Porto Alegre, sábado, 17 de outubro de 2020.

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Orçamento Participativo

- Publicada em 21h36min, 15/10/2020. Atualizada em 15h15min, 17/10/2020.

Lei Orçamentária de Porto Alegre foi reprovada por unanimidade pelo Conselho do OP

Entregue hoje à Câmara, documento não foi debatido com conselheiros

Entregue hoje à Câmara, documento não foi debatido com conselheiros


ELSON SEMPÉ PEDROSO/CMPA/DIVULGAÇÃO/JC
Nenhuma das demandas priorizadas nas assembleias do Orçamento Participativo (OP) no ano passado integram a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2021 da prefeitura de Porto Alegre, entregue pelo prefeito Nelson Marchezan Júnior (PSDB) na manhã desta quinta-feira, dia 15, para a Câmara Municipal.
Nenhuma das demandas priorizadas nas assembleias do Orçamento Participativo (OP) no ano passado integram a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2021 da prefeitura de Porto Alegre, entregue pelo prefeito Nelson Marchezan Júnior (PSDB) na manhã desta quinta-feira, dia 15, para a Câmara Municipal.
A decisão de não incluir na LOA a deliberação das assembleias foi tomada sem conhecimento de conselheiros e delegados que fazem a ponte entre a comunidade e o poder público. Estes ficaram sabendo da alteração somente dois dias antes do envio à Câmara, na reunião do Conselho do Orçamento Participativo (COP) desta terça, dia 13, quando a LOA foi apresentada - e reprovada por unanimidade.
Kelly Ramos da Silva, conselheira pela Restinga e membro da coordenação do COP, acusa o documento apresentado pelo governo de ser “uma LOA às escuras que não é pedido de ninguém”. Ainda, aponta que o Executivo não cumpriu com sua parte de enviar o documento com antecedência, para avaliação pelos conselheiros.
Em gestões anteriores, continua Kelly, a LOA era apresentada com antecedência, havia abertura para debater as demandas contempladas e até mesmo propor alteração para contemplar todas as regiões. “Este governo não leva o OP em consideração. Antes se discutia a LOA, hoje nos apresentam”, afirma.
Os representantes do governo na reunião do COP alegaram que as secretarias municipais não responderam em tempo hábil sobre a viabilidade técnica e financeira para a execução das demandas priorizadas em 2019. Assim, o governo optou por incluir no documento orçamentário as demandas de anos anteriores que entende ter capacidade de realizar.
“O problema é a decisão unilateral do governo. Por que não chamaram os conselheiros para conversar sobre essas demandas, saber se são úteis?”, questiona Diogo Schmidt, conselheiro pela região Leste. Parte da nova geração do OP, Schmidt completa que a falta de diálogo com as comunidades “vai contra o que está na base do Orçamento Participativo”.
Os R$ 243,7 milhões* previstos para atender demandas do Orçamento Participativo no próximo ano contemplam o que está nos planos de investimento, mas de anos anteriores. Respondendo pelo governo, o diretor de Democracia Participativa e Cidadã Lucas Vasconcellos alegou que “algumas regiões não tiveram nenhuma demanda contemplada dentro dos cortes de orçamento para equilíbrio do orçamento”, já que o valor destinado ao OP representa “a verba possível e cruzamento com o que cada secretaria e departamento teria capacidade de executar no próximo ano”.
Por sua vez, conselheiros dizem estranhar o que foi escolhido pela prefeitura. É o que diz de Maria de Lurdes Ribeiro, conselheira da região Noroeste: “nossa região não foi contemplada com nada. E vem dizer que viaduto da Cristóvão é demanda, mas não pedimos isso”, afirma.
Essa é uma das obras de infraestrutura viária que figura como entrega do Orçamento Participativo para o próximo ano. Na conta da prefeitura também está R$ 3,7 mi para “continuidade do projeto Orla do Guaíba”, além de “obras da copa 2014” no complexo da Rodoviária, na Av. Tronco e na Av. Severo Dullius.
Até obra já entregue tem reserva de recurso via OP para o próximo ano: é o caso da trincheira da Av. Ceará, concluída em março deste ano e inaugurada com buzinaço. O power point de 8 páginas apresentado aos conselheiros não especifica o que precisa ser feito em cada caso.
Conselheira da região Cristal, Jurema Barbosa convida os colegas de COP a “admitir que temos certa responsabilidade quando, no primeiro ano (do governo Marchezan), aceitamos ser parceiros de não fazer demandas novas e resgatar demandas antigas”. A referência é à decisão acordada entre a prefeitura e o COP, ainda em 2017, de cancelar as assembleias** e pedir que as comunidades reavaliassem o passivo, que deveria ser atendido antes de novas demandas serem eleitas.
“Se fosse cumprido o que foi acordado, resgatamos regularização, creche, posto de saúde”, continua, Jurema. Contudo, nenhuma das demandas foi atendida pela gestão. Orley Silveira, também conselheiro pela Cristal, lamenta que “em quatro anos perdemos tudo que a gente conquistou (até então) e o OP ficou para ‘inglês ver’. Não temos mais voz. Perdemos noites de sono e de estar com a família para no fim do ano, na hora de botar no papel, não sermos respeitados”.
A Lei Orçamentária Anual é a peça legal que prevê todas as receitas e fixa todas as despesas do governo municipal. A vigência é anual e a iniciativa é sempre do chefe do poder Executivo. Deve ser elaborada de forma compatível com o Plano Plurianual (PPA) e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). O projeto de lei deve ser enviado à Câmara Municipal até 15 de outubro, sendo votado até o dia 5 de dezembro e devolvido à sanção do prefeito até 15 de dezembro de cada ano.
* A primeira versão desta matéria informava que o investimento em demandas do OP em 2021 seria de R$ 226,3 milhões (valor que consta na apresentação feita pela prefeitura na reunião COP).
** A primeira versão desta matéria atribuía ao prefeito a decisão de cancelar as assembleias em 2017. Contudo, a decisão foi aprovada pelo COP à época.

