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O advogado Filipe Pereira Mallmann, presidente da Comissão de Direito da Tecnologia e Inovação da OAB/RS, fez uma análise para o Espaço Vital a propósito dos graves prejuízos à prestação jurisdicional no Estado, em decorrência dos "efeitos eternos - ou quase" decorrentes do ataque hacker. A avaliação inicial é a de que "grave é a regra da falta de sensibilidade com que o tribunal gaúcho, salvo exceções, trata os atores do processo e, principalmente, o cidadão".
Na conversa com o colunista, Mallmann rememorou as reuniões que diversos atores jurídicos tiveram, desde 2014, no Comitê Gestor de Processo Eletrônico: "Foram inúmeros os encontros em que voltávamos dos treinamentos presenciais por todos os recantos do RS. Trazíamos apontamentos de problemas e sugestões de melhorias. Assim, levávamos as anotações ao conhecimento do tribunal. Só que, ao final das reuniões, durante o ditado da ata, muitas vezes ouvíamos do desembargador presidente do Comitê um sonoro: "Convertido em diligência à Direção de Tecnologia da Informação e Comunicação"... E por aí ficava, quase sempre sem solução.
Mallmann arremata com três frases. "Quando ignora alertas de entidades e pessoas que querem somar e contribuir, o TJRS comete erros que custam à população, algumas vezes, o patrimônio, a liberdade, e até mesmo a vida. E nesta conjunção, o tribunal não está prestando um serviço de excelência. Bem ao contrário, está longe disso".
E não se fala mais nisso
A defesa do governador João Doria (PSDB) e a Defensoria Pública pediram à Justiça de São Paulo que homologue o acordo entre o político e o humorista Diogo Portugal. Desde fevereiro, Doria pretendia R$ 50 mil de reparação por danos morais, em ação contra o comediante, por vídeos e comentários sobre sexualidade e respingos também na genitora.
Homologada a transação, o humorista retirará do ar todos os links com citações a Doria. São 16, espalhados pelo Facebook, Instagram, Tik Tok, YouTube e Twitter. O acordo estabelece que não haverá pagamento em dinheiro.
Trenzinho na reta?
O Tribunal de Contas da União é uma corte rara em Brasília: quase não há cargos comissionados - ou seja, aqueles em que os ministros podem nomear assessores que não sejam funcionários de carreira. São apenas dois por ministro. Mas tal rigor pode virar coisa do passado.
Na sessão de quarta-feira (11) será discutida a previsão orçamentária para 2022. Nela, está incluída a previsão de mais um cargo comissionado para cada ministro. Ganhos mensais de R$ 18 mil (fora os encargos) não chegam a ser uma farra em Brasília, mas podem estar sinalizando uma porteira que começa a se abrir... inclusive com penduricalhos.
Em tempo: o TCU tem nove componentes. Entre eles o gaúcho Augusto Nardes - inteligentemente ex-deputado federal. Foi entronizado em 20 de setembro de 2005.
Sem sustos para o contribuinte?
O projeto de reforma do Imposto de Renda deve ser votado na próxima terça-feira (10). Este é o desejo do governo e de Arthur Lira.
O presidente da Câmara tem dito a interlocutores que "só faltam alguns ajustes na redação do projeto e que, sendo maioria simples, o texto será aprovado sem sustos".
"Bandidos de toga" 2021
Volta e meia é ressuscitada a expressão criada pela então ministra do STJ Eliana Calmon. Na terça-feira (3), o Conselho Nacional de Justiça manteve a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que aposentou compulsoriamente o desembargador Otavio Henrique de Sousa Lima. Conforme a decisão, o magistrado beneficiou ilegalmente quatro homens presos em flagrante com mais de uma tonelada de cocaína.
A acusação contra Sousa Lima refere que entre os beneficiados estava o traficante Welinton Xavier dos Santos, conhecido como Capuava, que era um dos principais traficantes de São Paulo e líder de facção criminosa até ser preso, em 2015, com 1,6 tonelada de cocaína e outras drogas ilícitas. Na época, o desembargador julgou não haver elementos que justificassem sua prisão.
Souza Lima foi aposentado em 2016 pelo TJ-SP por indícios de ter se beneficiado de outras decisões como essa.
A próxima etapa
Breve começará outra demorada novela jurídica. A da (nova) ação cível para desconstituir a generosa e regular aposentadoria que Souza Lima recebe há cinco anos.
É coisa para poucos.
26 meses depois...
Acreditam? Pois - segundo a Câmara dos Deputados - será na próxima semana, provavelmente na quarta-feira (11), a sessão de votação do mandato de deputada de Flordelis dos Santos de Souza (PSD-RJ), 61 de idade. Ela foi denunciada pelo Ministério Público por homicídio triplamente qualificado, como a mandante do assassinato do marido, o pastor Anderson do Carmo, em 16 de junho de 2019. Para que Flordelis perca o mandato será necessário que a maioria absoluta dos deputados (257 dos 513 parlamentares) vote pela confirmação do relatório do deputado Alexandre Leite (DEM-SP), aprovado pela Comissão de Ética em junho deste ano.
A "rádio-corredor" da Câmara irradiou "não ter dúvidas de que a decisão será pela cassação de Flordelis". Ela está denunciada por homicídio triplamente qualificado.
O bronze que é ouro!
Alison dos Santos é o maior herói brasileiro em Tóquio também pela sua história de vida: negro marcado para sempre - aos 10 meses de vida - por queimaduras de óleo quente. Agora, aos 21 anos saiu da Olimpíada com a medalha de bronze. É também o quarto melhor tempo da história dos 400 metros com barreiras.
Na realidade Alison é ouro. E tem as feições de sujeito feliz!
Ultratividade questionada
Uma ação ajuizada pela Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino questiona, desde outubro de 2012, a Súmula nº 277 do TST. O verbete dispõe que "as cláusulas normativas dos acordos coletivos ou convenções coletivas integram os contratos individuais de trabalho e somente poderão ser modificadas ou suprimidas mediante negociação coletiva de trabalho". O relator Gilmar Mendes concedeu em 2016 medida cautelar para suspender todos os processos e os efeitos de decisões no âmbito da Justiça do Trabalho que discutam a matéria até que o STF se posicione sobre o tema.
Na última quarta-feira (4,) um pedido de vista de Dias Toffoli interrompeu o julgamento dessa chamada "ultratividade nos acordos coletivos de trabalho" - que equivale, em síntese, à manutenção de seus efeitos mesmo depois do fim de sua vigência. O entendimento do relator é o de que tal súmula é inconstitucional.
A tese de Gilmar, antes do pedido de vista de Toffoli, já havia sido seguida pelos ministros Nunes Marques, Alexandre de Moraes e Luís Roberto Barroso. O ministros Edson Fachin e Rosa Weber votaram contra o acolhimento. (ADPF nº 323).