai a sanção do presidente Michel Temer.
Na segunda-feira, a Câmara também aprovou uma emenda à Medida Provisória (MP) nº 851, que concede incentivos fiscais para quem faz doações a fundos patrimoniais para apoiar instituições de interesse público. O ministro disse que a equipe econômica ainda não tem estimativas do impacto fiscal da emenda.
Editada após o incêndio no Museu Nacional no Rio de Janeiro, a MP 851 tem como objetivo criar fundos para estimular doações privadas para projetos de interesse público. A medida provisória agora vai para análise do Senado.
Mansueto critica postura de montadoras sobre benefícios
O secretário do Tesouro Nacional, Mansueto Almeida, que permanecerá no cargo durante o governo de Jair Bolsonaro, criticou ontem a postura de montadoras instaladas no Brasil em relação a pedidos de incentivo fiscal. Segundo ele, as empresas pedem benefícios para cumprir a legislação ambiental.
A crítica surgiu enquanto o secretário contava, em um evento, de uma reunião que teve com executivos de uma montadora alemã que atua no mercado brasileiro durante as discussões para aprovação do Rota 2030, nova política do governo para o setor.
"Eles me perguntaram por que o programa estava demorando para sair, e eu disse a eles que estava demorando para sair porque, no Brasil, vocês, as montadoras, pedem incentivo para cumprir legislação ambiental, e isso não faz sentido. Não posso dar incentivo a uma empresa de fora para ela cumprir a legislação ambiental", relatou. Ele não citou os nomes dos executivos nem da empresa.
O Rota 2030 começou a ser discutido no ano passado e foi aprovado pelo Congresso em novembro deste ano. As discussões foram marcadas por um embate entre o Ministério da Fazenda e o Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (Mdic).
Enquanto a Fazenda resistia em conceder alguns benefícios pedidos pelas montadoras, com a justificativa de que isso atrapalharia o ajuste fiscal, o Mdic se posicionava ao lado das empresas. Almeida participou das conversas enquanto secretário de Acompanhamento Fiscal, Energia e Loteria, cargo que ocupou até abril, quando passou a comandar o Tesouro.
No fim das contas, o programa foi aprovado no Congresso com uma regra que prevê o abatimento no Imposto de Renda devido ou na Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) de 10% a 12% do valor investido pelas empresas em pesquisa e desenvolvimento.
O programa também envolve, entre outras medidas, descontos de até 2 pontos percentuais no Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para as fabricantes que superarem as metas estabelecidas para melhorar a eficiência energética (redução de consumo de combustível e de emissão de poluentes) e a segurança dos automóveis.