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Empresas petroleiras apresentaram suas contribuições à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) para a regulamentação que trata da ampliação de benefícios para estimular a produção em campos maduros. Durante a consulta pública promovida pela agência, sugeriram que a redução do royalty proposta valha para toda a produção, e não apenas para a incremental, que passará a ser viável a partir da mudança regulatória.
A proposta da ANP é reduzir o royalty que incide sobre os campos maduros de 10% para 7,5% e 5%, dependendo do volume de óleo e gás extraído. Essa redução, no entanto, só valeria para a produção incremental. A agência entende como campo maduro as áreas com mais de 25 anos de atividade ou com mais de 70% do reservatório consumido.
Segundo a Petrobras, se a redução do royalty for estendida a toda a produção e não ficar limitada à incremental, será possível "viabilizar o desenvolvimento de um campo que não se mostrou atrativo economicamente após a avaliação das descobertas". Diz, ainda, que o benefício poderia ser cassado caso ficasse demonstrado que as condições econômicas são capazes de viabilizar o projeto, independentemente da retração da participação governamental.
Outro pedido da estatal é para que os campos maduros não sejam os únicos favorecidos, mas também os marginais e os sem reservas. "Também nesses casos, sugere-se que a redução da alíquota de royalties seja aplicável a toda a produção prevista para o campo, e não somente sobre a produção incremental proposta, a fim de viabilizar a produção econômica e maior extensão da vida útil desses campos", argumenta a estatal na consulta pública.
Sancionada lei que permite venda direta do óleo do pré-sal
Após aprovação pelo Senado e pela Câmara dos Deputados, já está em vigor a lei que autoriza a venda direta de óleo do pré-sal sem a necessidade de agentes intermediários. A venda será feita pela estatal Pré-Sal Petróleo S.A. (PPSA), que poderá negociar diretamente com outras empresas a parte de óleo devida à União, tendo como base o regime de partilha, vigente desde 2010.
Antes da lei, era obrigatória a contratação de agentes de comercialização para vender o petróleo. A Medida Provisória nº 811, agora transformada em lei, foi editada pelo governo em dezembro do ano passado, mas, para continuar em vigor, precisava ser aprovada pela Câmara e pelo Senado, processo que se encerrou no dia 23 de maio. Na quinta-feira, o presidente Michel Temer sancionou o texto, sem vetos.
A partir de agora, a PPSA deverá comercializar os óleos preferencialmente na modalidade de leilão, observando a política estabelecida pelo Conselho Nacional de Política Energética e o preço de referência fixado pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), sendo que só poderá ser realizada por preço inferior ao de referência caso não haja interessados na compra. Nessa hipótese, os preços deverão ser compatíveis com os de mercado.
A expectativa do governo é que cerca de 5 milhões de barris de petróleo da parcela que a União tem direito poderão ser comercializados em 2018 e 2019. A equipe econômica estima que, nos próximos cinco anos, o comércio decorrente de contratos de partilha do Campo de Libra e de acordo de individualização de outros campos gere uma receita bruta de R$ 5,34 bilhões à União.
A nova lei também regulamenta a distribuição dos recursos da venda destinados a um fundo social, criado em 2010 para financiar programas nas áreas de educação, cultura, esporte e saúde pública, entre outros. Os valores serão repassados ao fundo somente após a dedução de tributos e gastos relacionados à comercialização dos produtos.
Após ampliação de prazo, oferta de refinarias tem cinco interessados
A Petrobras diz que cinco empresas já assinaram termos de confidencialidade para avaliar a compra de participações em suas refinarias. Ontem, a estatal anunciou ampliação do prazo para assinatura dos termos.
A estatal está vendendo 60% de duas empresas de refino, cada uma com duas refinarias, terminais e dutos de movimentação de petróleo e combustíveis. Criticado por sindicalistas ligados à estatal, o processo repassará à iniciativa privada 25% da capacidade nacional de refino. A companhia não divulgou os nomes dos interessados. Em nota divulgada nesta segunda-feira, diz que estenderá o prazo de assinatura dos termos de confidencialidade até o próximo dia 2. Com isso, "outras empresas que já manifestaram interesse também poderão participar do processo, ampliando a competitividade".
As empresas à venda concentram os ativos de refino e logística das regiões Sul e Nordeste. Na primeira, foram incluídas as refinarias Alberto Pasqualini, no Rio Grande do Sul; e Presidente Getúlio Vargas, no Pará. Na segunda, estão as refinarias Landulpho Alves, na Bahia; e Abreu e Lima, em Pernambuco. Analistas do mercado avaliam, porém, que as subvenções e intervenções no preço dos combustíveis após o início da paralisação dos caminhoneiros são um obstáculo à venda dos ativos, ao indicar risco de ingerência federal no mercado de combustíveis.