Reformas administrativa e tributária

O governo pretende apresentar o projeto de Reforma Tributária quase de forma simultânea à Administrativa, pois o Parlamento vai analisar as propostas por Comissão Mista e já está costurando um acordo para que os ajustes sejam feitos antes por deputados e senadores.

Os presidentes da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ) e do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), já deram as suas sugestões, e isso está sendo conduzido em conjunto entre as duas casas do Congresso. A ideia é em vez de mandar uma versão das reformas completa, que desafiasse as posições dos parlamentares, e correr o risco de ser derrubado, os ajustes serão feitos aos poucos, em doses não ameaçadoras.

As duas propostas: administrativa e tributária, estão praticamente fechadas com a manutenção da estabilidade para os atuais servidores, no caso da reforma administrativa, e a exclusão de imposto nos moldes da antiga CPMF, no caso da tributária. Segundo o ministro do Planejamento, receberam sinal verde do Palácio do Planalto para ser enviadas ao Congresso.

O governo decidiu não encaminhar a reforma tributária como Proposta de Emendas Constitucional (PEC), mas por meio de medidas a serem incorporadas aos dois projetos que já estão em análise no Congresso - do deputado Baleia Rossi (MDB), que considera como referência estudo do economista Bernard Appy, e do ex-deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB). O governo vai colaborar para tentar fazer as propostas convergirem. A reforma tributária será encaminhada em três etapas.

Os parlamentares não tem tanta certeza de uma aprovação tranquila das reformas, mesmo após a negociação entre Câmara e Senado. O deputado federal gaúcho Nereu Crispim (PSL), presidente da Frente Parlamentar Mista dos Caminhoneiros Autônomos, acha que não será tão rápido. "Eu acho que tem coisa ali que tem que ser discutida. Pelo menos o que eu vejo lá não tem esse compromisso todo já acertado", acentuou.

Demissão de funcionários

Para Crispim, a reforma administrativa, principalmente, "pega nessa anedota aí da demissão dos funcionários. Isso aí vai ser uma peleia grande. Até porque existem muitos Sindicatos e Associações, também a parte da segurança jurídica, tem coisas ali que são inconstitucionais".

O Projeto de Lei 6011/19 proíbe presos com tornozeleira eletrônica de se afastarem do limite territorial previamente estabelecido e de deixarem de manter o equipamento com carga suficiente. O descumprimento dessas regras, conforme a proposta, será considerado falta grave e poderá levar à revogação da prisão domiciliar ou da autorização para saída temporária do preso. O autor da proposta, senador gaúcho Lasier Martins (Pode), entende que a violação ao perímetro permitido deve ser punida mais severamente. Além disso, para ele, a lei atual encoraja o condenado vigiado eletronicamente a cometer atos ilícitos, como a coação de testemunhas, a destruição de provas e até mesmo outros crimes.