Pautas-bomba podem custar mais R$ 90 bilhões à União

Entre projetos que tramitam às pressas e medidas de contenção de gastos que o governo não conseguiu aprovar, o Congresso pode empurrar para o próximo governo uma conta de mais de R$ 90 bilhões, ou o dobro do que o governo gasta com o custeio básico da máquina pública.

Além de pautas legislativas que têm como consequência queda expressiva na arrecadação de impostos, nesta conta também estão medidas de contenção de despesas que o governo não conseguiu aprovar, como a proibição de reajuste salarial a servidores em 2019.

A situação preocupa a equipe econômica, pois, no ano que vem, as despesas sobre as quais o governo tem algum nível de controle poderão somar somente cerca de R$ 100 bilhões. Hoje, mais de 90% dos gastos da União são obrigatórios.

Dentro desses R$ 100 bilhões, estão gastos com o custeio básico da máquina pública, como gastos com água, telefone, energia e aluguel de imóveis, que somam cerca de R$ 45 bilhões por ano.

Com a aproximação do fim de um governo altamente impopular, essas pautas-bomba, como são chamados os projetos com elevado impacto sobre as contas públicas, vem passando com facilidade pelo Congresso.

Se confirmado, o maior golpe virá de um projeto de lei que obriga a União a transferir, todos os anos, R$ 39 bilhões a estados e DF, como uma compensação pela não incidência de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) sobre as exportações de bens primários semielaborados, a chamada Lei Kandir.

O projeto foi aprovado em comissão mista e segue para votação em plenário. A aprovação é considerada difícil, pelo montante de recursos envolvidos, mas não impossível, segundo pessoas que acompanham as conversas.

Com o novo marco regulatório para o setor de transporte de cargas, aprovado pela Câmara no mês passado em meio à pressão da paralisação dos caminhoneiros, o Receita deixaria de arrecadar cerca de R$ 9 bilhões por ano.

O texto prevê que as transportadoras possam retirar da base de cálculo de impostos uma parcela dos seus custos operacionais, isenção de PIS/Cofins e IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) para compra de caminhões novos e abatimento de IR do valor pago em pedágios pelas empresas.

O Refis do Simples e do Funrural, projetos que facilitam o parcelamento tributário de dívidas de pequenas e médias empresas e do agronegócio, terão impacto de mais de R$ 20,8 bilhões. Nos dois casos, os textos já foram aprovados por Câmara e Senado.

Nesta semana, o Senado ainda reverteu uma medida do governo que reduziu a alíquota de IPI sobre concentrados de refrigerantes de 20% para 4% para tentar reduzir a geração de créditos fiscais para o setor.

Quanto menor a alíquota, menos créditos fiscais para abater outros impostos gerados pelo setor. A medida agora segue para aprovação no Senado, e terá um impacto de R$ 1,78 bilhão por ano a partir do ano que vem.

O Congresso ainda barrou a recomendação do relatório da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) de proibição de reajuste a servidores públicos no ano que vem. A dotação para esse reajuste só será definida na LOA (Lei Orçamentária Anual), que define os valores do orçamento.

Com a possibilidade de reajuste para os servidores aprovada pelo Congresso, a equipe econômica prevê um impacto de R$ 11 bilhões em 2019. Esse valor considera acordos firmados em 2016, sendo R$ 6,5 bilhões para servidores civis e R$ 4,5 bilhões para militares.

Também às pressas, foi aprovado o reajuste do piso salarial dos agentes comunitários de saúde, que subirá de R$ 1.014,00 para R$ 1.500,00 até 2021.

Outro ponto que preocupa o Ministério da Fazenda é que, em dezembro do ano passado o Congresso incluiu um dispositivo em uma emenda constitucional que obriga a União a subsidiar o pagamento de precatórios de estados e municípios. Ainda não há impacto calculado da medida.

Outras medidas recentes com efeito significativo sobre o orçamento, em tramitação ou que já foram aprovadas são: a ampliação de benefícios fiscais regionais para o Centro-Oeste (cerca de R$ 9 bilhões até 2020), transferência de servidores do Amapá, Rondônia e Roraima para a União (R$ 2 bilhões ao ano) e a permissão para venda de etanol diretamente aos postos de gasolina (R$ 2,4 bilhões).