Facebook
Google
Twitter
Apesar da polêmica em torno da previsão do salário-mínimo previsto para 2019, o valor de R$ 1.002,00 foi assegurado pelo ministro do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, Esteves Colnago. Nota técnica da Comissão Mista de Orçamento diminuía a previsão para R$ 998,00. Neste ano, o salário-mínimo está em R$ 954,00.
A comissão aprovou ontem, após acordo entre os parlamentares, o relatório preliminar do senador Dalirio Beber (PSDB-SC) da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2019. Com a aprovação do relatório, começa a contar o prazo para apresentação de emendas à LDO. Deputados e senadores têm até o dia 26 de junho para apresentar emendas à proposta. Pelo cronograma de tramitação do projeto, atualizado nesta terça-feira, a votação do relatório final deve ocorrer no dia 10 de julho na comissão.
As emendas podem ser apresentadas individualmente por deputados e senadores, e também por comissões da Câmara e do Senado; além das coletivas, apresentadas pelas bancadas estaduais. Essas emendas se referem ao texto do projeto de lei, que tem caráter normativo, e ao Anexo de Metas e Prioridades.
O texto da LDO precisa ser votado pelos parlamentares até o dia 17 de julho em sessão do plenário do Congresso Nacional. Caso não seja votado até essa data, pode inviabilizar o recesso parlamentar, que vai de 17 de julho a 1 de agosto. A data de recesso está prevista na Constituição, que determina ainda que o Congresso Nacional não pode parar enquanto não aprovar a nova LDO.
O anexo da proposta da LDO foi elaborado pelo governo e apresenta as 23 ações prioritárias para o próximo ano em áreas como defesa, agropecuária, ciência e tecnologia e educação. Com as emendas, esse número pode subir.
O projeto prevê uma meta de déficit primário de R$ 139 bilhões para o governo federal. Para 2020 e 2021, o déficit previsto é de R$ 110 bilhões e R$ 70 bilhões.
De acordo com a proposta, o crescimento do PIB em 2019 é estimado em 3%, a inflação medida pelo IPCA ficaria em 4,25%, enquanto a taxa básica de juros (Selic) e o dólar devem encerrar o ano em 8% e R$ 3,50, respectivamente.
A proposta prevê que o governo gastará R$ 635,4 bilhões no próximo ano para pagar os benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), um valor que é R$ 43,1 bilhões (7,27%) maior que o previsto para 2018. O pagamento de salários do funcionalismo e encargos sociais soma mais R$ 321,983 bilhões.
Outras despesas obrigatórias estão estimadas em R$ 360,122 bilhões, segundo a LDO de 2019. Com isso, sobrariam cerca de R$ 99 bilhões de recursos discricionários, que financiam obras e investimentos, o que representa cerca de 7% do total do Orçamento Federal estipulado para próximo ano.
Debate sobre como será feito ajuste fiscal tem que entrar em campanha, diz Mansueto
O secretário do Tesouro Nacional, Mansueto Almeida, afirmou que o debate sobre como cada secretário fará o ajuste fiscal, se eleito, tem que entrar na campanha eleitoral. "Temos que ser sinceros com o eleitor", disse.
Em seminário organizado pela Instituição Fiscal Independente (IFI) do Senado, ele afirmou que o cumprimento da regra do teto dos gastos será muito difícil e que, para isso, será necessário reformar a Previdência, cortar despesas obrigatórias e fazer outros ajustes. "Ajuste fiscal baseado no teto é gradual e não é fácil", completou. "Simplesmente fazer reforma administrativa não vai levar a equilíbrio fiscal, ela é importante, mas não é suficiente."
Mansueto também ressaltou a necessidade de fazer mudanças na tributação brasileira de forma a cobrar mais impostos dos mais ricos.
O secretário também criticou o engessamento do Orçamento, que impede que prioridades sejam incorporadas ao longo do ano. Ele também disse que a dívida brasileira é muito elevada para um país emergente, assim como a carga tributária, de 33%. "Não dá para não fazer ajuste fiscal", completou.
Mansueto também voltou a defender mudanças na chamada regra de ouro, que impede que o governo se endivide acima do patamar que investe. Entre as distorções ele citou o fato de que, com a desvalorização do câmbio, o lucro do Banco Central aumenta, o que ajuda a cumprir a regra. "O aumento da incerteza ajuda o governo a cumprir regra de ouro, isso tem que ser mudado", afirmou.
Segundo o secretário, entre agosto e setembro, o governo terá "todos os instrumentos" para garantir o cumprimento da regra de ouro neste ano e começará a pensar em como ajudar o próximo governo a cumprir a regra. Até agosto, o Bndes terminará de repassar os R$ 100 bilhões da dívida do banco adiantados ao Tesouro Nacional.
Governo não tem recursos para financiar precatórios, afirma ministro do Planejamento
O ministro do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, Esteves Colnago, disse ontem que o governo federal não tem dotação orçamentária para oferecer empréstimo subsidiado para estados e municípios pagarem os precatórios devidos. A medida está prevista na Emenda Constitucional nº 99, promulgada em dezembro do ano passado, que adiou de 2020 para 2024 o prazo para os entes quitarem essas dívidas dentro de um regime especial.
De acordo com a emenda, em até seis meses, a União, diretamente ou por intermédio das instituições financeiras oficiais, deve disponibilizar uma linha de crédito especial para pagamento dos precatórios.
Os precatórios são as dívidas contraídas pelos governos em todas as esferas, quando são condenados em instância final pela Justiça, a pagar a pessoas físicas ou jurídicas.
Segundo Colnago, o governo não conseguiu retirar o dispositivo da proposta e agora, para cumprir essa obrigação, será preciso abrir espaço no Orçamento. "Alguma coisa terei que deixar de fazer", diz.
"Vamos ter essa discussão dentro do Executivo, para ver como atender e se vamos atender", disse, explicando que a própria Constituição diz que é preciso ter dotação orçamentária para cumprir as obrigações, assim a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei de Diretrizes Orçamentárias pedem essa compatibilidade orçamentária.