"Não é anormal"...

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) manteve, nesta semana, as condenações por improbidade administrativa dos ex-prefeitos de Quaraí, João Carlos Vieira Gediel; de Barra do Quaraí, Maher Jaber Mahmud; e de Santana do Livramento, Wainer Viana Machado, por não cumprirem um convênio firmado entre os três municípios gaúchos e o antigo Ministério da Integração Nacional. Os réus foram condenados a ressarcir o dano causado aos cofres públicos "decorrente da negligência na gestão dos recursos".

O convênio, firmado em 2005, objetivava a compra de equipamentos e a oferta de cursos profissionalizantes para o trabalho com pedras semipreciosas, buscando aumentar a oferta de emprego na região. O valor investido pelo ministério, na época, foi de R$ 467 mil. Uma fiscalização realizada em 2009 verificou que, apesar de os equipamentos terem sido adquiridos, muitos estavam deteriorados devido ao abandono e desuso. Dos 12 cursos programados, somente dois foram realizados.

Corrigida monetariamente a setembro de 2021, a cifra a ser devolvida chega a R$ 1.506.455,60. Aplicados juros de mora de 1% o montante é de R$ 4.428.977,70. Não há trânsito em julgado. (Processo nº 5002498-66.2014.4.04.7106).

Rogério Caboclo, o presidente afastado da CBF, já depositou judicialmente os R$ 110 mil acordados com o Ministério Público do Rio de Janeiro como como transação penal, após a denúncia de assédio sexual feita por uma ex-funcionária da entidade. Os cem salários mínimos serão destinados a organizações sociais. O acordo teve desfecho em 29 de setembro.

Caboclo aguarda que a juíza Simone Frota, do 9º Juizado Especial Criminal do Rio, homologue a transação penal, para dar fim ao caso.

A 12ª Vara Cível do Rio determinou que a Bradesco Saúde autorize, em 24 horas (sob pena de multa diária de R$ 1 mil), todo o material necessário ao procedimento cirúrgico para "troca percutânea da valvar aórtica" (válvula do coração) da idosa Lucinha Araújo, mãe do falecido Cazuza. A operadora está obrigada a arcar com todos os custos dos materiais, equipamentos e tudo o que for necessário durante a internação até a alta médica.

Conforme o laudo médico, Lucinha "é portadora de estenose aórtica valvar, sintomática (desfalecimento), e, aos 85 anos, necessita ser submetida à intervenção cirúrgica, em caráter emergencial, ante o risco de morte súbita".

É ônus do empregador que conta com mais de 10 empregados o registro da jornada de trabalho (artigo 74, § 2º, da CLT). A não-apresentação dos controles de frequência "gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, que pode ser elidida por prova em contrário". Com esta linha decisória, a 7ª Turma do TRT da 4ª Região reconheceu o vínculo empregatício entre a dentista Andréa Falcone Longhi - que fora contratada como "autônoma" - e a Baptista Clínica Odontológica Ltda.

Com a decisão, a reclamante receberá R$ 160 mil em 26 parcelas de R$ 6.153. (Processo nº 0020190-23.2016.5.04.0701).

A 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reconheceu a natureza indenizatória das diárias de viagem do operador de câmera Tiago Milanez, do Canal Rural Produções Ltda., de Porto Alegre, e indeferiu a sua integração aos salários. Conforme a decisão - que reforma julgados do TRT gaúcho - "o pagamento que tem por objetivo o reembolso de despesas, como no caso de diárias, não pode ser considerado salário".

Na ação trabalhista, o profissional disse que era responsável pela transmissão de leilões de animais, televisionados pelo Canal Rural, e que fazia em média 10 viagens por mês. Ele pretendia a condenação da empresa ao pagamento de diferenças de adicionais de viagem não pagos durante a contratualidade, e sua repercussão em férias, gratificações natalinas e outras parcelas salariais.

A relatora do recurso de revista, ministra Dora Maria da Costa, ao prover o recurso assinalou que "as diárias se destinavam a custear a alimentação" e que "a empresa exigia a comprovação dos gastos". Assim, os valores têm natureza indenizatória. O TST tem entendido que, se o objetivo é o reembolso de despesas, o pagamento não pode ser considerado salário, mesmo que o valor seja superior a 50% do salário. (RRAg nº 21731-13.2014.5.04.0006).

Parte do vínculo do cinegrafista foi mantido no período (16 anos) em que o Canal Rural era uma das empresas do grupo RBS. A titularidade, a partir de 2013, é da J&F, holding que controla o frigorífico JBS.

Segundo a revista Exame, a transação custou R$ 40 milhões. Um ano antes, o Canal Rural teria faturado R$ 50 milhões.

A 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 4ª Região (RS) confirmou o pagamento de indenizações a um metalúrgico que sofreu queimaduras químicas de segundo grau com soda cáustica e cianeto. Serão R$ 6 mil por danos morais e estéticos. Ele também ganhou direito à remuneração - cerca de R$ 1,5 mil - de cada mês em que recebeu benefício previdenciário, descontados os 15 primeiros dias de afastamento, já pagos pelo empregador. A condenação alcança a empresa TDI Indústria Metalúrgica Ltda. (ora, massa falida), de Caxias do Sul. A empregadora não comprovou as adequadas condições de segurança nas tarefas de galvanização, nem o alegado treinamento ao trabalhador e a disponibilidade de EPIs no momento do acidente. (Processo nº 0020513-35.2019.5.04.0406).

A partir de agora, nos processos eleitorais são consideradas ilícitas as provas obtidas por meio de gravação ambiental clandestina feita em ambiente privado, sem autorização judicial e sem o conhecimento dos interlocutores. Essa foi a conclusão do Tribunal Superior Eleitoral, que, nesta quinta-feira, formou maioria apertada (4 x 3 votos) para alterar a própria jurisprudência sobre o tema. Os casos haviam sido paralisados por pedidos de vista seguidas vezes e foram retomados coma a leitura de voto-vista do ministro Luís Felipe Salomão.

A corte julgou três recursos provenientes de ações de investigação judicial eleitoral que tiveram como base informações obtidas por meio de gravações feitas contra candidatos, sem o conhecimento dos mesmos. Os fatos ocorreram nas cidades de São Pedro da Água Branca (MA), Santa Inês (PR) e São José da Safira (MG). Prevaleceu a posição do relator dos três casos, ministro Alexandre de Moraes. Para ele, "tais provas são ilícitas porque a privacidade e a intimidade, que são direitos fundamentais garantidos pela Constituição, devem prevalecer, sob o risco de incentivar essa prática em cenário de disputa acirrada como o eleitoral". (Processos. nºs 0000293-64.2016.6.16.0095, 0000634-06.2016.6.13.0247 e 0000385-19.2016.6.10.0092).

O Senado prevê gastar R$ 856 mil para reformar móveis e estofados de apartamentos funcionais e gabinetes de parlamentares. Está aberto um pregão para contratar empresa especializada no serviço.

As excelências vão poder sentar melhor em casa.