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O plenário da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei da cessão onerosa, proposta que viabiliza o acordo entre União e Petrobras para a revisão dos termos do contrato e o leilão de excedentes da área. A proposta foi aprovada por 217 votos a favor, 57 contra e quatro abstenções. Para aprovar o projeto de lei, bastava obter maioria simples. Até o fechamento desta edição, o plenário estava votando os destaques.
A redação final do projeto de lei foi apresentada pelo deputado Fernando Coelho Filho (DEM-PE), ex-ministro de Minas e Energia, e conta com apoio do governo, da Petrobras e do Tribunal de Contas da União (TCU). Para entrar em vigor, o texto ainda precisa ser aprovado pelo Senado e sancionado pela presidência da República.
O novo texto do projeto de lei permitirá o fechamento do acordo de revisão do contrato de cessão onerosa assinado em 2010 com a Petrobras. Sem essa revisão contratual, o governo não pode vender o direito de exploração do excedente dos barris no leilão na área da cessão onerosa.
A proposta traz uma redação mais clara para os pontos em que não havia consenso e afasta "zonas cinzentas" do contrato, dando conforto para que integrantes do governo e da Petrobras possam assinar a revisão sem questionamentos futuros. Fontes consultadas pela reportagem disseram que a proposta tornava o acordo "objetivo e viável", já que o contrato original era mal redigido e dava margem para interpretações diferentes.
Pelo projeto, as cláusulas tributárias vão seguir estritamente a legislação brasileira. O texto vai permitir que a União pague a Petrobras com dinheiro ou óleo. Hoje, o pagamento pode ser feito apenas em dinheiro. Mesmo com a possibilidade aberta pelo projeto de lei, a intenção da equipe econômica ainda é pagar os valores em dinheiro, com a contabilidade passando pelo Orçamento da União.
CVM processa Dilma e conselho da Petrobras por compra de Pasadena
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) abriu um processo sancionador contra os 12 integrantes do conselho de administração da Petrobras à época da compra da refinaria de Pasadena, nos Estados Unidos, em 2006.
A autarquia acusa os conselheiros de não terem atuado no melhor interesse da companhia ao aprovar a operação.
Estão sendo acusados a ex-presidente Dilma Rousseff, à época ministra da Casa Civil; Antonio Palocci, ex-ministro da Fazenda; o então presidente da petroleira, José Sergio Gabrielli; e os ex-diretores Guilherme Estrella, Nestor Cerveró, Paulo Roberto Costa, Renato Duque, Almir Barbassa e Ildo Sauer. Completam a lista de acusados o economista Claudio Luiz da Silva Haddad, hoje presidente do conselho de administração do Insper; Fabio Barbosa, ex-Santander; e Gleuber Vieira, general da reserva.
O processo foi aberto a partir de um inquérito iniciado pela autarquia em 2014 e investiga os preços acima de mercado que a Petrobras pagou pela refinaria.