Lei para todos

A aprovação na Câmara dos Deputados da lei originária do Senado Federal configurando os crimes de abuso de autoridade completou a legislação brasileira sobre o relacionamento do cidadão com os agentes do Estado detentores do poder do uso da força. Esse diploma faz o contraponto a uma velha lei de desacato à autoridade, tão conhecida e seguidamente aplicada para assegurar a obediência civil.

Essa lei, que reforça o respeito aos direitos do cidadão, visa equilibrar a força inerente aos estados, de uma forma geral, pois o poder de prender e soltar deve ser unicamente do Estado. Criar freios e contrapesos é essencial. O Congresso corrigiu essa lacuna na legislação brasileira. Isso deve ser comemorado como um aperfeiçoamento da democracia e da segurança jurídica do cidadão.

Entretanto, da forma e no momento atual, a celeridade da tramitação legislativa induz a suspeitas de que sua aprovação final estaria ligada ao temor das ameaças das intensas campanhas policiais autorizadas e, muitas vezes, estimuladas pelo Ministério Público no combate à corrupção. Não adianta dizer que projetos no sentido de conter o poder coercitivo do Estado já rondavam as câmaras desde 2009.

Neste momento, a olho nu, o que se vê são políticos e empresários envolvidos ou denunciados na Operação Lava Jato procurando saída de escape. O tribunal de Curitiba é o epicentro do terremoto que desestabiliza todo o sistema de relacionamento de gestores e fornecedores de governos. No entanto, é preciso atentar para o efeito geral dessa legislação para estabilizar a segurança pessoal. O que vem por aí sugere que, no sentido geral, é necessária uma legislação para contenção de abusos de autoridade.

O poder público procura criar os instrumentos legais para desencadear uma ação efetiva contra o crime organizado. A implantação do pacote de reformas do ministro da Justiça, Sérgio Moro (foto), demanda que antes se criem freios ao poder de polícia. Enfrentar essas organizações criminosas fortemente armadas, poderosas econômica e, de fato, politicamente infiltradas em todos os sistemas, pode levar para as ruas um grau de enfrentamento nunca antes visto no Brasil. Ao seguir a trilha do dinheiro do crime, certamente as autoridades irão se deparar com resistências que vão além dos fuzis que armam traficantes e assaltantes.

Um exemplo vigoroso foi o bloqueio de 500 contas bancárias de bandidos, o que comprova, efetivamente, que o sistema bancário está no centro da coluna vertebral da criminalidade. Isso serve apenas para ilustrar o quanto será difícil botar em prática o projeto de repressão imaginado pelo atual governo, sob o comando do ministro da Justiça. O propósito não é uma simples campanha de perseguição a políticos e corruptos em geral, mas uma necessidade operacional para evitar os transbordamentos do poder de polícia, que certamente será essencial à estabilização do poder do estado democrático, hoje ameaçado, de fato, pelo submundo do crime. Exemplos não faltam na América Latina. O Brasil não pode se deixar levar para essa vala comum.