Lei para ajudar endividados

O Brasil conta com mais de 32 milhões de pessoas superendividadas. Após três anos parado, projeto de lei que pretende ajudar os cidadãos brasileiros com um dos maiores entraves econômicos atuais avançou na Câmara dos Deputados. O relator, deputado Franco Cartafina (PP-MG), deu parecer favorável à proposta que altera o Código de Defesa do Consumidor e cria um capítulo para prevenir e tratar o chamado superendividamento. O projeto prevê renegociação simultânea com vários credores, similar ao processo de recuperação judicial das pessoas jurídicas.

A expectativa do deputado Franco Cartafina é que a proposta seja aprovada na comissão nesta terça-feira e vá para plenário. Depende unicamente do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), colocar ou não em pauta ainda antes do recesso.

O deputado federal gaúcho Alceu Moreira defende a lei dos endividados, "porque nós temos um conjunto bastante grande de pessoas que estão endividadas, mas não deram causas para esse endividamento; foi devido à crise financeira". Segundo o parlamentar, "são três anos consecutivos de recessão, e muitas pessoas foram levadas ao endividamento. Agora que a economia se reorganiza, o mais importante é colocar essas pessoas de volta".

Na avaliação do congressista gaúcho, "com o advento da Lei do Teto, a gente pode tratar qualquer coisa do endividamento desde que ela não tenha impacto nas contas públicas. Se tiver impacto nas contas públicas, tem que ter previsão orçamentária de valor correspondente ao valor suprimido", reforçou o parlamentar.

"Tem muitas questões que impedem as empresas de fazer uma negociação para transformar a dívida em possibilidade de pagamento, porque está embutido nela uma série de tributos. Então, a pessoa não pode pagar imposto sobre o que não recebe", afirma Alceu Moreira. Explica: "Eu vendi o produto, ela não me pagou; nesse produto tem tributo, agora eu vou receber 30% do valor, eu não tenho como pagar o tributo sobre o que eu não vou receber. Então, certamente é nesse sentido o que vai se fazer, é preciso fazer isso sem complicar em relação ao fisco", acentuou.

Para o deputado Alceu Moreira, "os princípios são muito semelhantes quando há uma operação de venda ou de crédito para a pessoa física, também tem despesas embutidas". Segundo o congressista, o que certamente eles estão querendo, eu não vi o texto ainda, é fazer a redução da despesa com tributos, que é de acordo com a redução do valor dele".

Pelo projeto, qualquer publicidade de crédito com indicações como "sem juros", "gratuito", "sem acréscimo" ou "taxa zero" ficará proibida. Proíbe também assédio por meio de telefone ou e-mail para que consumidores obtenham crédito, como acontece insistentemente com aposentados e pessoas em estado de vulnerabilidade. O texto também reduz o percentual permitido de dívidas do empréstimo consignado de 35% para 30% da renda mensal. E mais: se for preciso, uma espécie de recuperação judicial da pessoa física, como existe para as empresas, também será permitida.