Acordo China-Estados Unidos

Como escreveu meu colega Renato Baumann, o acordo parece "um tipo de contrato de adesão, pelo qual a China se compromete a adotar uma série de medidas".

Diversos artigos terminam com a expressão "as medidas já existentes nos EUA promovem tratamento equivalente ao estabelecido neste artigo". Há ajuste unilateral da China às práticas americanas.

O capítulo com o maior número de artigos é o primeiro, que trata da propriedade intelectual. Esse é o tema sensível. A ideia é combater a pirataria. Em particular, o artigo 1.5 é muito forte. Estabelece que, em casos que tramitam na Justiça civil de violação de direito de propriedade intelectual, o ônus da prova será do acusado pela prática de violação, se o acusador apresentar evidências circunstanciais ou uma razoável indicação da violação.

Analogamente, a alegação de que um suposto segredo industrial não é um segredo (de fato), por ser de conhecimento amplo das pessoas que pertencem ao círculo que lida com o tema, terá que ser provada.

O segundo capítulo, sobre transferência tecnológica, estabelece condições para que as empresas americanas que operam na China não sejam forçadas a transferir tecnologia.

O capítulo 3 trata do comércio de bens alimentares e bens agrícolas em geral, e o capítulo 6 estabelece cronograma de aumento das compras pela China dos produtos norte-americanos.

O capítulo 4 trata dos serviços financeiros. Este último item aprofunda medidas que já vêm sendo tomadas nos últimos anos e visa garantir na China tratamento isonômico, para as instituições financeiras americanas. A medida aprofunda a integração financeira dos dois gigantes.

O capítulo 5 estabelece medidas para o câmbio - totalmente inócuas -, e, o capítulo 7, princípios gerais de resolução de conflito.

Ficou de fora do acordo o tema muito sensível dos subsídios do governo chinês às empresas. Várias dessas práticas são condenadas pela OMC e fonte de muita reclamação, por concorrência desleal, da parte do setor privado mundo afora.

Não sabemos se o acordo é para valer ou se trata somente de algo "para americano ver". Não tenho claro qual é o custo de conformidade das medidas.

A análise otimista, para o longo prazo da economia mundial, é que o gigante asiático considera que virou gente grande. Que a fase de ser um emergente entrando no clube dos adultos passou - momento em que todo o mundo cometeu seus pecadilhos (basta lembrar os piratas a serviço da rainha da Inglaterra assaltando os galeões do rei de Espanha) -; e que estão dadas as condições para o estabelecimento de um terreno comum justo para a disputa econômica.

Se for esse o caso, o acordo será uma via para aumentar a integração entre as duas economias. Terá se reduzido o risco, hoje elevado, de tornar a economia global bipolar, com a necessidade de reconstrução de todas as cadeias globais de valor a partir da bipolaridade, com custos de transição elevadíssimos e incalculáveis.

Assim, apesar dos custos diretos e imediatos para o comércio brasileiro com a China, o acordo, em termos dos seus efeitos provavelmente benéficos para a economia mundial, também tem um lado positivo para o Brasil.