TCU recomenda aprovar contas de Temer em 2017

O Tribunal de Contas da União (TCU) fez quatro alertas, 24 ressalvas e 22 recomendações, ao se posicionar a favor da aprovação das contas do presidente da República, Michel Temer, no exercício de 2017. Em sessão ontem, o tribunal enfatizou a deterioração fiscal do País nos últimos anos e projetou uma possível paralisação da máquina pública nos próximos anos diante da dificuldade de cumprir o teto de gastos. O julgamento sobre as contas do governo é uma atribuição do Congresso Nacional, para onde o parecer do TCU será encaminhado.

O ministro relator, Vital do Rêgo, afirmou que a regra de ouro - segundo a qual o governo não pode contrair dívidas para pagar despesas correntes - "poderá não ser cumprida em 2018, ante a insuficiência prevista de R$ 182 bilhões, podendo alcançar R$ 307 bilhões em 2020".

"A trajetória de crescimento das despesas primárias obrigatórias da União, especialmente das despesas previdenciárias, em razão da limitação imposta pelo teto dos gastos trazido pela Emenda Constitucional nº 95/2016 (que instituiu o teto de gastos), e a manutenção do elevado patamar de renúncia fiscal comprimem a capacidade de investimento do governo, o que dificulta a retomada do crescimento da economia", afirmou o ministro relator, Vital do Rêgo.

O teto de gasto foi cumprido à custa de redução de despesas discricionárias, ao longo do exercício, para compensar a elevação da despesa com pessoal, com pagamento referente a benefícios previdenciário e a aumentos salariais concedidos ao servidor público. No entanto, a projeção de ampliação nas despesas previdenciárias e de pessoal, nos próximos anos, segundo Vital do Rêgo, "comprometer, em última instância, e apenas para mencionar os exemplos mais críticos, os recursos destinados ao custeio da saúde, da educação e da segurança, além dos investimentos e do funcionamento da máquina pública".

A análise da equipe técnica do tribunal apontou que as despesas discricionárias teriam que ser reduzidas a zero até março de 2024, ou, no cenário mais otimista, até 2027, para que o teto de gastos definido pela Emenda Constitucional nº 95/2016 seja cumprido. "Dito de outra forma, caso medidas estruturantes de equilíbrio fiscal não sejam efetivadas, em poucos anos os recursos seriam suficientes apenas para cobrir as despesas previdenciárias e de pessoal, sobrevindo, como consequência, o shutdown da máquina pública", disse o relator.

O ministro destacou que, embora o resultado fiscal de 2017 tenha sido melhor do que o de 2016, percebe-se, quando se observam os gráficos, uma franca expansão no endividamento e uma deterioração do quadro fiscal do Brasil a partir de 2013, até quando havia uma situação superavitária. O déficit primário em 2017 foi de R$ 118,4 bilhões, uma melhora em relação aos R$ 159,5 bilhões do exercício de 2016.

O tribunal mostrou preocupação também com as renúncias, que em 2017 chegaram a R$ 354,7 bilhões. Esse valor é a soma dos R$ 270 bilhões que se referem a benefícios tributários (gastos tributários), incluindo isenções tributárias e desonerações de folha de pagamento, e R$ 84 bilhões relativos a benefícios financeiros e creditícios.