Condenação penal por erro médico

O novo presidente da Câmara Federal, Arthur Lira (PP-AL), combinou com o Palácio do Planalto que os primeiros 100 dias de sua gestão serão usados para tentar votar e aprovar três projetos e reformas importantes para o governo. Um deles, será a reforma administrativa.

Estaria, assim, se diferenciando de Rodrigo Maia (DEM-RJ). O governo quer deixar Maia carimbado como "o presidente que travava a votação de projetos de realce para o Executivo". E que, assim, não deixava o país andar.

São assistentes da acusação, na ação, os pais do menino morto: o advogado Eduardo de Azambuja Paim e a juíza de Direito Sonia Fátima Battistela. O MP-RS havia sustentado, para pedir a absolvição obtida em primeiro grau, que a morte decorrera de "concausa preexistente e absolutamente independente do agir da ré", no caso, uma bossa sanguínea na cabeça da criança.

O Espaço Vital pediu aos advogados José Antonio Paganella Boschi, Marcus Vinicius Boschi e Raquel Souza da Luz Boschi uma síntese sobre a controvérsia judicial: "Demonstramos na apelação que haviam sido as fraturas nos parietais esquerdo e direito da criança - registradas no laudo pericial oficial - a verdadeira causa da morte do bebê. Provamos que, ante a dificuldade do parto natural, a médica ré, ao invés de partir para o procedimento cesáreo, continuou, por longo período de tempo com manobras que culminaram com o uso de fórceps com o qual ela não estava habituada a trabalhar. As fraturas foram causadas pelo imperito uso desse instrumento nas tentativas de extração da criança".

Os dois advogados de defesa da acusada não responderam à solicitação enviada pelo Espaço Vital. A prestação jurisdicional no TJRS ainda compreenderá o julgamento de embargos de declaração interpostos pela médica ré.

O juiz Rafael Estrela, da Vara de Execuções Penais do Rio de Janeiro, negou o pedido de unificação das penas a que foi condenado o ex-governador Sérgio Cabral em três ações diferentes que se encontram em fase de execução provisória. A medida, se concedida, poderia provocar, mais adiante o benefício de saída temporária! A decisão estabeleceu que "como as ações estão em fase de recurso, é preciso aguardar o julgamento final em cada uma delas.

A propósito: o ex-governador - com a última pena recebida em dezembro - acumula 16 condenações na Lava-jato. Suas penas já somam 322 anos e 7 meses. É a maior soma em toda a história da criminologia brasileira.

Na abertura do ano judiciário brasileiro, esta semana em Brasília, uma frase de Luiz Fux ficou no ar: "Abusam da liberdade de expressão aqueles que propagam discursos de ódio, desprezam as vítimas da Covid-19 e promovem o negacionismo científico". Para o presidente do Supremo, "tais atitudes partem de vozes isoladas, inclusive por membros do Poder Judiciário, e não devem ser ouvidas".

Os destinatários (plural) da crítica não foram nominados. Mas a declaração veio uma semana depois de o recém-empossado presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul criticar o isolamento social. O desembargador Carlos Eduardo Contar qualificou de "covardes e picaretas de ocasião" os que defendem a medida.

Depois de 12 anos, o Bradesco conseguiu passar o Itaú Unibanco em lucratividade. Desde 2008 (ano da fusão do Itaú com o Unibanco, o Bradesco não conseguia superar o lucro do concorrente). No resultado anunciado na quarta-feira (3), o Bradesco apresentou lucro de R$ 19,4 bilhões em 2020; os ganhos do Itaú Unibanco foram de R$ 18,5 bilhões.

Está criado o precedente! Com o entendimento de que "a transação não pode compor a receita bruta de uma empresa no lucro presumido se não houver diferença de valor, a 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) afastou a tributação sobre a permuta de imóveis. Após empate no julgamento, a decisão foi proferida por meio do novo critério de desempate a favor do contribuinte, estabelecido regimentalmente a partir de 2020. Desde o fim do voto de qualidade pró-Fisco no Carf, a jurisprudência que era favorável à Fazenda, quanto ao tema, vem sendo revertida.

No caso em tela, a Receita Federal cobrava imposto de renda da empresa paulista Verticali Construções e Incorporações Ltda., que teria sonegado informações, deixando de escriturar vendas de imóveis e supostamente fraudando contratos de transações com valores menores do que os reais. A exigência havia sido mantida nas instâncias inferiores do Carf. (Processo nº 11080.001020/2005-94).