Comissão aprova projeto sobre regras para dados

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), do Senado, aprovou, ontem, o projeto de lei que cria regras para uso de dados pessoais na internet. A proposta será analisada, agora, pelo plenário, em regime de urgência. O texto já foi aprovado pela Câmara dos Deputados.

As discussões no Congresso brasileiro sobre proteção de dados na internet ficaram mais fortes após o escândalo envolvendo o Facebook e a Cambridge Analytica, que foi acusada de ter utilizado dados pessoais de 90 milhões de usuários do Facebook sem o consentimento das pessoas afetadas. As informações, coletadas através de um aplicativo na rede social, teriam sido utilizadas para elaborar um programa que permitiu prever e influenciar o voto dos eleitores com propaganda eleitoral na campanha presidencial dos Estados Unidos de 2016, vencida por Donald Trump.

O projeto aprovado pela comissão é baseado em muitos aspectos no Regulamento Geral de Proteção de Dados (GDPR, na sigla em inglês), em vigor na União Europeia desde maio deste ano. O texto autoriza a coleta e o tratamento de dados apenas com consentimento explícito e estabelece opção de o usuário visualizar, corrigir e deletar dados pessoais.

O tratamento de dados pessoais, conforme o texto, é o cruzamento de informações de uma pessoa específica ou de um grupo para direcionar decisões comerciais (perfil de consumo do titular para fins de marketing ou divulgação de ofertas de bens ou serviços), políticas públicas ou atuação de órgão público.

A lei será aplicável mesmo a empresas com sede no exterior, desde que a operação de tratamento de dados seja realizada no território nacional. As novas regras só passarão a viger depois de um ano e meio da publicação da lei para que órgãos, empresas e entidades se adaptem.

O projeto também prevê a criação de uma autarquia especial vinculada ao Ministério da Justiça com a missão de zelar pela proteção dos dados, fiscalizar e aplicar sanções, entre outras atribuições. Quem infringir a nova lei fica sujeito a advertência, multa simples, multa diária, suspensão parcial ou total de funcionamento, além de outras sanções.

"O dado pessoal é, hoje, insumo principal da atividade econômica em todos os setores possíveis da sociedade. É, ainda, elemento fundamental até mesmo para a concretização de políticas públicas, dado o elevado grau de informatização e sistematização do Estado, em todos os níveis federativos", escreveu, no relatório da proposta, o senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES).