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- Publicada em 07 de Julho de 2020 às 21:20

Lei permite regularização fundiária extrajudicial

Legislação vigora há três anos; em 2018, prefeitura oficializou certidões de loteamentos na Zona Sul

Legislação vigora há três anos; em 2018, prefeitura oficializou certidões de loteamentos na Zona Sul


CESAR LOPES/PMPA/JC
Em Porto Alegre, entre 2018 e 2020 foram aprovados 69 procedimentos de Reurb - sigla para regularização fundiária urbana, instituída por legislação federal há três anos que prevê resolução extrajudicial da regularização, tornando este um procedimento administrativo. Neste período, quase 2 mil matrículas individuais de legitimação de posse foram entregues na Capital.
Em Porto Alegre, entre 2018 e 2020 foram aprovados 69 procedimentos de Reurb - sigla para regularização fundiária urbana, instituída por legislação federal há três anos que prevê resolução extrajudicial da regularização, tornando este um procedimento administrativo. Neste período, quase 2 mil matrículas individuais de legitimação de posse foram entregues na Capital.
"A Reurb tem um objetivo econômico de trazer a informalidade para a formalidade, o que movimenta uma gama de receitas", sustenta Simone Somensi, chefe da Procuradoria de Assistência e Regularização Fundiária da Procuradoria-Geral do Município (PGM).
Um lote regularizado, continua a procuradora, pagará IPTU e pode ter financiamento para melhoria do imóvel, movimentando essa cadeia produtiva. Já para as famílias, destaca Simone, o principal ganho é a segurança de receber o título de propriedade.
Simone também destaca que a lei "permite trabalhar em escala maior para efetivar com maior rapidez a titulação aos moradores". Isso porque, transferido o trabalho para a esfera administrativa, só chegam ao Judiciário eventuais conflitos, mas não a regularização em si. Com isso, o município optou por converter para nova regra os procedimentos que já havia iniciado.
A regularização como popularmente se conhece é tratada pela lei como Reurb-S, de interesse social e destinada a famílias de baixa renda. Outra possibilidade agora prevista é regularizar loteamentos com renda maior por meio da Reurb-E, de interesse específico. Essa era uma lacuna das legislações anteriores, explica o engenheiro civil Luciano Saldanha Varela, chefe da Gerência de Engenharia e Arquitetura da PGM.
Na Reurb-E, os custos com procedimentos, como estudos técnicos ou o registro do imóvel em cartório serão pagos pelos interessados. Na Reurb-S, fica a cargo do poder público, exceto cartório, que é custeado por um fundo de compensação específico.
Em ambos os casos o requerimento pode ser feito tanto pelo poder público quanto pela parte interessada. Em Porto Alegre, comunidades de baixa renda podem demandar a regularização pelo Orçamento Participativo (OP) ou contratar uma empresa que realize os levantamentos topográficos e apresente projetos à prefeitura.

Iniciativa não pode ser aplicada em áreas de risco

"A regularização é um processo difícil porque, do ponto de vista urbanístico, não são respeitados os padrões que o Plano Diretor estabelece", pondera Luciano Saldanha Varela ao explicar que "as legislações são feitas para a cidade formal".
No caso de Porto Alegre, a lei da Reurb ampliou possibilidades já previstas no Plano Diretor para a regularização das áreas especiais de interesse social (Aeis). Mas existem casos em que não pode ser aplicada, a exemplo de habitações em áreas de alta tensão ou de preservação permanente e em terrenos com declividade e risco de deslizamento.
Para casos assim, a lei permite que o procedimento da Reurb seja fracionado, atendendo os lotes em condição de regularização e deixando os casos especiais para uma etapa posterior, quando as famílias possivelmente serão reassentadas.

Comunidades pedem melhorias de infraestrutura no entorno

Para concluir a regularização, a área deverá ser contemplada com infraestrutura que caracterize sua urbanização ou com projeto e cronograma para as obras, com investimento do poder público na Reurb de interesse social.
"Não tem nenhuma via pavimentada", conta Milton Borges Bueno, liderança do Loteamento Mariante, na Zona Leste, considerado o maior já regularizado na Capital, com 515 matrículas entregues entre 2017 e 2018. A situação que acompanha os moradores desde o início dos anos 1990, quando a comunidade começou a se formar, se agrava nessa época de chuva.
Bueno explica que sete ruas foram demandadas no Orçamento Participativo (OP), canal indicado pela prefeitura para reivindicar melhorias de infraestrutura. Destas, duas são demandas de 2012, mantidas na repriorização instituída em 2017. As demais são de 2019, com execução prevista para 2020, mas as obras não iniciaram.
Foi pelo OP que o Loteamento Jardim Renascença, na Zona Sul, conseguiu pavimentar a maioria das ruas. O último trecho, na entrada da comunidade, foi concluído no ano passado. A presidente do Centro Comunitário, Jussara Cabeda, explica que lá falta esgotamento cloacal, que hoje é misto, descartado junto com o esgoto pluvial.
Com a regularização, alega Jussara, "a comunidade faz parte da cidade formal, mas só no papel". Bueno completa: "merecemos cuidado melhor da prefeitura. Não é falta da participação".