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Notícia da edição impressa de 30/04/2020. Alterada em 04/05 às 16h17min

Com Covid-19, polêmica do uso dos dados volta ao debate

Governos têm usado informações para medir nível de isolamento

Governos têm usado informações para medir nível de isolamento


/Markus Spiske Unsplash/DIvulgação/JC
Patricia Knebel
A ideia de usar os dados da população para acompanhar o isolamento e conter a disseminação da Covid-19, já aplicada em alguns países, começa a ganhar força no Brasil. São Paulo deu a largada e vários outros estados passaram a trabalhar em ferramentas que permitem a localização dos indivíduos para saber, especialmente, onde há alguma aglomeração.
A ideia de usar os dados da população para acompanhar o isolamento e conter a disseminação da Covid-19, já aplicada em alguns países, começa a ganhar força no Brasil. São Paulo deu a largada e vários outros estados passaram a trabalhar em ferramentas que permitem a localização dos indivíduos para saber, especialmente, onde há alguma aglomeração.
Mas, a polêmica e os questionamentos quanto ao risco à privacidade é grande. "Os dados são uma fonte de segurança para que as autoridades públicas e seus agentes decisórios monitorem o distanciamento social, porém, a privacidades dos dados pessoais dos cidadãos deve ser respeitada. Isso está previsto em nossa Constituição de 1988 e norteada pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)", alerta o advogado Petros Georgios Papathanasiadis Neto, especializado em direito digital.
O que é permitido ou não pela legislação vai depender de quais dados serão usados e da anonimização (quando não é possível fazer uma associação direta ou indireta a um indivíduo), comenta o professor da Universidade Federal do Rio Grande do Sul e membro do Instituto de Especialistas do Instituto de Engenheiros Eletrônicos e Eletricistas (IEEE), organização mundial técnico-profissional dedicada ao avanço da tecnologia para o benefício da humanidade, Edson Prestes. Mas, ele faz um alerta. "Depois que se libera dados das pessoas de forma indiscriminada, é quase impossível voltar a ter o novo controle", adverte.
O Rio Grande do Sul está usando a geolocalização e, segundo o governador Eduardo Leite, em nenhum momento há monitoramento de informações a respeito dos indivíduos. "A geolocalização identifica o perímetro onde o celular 'dorme' e compara, durante o dia, com a movimentação - se ele permanece naquele perímetro ou se muda de lugar", explicou durante uma das LIVEs que vem realizando.
A ferramenta usada é da In Loco, que colocou a tecnologia de localização à disposição de órgãos públicos e autoridades no combate à disseminação do coronavírus. A partir de uma base de dados com mais de 60 milhões de dispositivos móveis em todo o Brasil, a empresa criou o Índice de Isolamento Social.
O sistema permite mapear a movimentação de pessoas dentro de regiões específicas e medir quais apontam maior distanciamento social, respeitando a privacidade de cada usuário. "A população pode ter muita tranquilidade quanto a isso, pois tanto as empresas com as quais estamos trabalhando como o Estado está atento à LGPD. Inclusive, antes mesmo deste cenário, já vínhamos criando a nossa própria estratégia para nos adaptarmos, pois temos a obrigação de dar segurança para o cidadão em toda interação dele conosco, desde quando nasce até quando morre", comenta o secretário de Governança e Gestão Estratégica, Claudio Gastal. Segundo ele, essa será mais uma ferramenta para apoiar o processos de isolamento controlado que será adotado pelo Estado a partir de maio.
A especialista em segurança digital e professora do Instituto de Ciências Matemáticas e de Computação (ICMC) da Universidade de São Paulo (USP), Kalinka Castelo Branco, explica que, quando assinamos os contratos com as operadoras de telefonia, damos o `de acordo` para que sejam usados os nossos dados de localização. E em casos extremos, como uma pandemia, esses dados podem ser entregues para o governo, desde que de forma anonimizada.
"É importante que informações que possam ajudar na contenção de um cenário que coloque em risco a vida das pessoas sejam usadas. Mas elas devem ser entregues aglomeradas e não passiveis de serem individualizadas", reforça, destacando que não poderiam ser enviadas, por exemplo, informações como nome e idade dos usuários.