Em nota, prefeitura responde matéria sobre reprovação da LOA pelo COP

Na noite desta sexta-feira, dia 16, a prefeitura de Porto Alegre, por meio da Secretaria Municipal de Relações Institucionais (SMRI), enviou nota à coluna em resposta à matéria sobre a reprovação da Lei Orçamentária Anual 2021 pelo Conselho do Orçamento Participativo.
A Secretaria informa que o valor destinado às demandas do Orçamento Participativo em 2021 será de R$243,7 milhões, e não R$226,3 milhões, valor informado inicialmente na matéria com base na apresentação feita pelos representantes da prefeitura na reunião de terça-feira. A diferença na casa de R$ 17 milhões corresponde ao valor definido para novas demandas em 2020, mas "que não foram levadas adiante neste ano em função da pandemia". Assim, segue a nota, foram realocadas para a LOA do próximo ano.
O Executivo também explica que "a inclusão das obras da Copa e da Orla no OP foram feitas nos anos de 2011 e 2013, respectivamente", ou seja, a destinação de valores para essa finalidade atende o que já estava previsto em anos anteriroes. Ainda, esclarece que "a decisão de não definir demandas novas e não realizar assembleias no ano de 2017 foi feita em comum acordo entre o governo e os conselheiros do OP", justificada pelas "mais de 1,6 mil demandas no orçamento, no valor total de R$ 1,5 bilhão, sendo a mais antiga de 1994". A primeira versão do texto apontava essa como uma decisão do governo.
A SMRI também informa que as demandas do OP geralmente são entregues em abril, mas atrasaram neste ano, devido à pandemia de Covid-19, chegando somente em setembro.

Leia a íntegra da nota:

Nota de esclarecimento
Diferentemente do veiculado pelo caderno Pensar Cidades (sic) do Jornal do Comércio, no dia 15/10/2020, as demandas novas definidas em 2020 pelos conselheiros do OP para integrar a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2021 não puderam ser incluídas na LOA devido à falta de tempo hábil para o Executivo fazer a análise técnica e financeira dos pedidos.
Em razão da pandemia da COVID-19, que impediu a realização das assembleias presenciais, 254 demandas foram entregues para a prefeitura somente no dia 15 de setembro. Todos os conselheiros do OP tinham ciência dos prazos e das dificuldades de análise das novas demandas devido à falta de tempo, visto que a LOA deveria ser entregue à Câmara Municipal em 15 de outubro.
A reportagem também divulga que estão previstos R$ 226,3 milhões na LOA para a realização de obras e serviços determinados pelo OP. Na verdade, após reuniões da equipe técnica da prefeitura com o Conselho do OP, ficou definido pelo governo que as demandas novas incluídas na LOA 2020, no valor de R$ 17,8 milhões, e que não puderam ser levadas adiante neste ano em virtude da pandemia, foram realocadas para execução, em sua integralidade, na LOA 2021. No total, o valor definido na lei orçamentária de 2021 para o OP é de R$ 243,7 milhões, valor superior ao gravado em 2020, de R$ 234,9 milhões.
O Executivo esclarece ainda que a inclusão das obras da Copa e da Orla no OP foram feitas nos anos de 2011 e 2013, respectivamente, e que a decisão de não definir demandas novas e não realizar assembleias no ano de 2017 foi feita em comum acordo entre o governo e os conselheiros do OP. No início da atual gestão, existiam mais de 1,6 mil demandas no orçamento, no valor total de R$ 1,5 bilhão, sendo a mais antiga de 1994.
Em nenhum momento a atual gestão deixou de levar o OP em consideração. Reafirmamos que o governo municipal sempre teve compromisso com um OP realista e transparente, e que acumular demandas sem viabilidade técnica e sem priorização é iludir as pessoas.
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