A caminho do semipresidencialismo

No presidencialismo brasileiro, o Executivo nacional é a instância responsabilizada pelo eleitor se a economia tem desempenho ruim. Os deputados respondem aos interesses de seus eleitores: suas bases eleitorais locais ou as corporações e os grupos econômicos que representam.

É por esse motivo que o Legislativo é gastador e o Executivo é poupador (ao menos tenta ser).

Se algo der errado com a economia, quem será punido será o presidente e seu partido.

A dificuldade é que, para implantar política econômica responsável e que atenda ao interesse agregado, o Executivo precisa aprovar medidas no Congresso que prejudicam os interesses das bases dos deputados. Ao menos no curto prazo.

Quase sempre a agregação dos interesses particulares, seja das bases eleitorais locais ou das corporações e grupos econômicos, produz resultado agregado disfuncional. O resultado microeconômico é a enorme complexidade regulatória e tributária, e o macroeconômico é o descontrole fiscal que termina com aceleração inflacionária.

Para alinhar minimamente os interesses dos deputados com o interesse coletivo, o Executivo conta com a possibilidade de liberar emendas dos parlamentares ao Orçamento, para trocar pelo apoio dos deputados a projetos que atendam ao interesse coletivo.

Em 2015, quando Dilma estava muito fraca, o Congresso aprovou emenda constitucional obrigando o Executivo a executar as emendas parlamentares.

Tirou-se um pouco do poder que o presidente tem.

Agora, a Câmara e, na semana passada, o Senado tornaram outro tipo de emenda parlamentar - as emendas das bancadas estaduais na Câmara dos Deputados, conhecidas por emendas de bancada - de execução obrigatória.

O que há é uma redução dos instrumentos que o Poder Executivo tem para negociar com o Congresso medidas que atendam ao interesse coletivo e desagradem às bases eleitorais locais e grupos de pressão, corporações e grupos econômicos.

Ao enfraquecer a presidência da República, o Congresso vai lentamente transformando nosso sistema político em um semipresidencialismo.

Há quem pense que esse movimento conseguirá mudar a forma como a sociedade enxerga o Congresso Nacional. A sociedade passará a cobrar deputados e senadores também pelo desempenho agregado da economia.

A aposta é que o eleitor, ao verificar que a presidência está enfraquecida, transferirá parte da cobrança pelo desempenho agregado da economia ao Congresso. Talvez as redes sociais facilitem essa atribuição de responsabilidade.

Mantenho o ceticismo que expressei na coluna "Orçamento impositivo não orna com nossas instituições fiscais", lá no longínquo 2015. Nada ganharemos com o enfraquecimento da presidência da República.

Aparentemente, a emenda constitucional aprovada na Câmara e no Senado tem um artigo que não se refere às emendas parlamentares e pode tornar todos os Orçamentos - da União, dos estados e dos municípios - impositivos.

O 10º parágrafo adicionado pela emenda ao 165º artigo da Constituição tem a seguinte redação: "A administração tem o dever de executar as programações orçamentárias, adotando os meios e as medidas necessários, com o propósito de garantir a efetiva entrega de bens e serviços à sociedade".

A impressão é que todos os Executivos, dos três níveis da Federação, serão obrigados e executar o Orçamento exatamente como aprovado no Legislativo.

De forma parecida ao Brexit, nossa população fez uma escolha - o presidencialismo -, e o Congresso lentamente nos empurra para o parlamentarismo.