A farra dos dados acabou. Será?

A regulamentação sobre a privacidade dos dados é tardia - o Brasil foi um dos últimos países da América Latina a ter uma legislação como essa - mas traz determinações importantes. Quando a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGDP) entrar em vigor, em fevereiro de 2020, as companhias não poderão mais coletar dados desnecessários dos indivíduos sem o seu consentimento e nem mesmo guardá-los se não for necessário. Será preciso criar mecanismos que permitam que o indivíduo tenha a possibilidade de acesso ao dado que está sendo tratado, de retificá-lo e portá-lo para outra empresa.

"Até hoje, não tínhamos uma lei que permitisse ao usuário poder processar alguém por usar alguns dados coletados sem o seu consentimento. A LGDP deverá gerar mais alguma segurança jurídica para as pessoas", projeta Avelino Zorzo, especialista em segurança de dados da Sociedade Brasileira de Computação (SBC) e professor da Pucrs.

Dispositivos que armazenam dados como fotografias, números de documentos, telefone e e-mail terão que ser criptografados. Os apps terão que ser mais claros nas suas políticas de privacidade sobre o uso que farão das informações coletadas sempre que alguém fizer o download.

Claro que muitas informações que são coletadas do coletivo acabam beneficiando as pessoas, é o caso de aplicativos como Waze e Google Maps, que identificam engarrafamentos e nos fazer desviar. Anonimamente, essas informações poderão continuar a ser coletadas. Entretanto, não será permitido fazer nenhuma correção direta com alguém, como associar e vender um dado do João da Silva, por exemplo.

"A informação passou a ser a principal moeda de troca utilizada pelos usuários para ter acesso a bens, serviços ou conveniências. Na medida em que a economia digital gira em torno dos dados pessoais, é preciso delimitar alguns limites e melhores práticas, para proteção do consumidor e evitar inclusive concorrência desleal", defende Patricia Peck.

Outra questão importante é que as pessoas passarão a ter direito sobre os seus dados. Muitas evitam mudar de empresas para não perder o seu histórico de informação. Migrar dá trabalho, até mesmo trocar de rede social, como Whats-

-App ou Facebook. Pela nova lei, essa informação estará associada à própria pessoa e ela vai poder pedir, por exemplo, que o Whats-App delete todos os dados quando deixar a empresa. "A empresa vai passar a ser detentora da base de dados por um período, ou seja, terá o direito ao uso temporário no qual poderá aprender com essa base. Mas, no momento em que o cliente quiser que ela delete isso, terá que ser feito", acrescenta Patricia.

 

Investimento em tecnologia, processos, controles e treinamento. As empresas que quiserem se adequar à nova legislação de proteção dos dados pessoais vão ter que reestruturar as suas políticas internas e cultural empresarial.

"Até agora, estávamos tratando esse tema como um puxadinho digital os dados, mas agora teremos que ter controle. Não é só usar tecnologia, mas ter procedimentos e cultura voltado para esse tema", alerta Patricia Peck. Para a especialista, a nova lei traz a visão do uso da privacidade by design, ou seja, as companhias terão que criar requisitos de privacidade e de cibersegurança desde o início.

A primeira dificuldade é encontrar pessoas especializadas nesse tema. Além disso, os sistemas atuais foram desenhados sem considerar essa legislação, e agora vão precisar ser readaptados. Sem falar nos processos corporativos que terão que ser revisados.

A presidente do Comitê de Ética do Instituto dos Auditores Internos do Brasil - IIA Brasil e Data Protection Officer (DPO) da Volkswagen do Brasil, Nancy Bittar, comenta que o Brasil terá que preparar e treinar empresas para atingir governança em proteção de dados e depois fazer auditoria.

"Não tem como sair apontando melhoria se não der oportunidade de as pessoas aprenderem. Algumas empresas nem tem inventário de dados pessoais. Vai em academia de ginástica tem dado secreto de biometrias armazenado no computador. Com a nova lei, isso vai ter que mudar", comenta.

Segundo ela, o tema proteção de dados sempre foi sensível a auditores internos, mas agora deverá entrar no planejamento anual das auditorias, devido ao inerente aumento dos riscos. "Independentemente do tipo de negócio que estivermos auditando, sempre haverá dados pessoais em posse da empresa, clientes sedentos de privacidade e a ameaça de um vazamento de dados que traz tanto consequências financeiras como danos de imagem às vezes tão impactantes que se tornam imensuráveis", avalia.