Risco de utilização dos dados para outros fins é uma das preocupações

Petros Georgios Papathanasiadis Neto, advogado
Petros Georgios Papathanasiadis Neto, advogado
/Arquivo Pessoa/Divulgação/JC

O governo de São Paulo anunciou no início de abril o Sistema de Monitoramento Inteligente de São Paulo (Simi-SP), em parceria com as operadoras Vivo, Claro, Oi e TIM. O projeto usa dados digitais para medir a adesão à quarentena em todo o estado e também envia mensagens de alerta para regiões com maior incidência da Covid-19.

De acordo com o governo, a ferramenta usa informações georreferenciadas de mobilidade urbana em tempo real e, para garantir a privacidade, lança mão de uma base de dados coletados em aglomerados a partir de 30 mil pessoas.

Para o advogado Petros Georgios Papathanasiadis Neto, especializado em direito digital, a medida pode gerar muita discussão e ser objetivo de ações judiciais futuras. "Faltou amparo jurídico do governo de São Paulo na sua decisão. O primeiro passo seria criar uma política de saúde pública orientada a dados e por dados. Os estados precisam fazer parcerias com autoridades responsáveis para gerar segurança jurídica nas suas políticas. Mas, tudo ainda pode ser corrigido e rearranjado", acrescenta.

O professor da Ufrgs e membro do Instituto de Especialistas do Instituto de Engenheiros Eletrônicos e Eletricistas (IEEE), Edson Prestes, diz ainda que a forma como essas informações são coletadas deve ser muito cuidadosa. "Os dados precisam ser homogêneos para evitarmos viés e a tomada de conclusões erradas. Imagina só coletar dados de pessoas que moram em bairros nobres e, partir disso, definir se toda população está se cuidando ou não?", questiona ele, que também integra o Painel de Alto Nível da ONU sobre Cooperação Digital.

Ao individualizar o dado de uma pessoa, por exemplo, é possível saber que região ela costuma, que dias da semana vai ao supermercado e se costuma ir a academias, podendo criar e prever padrões de consumo. Ou, ainda mais grave, é possível monitorar grupos da sociedade e tomar medidas restritivas contra eles. "Um risco, por exemplo, é pegar dados da comunidade LGBT para ver se ela está seguindo a quarentena e, dependendo do tipo de governo instaurado, penalizar um segmento da sociedade em detrimento de outros", exemplifica.

Se estivesse em vigor, LGPD seria amparo importante

Kalinka Castelo Branco
Kalinka Castelo Branco
/Denise Casatti/Divulgação/JC

Esse cenário que vivemos é aquele momento típico em que quem acompanha o desenrolar da LGPD no Brasil lamenta, e muito, a demora para a entrada em vigor da legislação, promulgada pelo presidente Michel Temer em 2018. Prevista para entrar em vigência em agosto deste ano, foi adiada para 2021 em função do coronavírus.

"Falta uma autoridade de proteção de dados que, embora prevista na LGPD, ainda não está em vigor. Hoje não temos quem possa dar uma orientação normativa e um respaldo para os agentes públicos tomadores de decisão entenderem que as políticas públicas de agora em diante devem considerar o uso correto dos dados das pessoas", analisa Papathanasiadis.

Kalinka concorda. "Estamos pagando o preço pela morosidade da implantação da LGPD. O maior problema é que hoje, ao permitir que os dados sejam monitorados, não temos como garantir que depois as empresas ou o governo vão descartar as informações ou, ainda, que irão guardá-las da forma correta", diz. Segundo ela, se os dados fornecidos não forem apenas os mapas de calor ou um agrupamento difícil de ser separado e individualizado, fica complicado manter o anonimato.

Com a presença de uma autoridade na área seria possível, por exemplo, estabelecer regras que assegurem aos usuários informações transparentes sobre o que está sendo coletado e o uso que será feito. "Alguns países que já tem essa legislação em vigor, como os europeus, tem diretrizes claras do que é permitido ou não, e até mesmo os cuidados com a segurança a serem tomados por todos", destaca.

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