'Jamais iria estuprar você...'

O ex-deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) teve mais uma derrota judicial. Não conseguiu autorização para deixar o cárcere em Bangu (RJ), a fim de assistir o matrimônio da filha Camila, no próximo sábado, em São Paulo.

A pretensão do notório político era a de liberdade temporária a partir desta sexta-feira, com compromisso de reapresentar-se no cárcere no domingo. O pedido foi indeferido por falta de previsão legal.

A Fifa (Féderation Internacional de Football Association) terá que, doravante, pagar uma multa de R$ 100 mil a cada jogo por ela organizado no Brasil, se os árbitros continuarem a usar o spray que marca onde devem ficar a barreira e a bola quando há faltas. A proibição vigora desde 2017, porém a Spuni Comércio de Produtos Esportivos, detentora da patente, provou cautelarmente que o spray continua sendo usado.

Na decisão, o juiz Fernando Vianna, da 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro, dobrou o valor da multa e determinou uma perícia no material usado pela Fifa. A CBF suspendeu, há um ano e meio, o uso da espuma nos jogos do Brasileirão. (Processo nº 0314313-89.2017.8.19.0001).

A propósito de Facebook, um potim para a série "A vida como ela é". Mais uma briga que começou nas redes sociais foi parar no TJ do Rio de Janeiro. É que uma mulher fez uma montagem estampando o rosto da própria irmã no corpo de um macaco. A legenda não poderia ter sido mais acre: "Minha irmã mais velha quando faz selfie".

A divergência se transformou em ação cível reparatória por dano moral. A mais jovem das irmãs pagará reparação moral de R$ 4 mil.

Lideranças da advocacia gaúcha estiveram reunidas, na semana passada, com o deputado federal Jerônimo Goergen (PP-RS). Ele é o relator do Projeto de Lei de Conversão nº 17/2019, aprovado pela Comissão Mista do Congresso Nacional, para Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, com o objetivo de "estabelecer garantias de livre mercado". Entretanto, o texto traz em seu bojo uma minirreforma trabalhista, com a inclusão de matérias estranhas ao objeto de medida provisória. Politicamente, o fenômeno é chamado de jabuti - e significa um generoso favor a terceiros oportunistas.

No encontro, foi dito a Goergen ser "grave a proposta de retirar-se a marca da solidariedade que sempre acompanhou a figura do grupo econômico trabalhista, cujo objetivo consiste na garantia de solvabilidade dos créditos trabalhistas, de índole essencialmente alimentar". A advogada Sheila Belló (OAB-RS nº 10.238) é incisiva numa conclusão: "O jabuti foi criado para proteger empregadores desonestos, com a blindagem de seus patrimônios".

O título aí acima define uma doença caracterizada pela perda de grande quantidade de cabelos do couro cabeludo ou de qualquer outra região do corpo. Ação que tramitou na 6ª Vara Cível de Porto Alegre condenou o salão porto-alegrense Alison Salles Hair Stylist a indenizar um servidor público que - considerando-se cabeludo e pretendendo reduzir o volume de seus cabelos - submeteu-se a uma aplicação de "ácido tioglicolato de amônia", fabricado pela empresa Logitex. O resultado desastroso foi comprovado por avaliação médica: perda capilar de expressão, causada por "má utilização do produto, que causou alopecia devido à fratura generalizada dos cabelos".

Pelo reconhecido acidente de consumo, o salão devolverá o que cobrou (R$ 120,00) pelo tratamento (?) e pagará indenização de R$ 5 mil. O advogado Eduardo Ramos, que representou o consumidor, sustentou que "o dano moral foi decorrência do sentimento negativo do tratamento, além do vexame social, humilhação e vergonha". Já há trânsito em julgado. (Proc. nº 001/1.16.0097151-3).

O governo dos Estados Unidos vai retomar as execuções de condenados à morte, após uma moratória de quase duas décadas. O anúncio oficial feito na sexta-feira passada reverte o que foi essencialmente uma moratória à pena de morte federal. O governo federal não executou nenhum preso desde 2003, embora os promotores ainda busquem a pena de morte em alguns casos, entre os quais Dylann Roof, um supremacista branco que matou nove pessoas negras em uma igreja em Charleston em 2015; e Dzhokhar Tsarnaev, terrorista da maratona de Boston, em 2013.

A retomada das execuções deve ocorrer a partir de dezembro para cinco homens condenados por assassinato. Elas serão realizadas na penitenciária federal em Terre Haute, Estado de Indiana, usando a droga pentobarbital. Atualmente, há 62 condenados à morte em prisões federais.