Facebook
Google
Twitter
O nome é novo, a fórmula é conhecida há anos: o programa Casa Verde e Amarela, aposta do governo federal para sanar o déficit habitacional no Brasil, repete conceitos testados na história recente pelo Minha Casa Minha Vida (MCMV) e, décadas antes, pelo Banco Nacional de Habitação (BNH). A meta é atender 1,6 milhão de famílias com financiamento habitacional até 2024.
A Medida Provisória (MP) 996/2020 que cria o programa entrou em vigor com a publicação no Diário Oficial da União no dia 26 de agosto, quando começa a contar o prazo de 120 dias para ser votada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado para ser transformada em lei. Além do texto do governo, os parlamentares terão mais de 500 emendas para apreciar.
"A MP apresenta o velho como novo. Usou cores para dizer que é novo, mas é mais do mesmo", critica Patryck Araujo Carvalho, secretário de políticas públicas e relações institucionais da Federação Nacional dos Arquitetos e Urbanistas (FNA) e coordenador regional para o Sudeste do Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico (IBDU).
Um exemplo é a previsão de que o poder público local (estado ou município) arque "diretamente ou por meio dos concessionários ou permissionários de serviços públicos, com os custos de implantação" de infraestrutura básica e redes de instalação de energia elétrica nas regiões que receberão os empreendimentos.
"Era assim no Minha Casa, Minha Vida, e uma das principais críticas (ao programa) é que as construções aconteciam fora da cidade com infraestrutura", alerta o arquiteto e urbanista.
Para entender, basta pensar em toda rede de serviços públicos que idealmente atendem uma residência em zona urbana: saneamento básico, rede de energia, calçamento, equipamentos públicos como escolas e postos de saúde, dentre outros. Quando um conjunto habitacional é construído em terreno distante dessa rede, há um custo alto para que cheguem até essa população, sob o risco, caso não feitos os investimentos, de excluí-las do acesso a esses serviços. Situação semelhante já ocorre com as ocupações irregulares.
Para Carvalho, o novo programa "não avança e pode regredir ainda mais" nesse ponto. Ele lembra que muitos municípios já identificam em seu planejamento urbanos as zonas ou áreas de especial interesse social, vazios urbanos e imóveis abandonados e defende o foco "não na expansão, mas na concentração", com prioridade para instalar famílias em áreas da cidade que já tem infraestrutura.
Como avanço, ele aponta o foco na regularização fundiária e em melhorias estruturais, como reformas. Com essas premissas, o governo propõe não só produção de novos imóveis, mas a melhoria do estoque existente. Aqui, conforme o Ministério do Desenvolvimento Regional, serão usados R$ 500 milhões em recursos do Fundo de Desenvolvimento Social - fundo privado alimentado por mais de 30 bancos - para regularizar 2 milhões de moradias e promover melhorias em 400 mil até 2024.
Esse programa será feito por editais, em parceria com governos locais, para famílias com renda de até R$ 5 mil mensais que vivam em núcleos urbanos informais - esse recorte é dado por uma política anterior, que institui a regularização fundiária de interesse social, e que também passa a integrar o rol de políticas do Casa Verde e Amarela.
Proposta do governo federal vai concentrar políticas habitacionais
O programa Casa Verde e Amarela "é um projeto guarda-chuva sob o qual estarão várias políticas públicas de interesse social", explica Alfredo Eduardo dos Santos, secretário Nacional de Habitação - o órgão integra o Ministério do Desenvolvimento Regional, responsável pelas políticas habitacionais na gestão de Jair Bolsonaro. Santos detalhou a proposta do governo em live da Câmara Brasileira da Construção (CBIC).
Sob este guarda-chuva está o Minha Casa, Minha Vida, criado em 2009 e que deixará de existir com esse nome, já que novos contratos serão celebrados com as regras do Casa Verde e Amarela. A MP 996 também abarca conceitos previstos na Lei da Reurb, de 2017, no que diz respeito a regularização fundiária, ou na Lei da Athis, de 2008, que prevê assistência técnica pública e gratuita a famílias de baixa renda para intervenção nas moradias. Além das medidas legais citadas na MP, o texto prevê que desde a sua publicação "todas as operações com benefício de natureza habitacional geridas pelo Ministério do Desenvolvimento Regional integrarão o Programa Casa Verde e Amarela".
Subsídio está sob risco para famílias com renda mais baixa
Além de redução nas taxas de juros de acordo com a renda e com a região do País, o novo programa muda a antiga divisão, que considera o recorte por renda mensal, com limite a R$ 7 mil, e valor do imóvel financiado. No Minha Casa, Minha Vida, a faixa 1 atendia famílias com renda de até R$ 1,8 mil com produção subsidiada pelo governo, e as faixas 1,5, 2 e 3 com produção financiada.
No Casa Verde e Amarela, o grupo 1 será destinado a famílias com renda até R$ 2 mil, com previsão de subsídio, financiamento, regularização fundiária ou melhoria e regularização. Os grupos 2 e 3 serão atendidos com financiamento e regularização fundiária para famílias com renda até R$ 5mil. A faixa 1,5 não existe no novo programa.
Patryck Araujo Carvalho aponta como problemático o foco que se dá ao financiamento e considera um retrocesso aos grupos de menor renda. "Nessa faixa, ou é subsídio ou a família não consegue pagar".
Faixa 1 continua com regras da época do contrato
Para as habitações subsidiadas, que atendem a parcela mais carente da população, o próprio governo contrata a construtora que fará a obra, cujo atendimento segue cadastro de moradores junto ao município. Nesse perfil de contratação, são comuns os casos em que a empresa não conclui o trabalho e abandona o empreendimento - segundo Alfredo Eduardo dos Santos, atualmente 87 mil unidades estão nessa condição.
Conforme anunciado no lançamento do programa, a prioridade para o grupo de menor renda será recuperar as obras paralisadas e concluir as mais de 200 mil em andamento. "Não faz sentido lógico falar em novas contratações. A diferença de contratar novas e concluir as em andamento é o recurso público que já foi colocado lá", explicou o secretário nacional de Habitação na live da CBIC. Nestes casos, valerão as regras previstas na época do contrato, ou seja, no Minha Casa, Minha Vida.
Construtoras podem se candidatar para concluir obras do MCMV
O governo federal destinará quase R$ 4 bilhões para concluir obras paralisadas da faixa 1 do Minha Casa, Minha Vida, e incentiva que construtoras procurem a Caixa Econômica Federal para identificar esses empreendimentos e assumir a retomada das obras. A informação foi apresentada na live da CBIC.