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Avança na Câmara de Porto Alegre a tramitação do Projeto de Lei Complementar do Executivo (PLCE) Nº 23/2021, que trata do Plano Diretor do Centro Histórico. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou na semana passada o parecer favorável ao projeto, com relatório do vereador Felipe Camozzato (Novo) - nesta etapa não se discute o mérito, somente se existe algum impeditivo jurídico ao trâmite, o que não foi identificado pelo vereador. O texto vai passar agora por outras comissões.
O projeto foi apresentado na manhã de terça-feira (16) em reunião virtual da CCJ com a participação do secretário de Meio Ambiente, Urbanismo e Sustentabilidade, Germano Bremm, da diretora de Planejamento Urbano da pasta, Patrícia Tschoepke, e da coordenadora Vaneska Henrique. O discurso se concentrou em explicar a metodologia proposta para adotar gabaritos (altura, recuos) por quarteirão e justificar o "fatiamento" do Plano Diretor - a prefeitura prevê modelo semelhante a este para o 4º Distrito. "Trabalhar territórios específicos aborda questões que não vão ser necessariamente abordadas no Plano Diretor, que é mais conceitual de ocupação do território", sustentou Vaneska.
A fala teve tom de resposta à manifestação do presidente do Instituto dos Arquitetos do Brasil (IAB-RS), Rafael Passos, que alertou os vereadores para a recomendação do Ministério Público (MP) Estadual da garantia da reserva do Plano Diretor, em que matérias de planejamento urbano devem estar vinculadas a ele. A Promotoria de Justiça de Habitação e Defesa da Ordem Urbanística do MP questiona os "projetos e programas esparsos" - caso do projeto para o Centro.
Sobre regulamentar os gabaritos, combinação entre altura e volumetria de um edifício, por quarteirão (são 144 no Centro), Patrícia explicou que a definição se dará de duas maneiras: ou o poder público atua, ou o requerente (quem vai construir) faz uma proposta e o poder público avalia. "Não colocamos na lei porque é importante não estar engessada", defendeu. Como já foi mostrado pela coluna, a prefeitura aposta no monitoramento das mudanças e no regulamento caso a caso, com poucas regras definidas em lei.
"Identificamos algumas inconsistências nos estudos e propostas. No fim das contas deixa muita coisa a regular por decreto. Não há, no nosso entendimento, desenvolvimento, e sim desregulamentação do Plano", criticou Passos, pelo fato de não ter regras incorporadas à lei. O IAB enviou ao prefeito, ao secretário e à Câmara um relatório com análise da entidade sobre o projeto.
O secretário Bremm respondeu ao IAB e, indiretamente, à recomendação do MP: "Os órgãos de controle querem tudo na lei. Cabe a nós, arquitetos, urbanistas, pessoas inteligentes, mostrar aos órgãos de controle que não é assim e não é o mais adequado. Conseguimos atingir o objetivo num outro formato e é nesse sentido que a gente propõe esse programa de reabilitação".
O PLCE 23/2021 pretende alterar o regramento urbanístico para o Centro e áreas próximas e estabelece incentivos para quem investir na região, especialmente para o setor da construção civil. A iniciativa busca amparo no Plano Diretor, que classifica o Centro Histórico como área de revitalização, passível de tratamento diferenciado pelo poder público. Embora o prefeito Sebastião Melo (MDB) trate a proposta como um "Plano Diretor", o termo é rechaçado por técnicos da prefeitura, que temem confusão com a revisão da lei maior que regulamenta a ordem urbanística.
Paralelas
Audiência pública
Está marcada para a próxima terça-feira, dia 23 de novembro, uma audiência pública para debater o projeto que altera o regime urbanístico do Centro Histórico. Promovida pelo Legislativo, a audiência pública será virtual, a partir das 19h, com transmissão pelos canais da Câmara na TV e no youtube. Interessados em se manifestar devem realizar inscrição prévia pelo link audienciaspublicas.camarapoa.rs.gov.br.
Uso residencial no setor de Docas do Cais Mauá
Uma mensagem retificativa ao PLCE 23/2021 altera o trecho que dizia "proibida atividade residencial" no setor de Docas do Cais Mauá. O Executivo alega que a secretaria se equivocou ao formatar o texto final. Com a alteração, a prefeitura quer garantir a autorização para uso residencial naquela área do Porto.
Vereador questiona prazo para avaliação técnica
O vereador Mauro Pinheiro (PL) tinha mandato quando foi votada a revisão do Plano Diretor em 2009. Ele lembrou em sua fala na reunião da CCJ que, à época, os legisladores puderam montar uma estrutura especial para avaliar a proposta, inclusive com a contratação de especialistas para auxiliar na compreensão da matéria. "Como estamos fatiando, me preocupa a qualidade técnica do debate, que não terá a metodologia que é utilizada no Plano Diretor com um todo", manifestou.
Prefeito definirá amanhã se pedirá prioridade na tramitação
Caso queira que o PLCE 23/2021 seja votado ainda em 2021, o prefeito Sebastião Melo (MDB) terá que pedir prioridade na apreciação em relação a outros que tramitam na Casa. Em regime de urgência, projetos do Executivo devem ser apreciados em até 45 dias, quando passam a trancar a pauta. Porém, o prazo deixa de ser contato no recesso. Ou seja, Melo precisaria articular a base para votar o PLCE até 22 de dezembro. Caso não seja convocada sessão extraordinária, a Câmara retorna em 1º de fevereiro do próximo ano. Amanhã, às 11h, Melo se reúne com vereadores da base para definir quais projetos quer priorizar para que o Legislativo vença a apreciação neste ano. O Plano Diretor do Centro está na lista.