É uma irresponsabilidade matar o teto

Sempre que a situação fiscal se torna uma restrição ao aumento de gastos, grupos de pressão organizados propõem um rearranjo das contas públicas sem explicar muito bem o caminho a seguir.

Críticos do teto de gastos vêm agora à imprensa exaltar que este está morto, só falta ser enterrado. Tentam fazer colar a ideia de que a regra fiscal, criada em 2016, abortou o crescimento, não foi capaz de reequilibrar as contas públicas, tampouco conseguiu explicitar a rigidez dos gastos obrigatórios e a necessidade de reformas.

Infelizmente, depois da aprovação do projeto de lei que finalmente viabilizará a sanção do Orçamento deste ano, o teto de gastos ficou mais fragilizado. Não devido ao fato de que todas as despesas relacionadas ao combate da pandemia em 2021 passarão a ser contabilizadas fora do teto e da meta de primário, mas sim pelo fato de não haver nenhuma limitação de seu valor. Ainda que o ministro da Economia diga que o montante deve ficar circunscrito a cerca de R$ 100 bilhões, ante quase R$ 500 bilhões do ano passado, não há a menor garantia.

Depois do balão de ensaio da PEC fura-teto, que iria destinar R$ 18 bilhões para obras fora da regra fiscal, como não duvidar de que parte do orçamento do Ministério da Saúde sairá do teto justamente para abrir espaço às emendas parlamentares que brotaram a partir da subestimação de despesas obrigatórias? Tal desconfiança parece fazer sentido diante de uma insuficiência no Orçamento aprovado de cerca de R$ 25 bilhões para cumprir o teto, mesmo depois de todas flexibilizações feitas pelo Congresso.

É chocante que, depois da extraordinária expansão fiscal do ano passado, a qual evitou uma recessão da ordem de 10% do PIB, não questionemos como isso foi possível sem gerarmos uma prolongada fuga de capitais. Foi somente a enorme liquidez internacional a responsável por esse feito? Ou será que a existência do teto de gastos, a aprovação da reforma da Previdência, o fim dos subsídios que passavam por fora do Orçamento até 2016, entre outras medidas, fizeram a diferença? A Selic pôde alcançar 2%, simplesmente por falta de opção aos investidores?

Não é difícil imaginar que, sem o teto, a crise seria muito mais profunda, e os números mostram isso: antes da aprovação do teto, em 2016, a Selic era de 14,25%, a inflação estava acima de 10%, o PIB estava acumulado em cerca de -5%, e o desemprego girava em torno de 11%.

Além de ignorar a brutal redução do risco-país e suas consequências sobre a inflação e os juros, os críticos do teto menosprezam a concreta realidade: qualquer gasto, dentro ou fora do teto, precisa ser pago com emissão de dívida.

É verdade que vários países continuam se endividando de forma acelerada, mesmo com a economia já se recuperando, como os EUA. No entanto, estes gozam de juros reais menores do que a taxa de crescimento do PIB, o que diminui o ritmo de crescimento da dívida ao longo do tempo.

No entanto, as coisas não são tão simples para o Brasil. Chegaremos ao fim de 2021 com uma dívida de 90% do PIB, e estamos há mais de três décadas com um crescimento do PIB muito inferior à nossa taxa de juros real. Se não colocarmos nossa dívida em trajetória declinante, seremos vistos como insolventes. O fim do teto, implícita ou explicitamente, só acelerará esse processo e aumentará o peso do ajuste necessário para as futuras gerações.

A situação pós-pandemia é dramática. Partindo desse nível de dívida e de um déficit primário de 4% do PIB, cumprir o teto de gastos não é mais suficiente para reduzir a dívida/PIB. Supondo uma hipótese benigna da manutenção dos juros reais em 2,5% e crescimento do PIB de 2,5%, seria necessário um ajuste de cinco pontos do PIB para estabilizar a dívida em 90%. Mesmo com o teto, isso não ocorreria nos próximos cinco anos.

Se quisermos abrir algum espaço fiscal a fim de enfrentar novas crises como conseguimos com a pandemia, teremos de colocar a dívida em trajetória declinante. Para tal, seria necessário manter o teto e também recompor a carga tributária.

A política fiscal é dinâmica, e sua avaliação não pode ser feita sem pensarmos no contrafatual. Não foi apenas o cenário internacional que nos permitiu assumir muito mais dívida sem grandes preocupações. Foi o teto também! Sem ele, não teremos mais defesa para enfrentar a próxima crise. Minimizar os riscos e os custos de "enterrar" as regras fiscais é um verdadeiro crime de responsabilidade.