Temer sanciona lei do frete e veta anistia a multas; entidades do agronegócio reagem

Ao sancionar o texto que estabelece preços mínimos para o frete, o presidente Michel Temer vetou o artigo que anistiava multas de trânsito e sanções judiciais aplicadas aos caminhoneiros durante a paralisação da categoria, realizada entre maio e junho. A retirada desse trecho da Medida Provisória (MP) nº 832/2018, agora convertida em lei, havia sido combinada entre o Legislativo e o Executivo.

O texto original da MP, editada por Temer como parte do acordo que pôs fim à paralisação dos caminhoneiros, não previa a anistia, mas foi acrescentado no Congresso. A medida foi considerada polêmica já que o governo reconheceu que parte da paralisação teve ações de locaute, quando patrões se aproveitam de movimentos de trabalhadores para adquirirem vantagens.

Pelo texto que entrou em vigor nesta quinta-feira, o transporte rodoviário de cargas deverá ter seu frete remunerado em patamar igual ou superior aos preços mínimos definidos pela ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres). Os valores deverão refletir os custos operacionais do transporte, prioritariamente com base nos preços do diesel e dos pedágios.

A ANTT informou que continua o processo de construção da tabela de fretes. Após o período de tomada de subsídios, que terminou na semana passada, o próximo passo é a realização de audiências públicas. Só depois do processo a agência reguladora divulgará uma nova tabela. Continua em vigor, portanto, a primeira tabela divulgada pelo órgão. Ao mesmo tempo, o assunto está em discussão no STF (Supremo Tribunal Federal), onde tramitam ações que questionam a constitucionalidade da tabela de frete.

A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) protocolou no STF um aditamento à ação de inconstitucionalidade contra a MP. "A inconstitucionalidade permanece com a edição da lei", disse o chefe da assessoria jurídica da CNA, Rudy Ferraz. "Reiteramos a necessidade de apreciação da liminar pelo ministro Luiz Fux, pois a mora está prejudicando toda a população brasileira."

O agronegócio avalia que o cenário não permite esperar até o fim do mês para haver uma decisão. Segundo a CNA, o impacto do tabelamento sobre os preços da cesta básica é da ordem de 12,1%. Nas cadeias de soja e milho, o prejuízo chega a R$ 500 milhões por dia.

A Associação Brasileira das indústrias de Óleos Vegetais (Abiove) considera que a sanção da lei é "um retrocesso a políticas abandonadas pelo País nos anos 1990". "Uma medida anticompetição, que fere o livre mercado, pilar central da Constituição Brasileira, ter se tornado lei é um contrassenso de grandes proporções e um grave precedente para o País", disse a associação em nota.

A Abiove enfatiza que o tabelamento do preço do transporte de mercadorias é um problema para toda a sociedade brasileira. "Os primeiros cálculos apontam que o tabelamento acarreta alta de custos da ordem de R$ 73,9 bilhões sobre o conjunto da economia, valor superior ao investimento anual do País em infraestrutura", reforçou a entidade.