Incompetência da administração pública

Camiseta estampada por um frequentador assíduo da Rua da Praia, tentando inibir a ofensiva de insistentes vendedores que pululam no devastado e desagregado Centro de Porto Alegre, diz assim:

"Já tenho chip da Oi, da Tim e da Vivo. Já fiz curso de informática. Minha filha já é modelo. Já leram minha mão hoje. Não preciso de foto 3x4. Já fiz exame de vista. Não tenho ouro pra vender. Já comprei frutas e hortaliças".

E um arremate: "Deixem-me em paz, por favor".

Não é devida a comissão de corretagem se, por culpa do corretor, o negócio não foi concretizado inteiramente. A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que manteve julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo ao isentar um casal de pagar a remuneração aos corretores que encaminharam a venda de uma casa. Ocorreu terem os profissionais omitido informações importantes durante a negociação. "Os corretores não atuaram com diligência nem prudência, pois lhes cabia conferir previamente a existência de eventuais ações judiciais pendentes em desfavor dos vendedores, ou das pessoas jurídicas de que eram sócios", diz o acórdão superior.

Segundo este, "ainda que tenha havido a assinatura da promessa de compra e venda e, inclusive, o pagamento do sinal, o posterior arrependimento por parte dos compradores se deu por fato atribuível aos próprios corretores". O acórdão também concluiu que "os corretores poderiam ter evitado as subsequentes tratativas e formalizações entre os contratantes, acaso buscadas certidões negativas em nome das pessoas jurídicas das quais os vendedores são sócios" (REsp 1.810.652).

A Volkswagen do Brasil foi condenada pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) a pagar uma hora extra diária a um trabalhador a quem era concedido o desfrute do intervalo para descanso e refeição no início da jornada. Conforme o acórdão, "a concessão nessa circunstância equivale à supressão do intervalo". O empregado - que atuava como preparador de carroceria - trabalhou na Volks entre 1993 e 2013, com horário contratual das 22h12min às 6h. Na reclamação trabalhista, ele comprovou que, por determinação da empresa, após bater o ponto devia ir imediatamente ao refeitório para jantar e só depois iniciar o trabalho. Com isso, estava submetido logo depois à jornada contínua de 7h37min, o que - segundo a petição inicial - "fere os princípios que regem a saúde e a higiene do trabalhador".

Em sua defesa, a Volkswagen sustentou que "a redução do intervalo e o momento do usufruto sempre foram regulados por negociação coletiva". Afirmou, ainda, que "os empregados sempre usufruíram de uma hora de intervalo para refeição e descanso e que, além desse, concedia pausa de 10 minutos para o café".

Reformando decisão do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 2ª Região (SP), a relatora do recurso do obreiro, ministra Dora Maria da Costa, acolheu o argumento de que "o intervalo concedido no início da jornada não atende à finalidade do instituto, pois não permite a recuperação das energias do empregado" (Processo nº 1000795-16.2013.5.02.0466).

Informação oficial do Conselho Federal (CF) da OAB, prestada nesta quinta-feira, às 14h30min, ao Espaço Vital, revela que, nesta semana, de segunda a quarta-feira, cresceu mais um pouquinho a expressão do gênero feminino na classe advocatícia gaúcha. Elas eram 32 a mais, nos registros de inscrições. Os números tabulados pelo CF-OAB são 41.998 advogadas e 41.964 advogados.

"Em caso de dúvida, o Senado Federal poderá pedir ajuda ao VAR para decidir se o filho de Jair Bolsonaro (PSL) está em posição legal - ou de impedimento - para virar embaixador em Washington."

(Da "rádio-corredor" do Conselho Federal da OAB, nesta quinta-feira, em Brasília).

Foi apresentado, na quarta-feira, no Fórum do Rio de Janeiro, o laudo médico do talentoso e incomparável João Gilberto, feito em 2 de julho, dias antes de sua despedida. A conclusão da Memory Clinic, no Instituto D'Or de Pesquisa e Ensino, fortalece a tese de interdição defendida, meses antes, pela filha Bebel Gilberto, de que ele já se encontrava em situação de grave quadro demencial. Ao ser examinado pelos peritos médicos, o artista "não soube responder o dia da semana, o mês, o ano e o horário aproximado".

Menos mal que sua música é imortal.

Por Paulo Ledur, professor de Português e editor de livros

Ainda pequenos, aprendemos nas aulas de Matemática que "a ordem dos fatores não altera o produto". De fato, na soma de dois diferentes números, não importa a ordem em que estejam, o resultado é sempre o mesmo: 2 3 = 5, assim como 3 2 = 5. No entanto, esse princípio matemático não se aplica às línguas, em que a ordem dos fatores pode alterar em muito o produto. Vejamos:

Grande advogado X Advogado grande

Bela advogada X Advogada bela

Boa secretária X Secretária boa

Bom velho X Velho bom

Os exemplos mostram que a inversão na ordem do substantivo em relação ao adjetivo altera em muito o significado produzido, constituindo importante recurso para quem se comunica. Essa mudança de sentido é inferida graças ao senso comum, à pragmática, não advindo do significado primário das palavras.

É padrão da língua portuguesa que o substantivo preceda o adjetivo, ao contrário do inglês, por exemplo, que tem o inverso como padrão: o inglês diz QUENTE CACHORRO ("hot dog"), enquanto o português usa CACHORRO-QUENTE. É a quebra desse padrão que gera a mudança no significado, que pode ser mais ou menos marcante; no primeiro exemplo acima, a alteração parece ser maior do que no último.

Em regra, para ser lícito quebrar esse padrão tem que haver uma razão, em especial de significado. Importante: essa razão tem que ser compartilhada com o interlocutor, o que se chama de senso comum. Não havendo razão, não se pode alterar a ordem padrão; nos exemplos a seguir não se aceitaria a inversão na ordem das palavras: servidor público, deputado federal, secretário-geral, diretor financeiro, juiz substituto, assessor jurídico, prefeito municipal.

Assim são as línguas: muitas vezes lógicas, outras não e outras tantas nem tanto. Na prática, o Direito também não é como as línguas? Claro, os dois têm algo importante em comum: o uso precede a norma, razão por que não constituem ciências exatas.

Quatro senadores pediram ao presidente da Comissão de Relações Exteriores, Nelsinho Trad (PSD-MS), para assumir a relatoria da indicação do deputado federal Eduardo Bolsonaro (PSL-RJ) à embaixada de Washington. Segundo a "rádio-corredor" do Senado, dois são favoráveis e dois contrários à nomeação.

Os integrantes da comissão são os senadores Marcos do Val (Cidadania-ES), Mecias de Jesus (PRB-RR), Jarbas Vasconcelos (MDB-PE), Marcio Bittar (MDB-AC), Esperidião Amin (PP-SC), Renan Calheiros (MDB-AL), Fernando Bezerra (MDB-PE), Simone Tebet (MDB-MS) e Ciro Nogueira (PP-PI). Os quatro últimos se agrupam sob o slogan de "Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil".

O nome do "pretendente 03" será submetido ao colegiado da comissão e, depois, ao plenário do Senado. Detalhe importante, porém: Jair Bolsonaro ainda não formalizou a indicação.