Antes que acabe (1)

Na mesma linha da nota aí de cima, o Ministério dos Direitos Humanos nos moldes do governo Temer está com os dias contados. Mas a ouvidora nacional de Direitos Humanos, Larissa Oliveira Rêgo, e a coordenadora-geral de Gestão do Disque Direitos Humanos, Laura Guedes de Souza, estão noutra.

Desde o sábado passado, realizam uma prosaica "visita técnica de prospecção" a órgãos europeus que executam serviços correlatos aos que exercem em Brasília. Até o dia 9, a dupla estará em Lisboa e Viena. Naturalmente, com ônus aos cofres públicos. E não se fala em economia da nação.

A única possibilidade de fixar honorários em cifra inferior a 10% do valor da ação de cobrança é a prevista no parágrafo 1º do artigo 827 do Código de Processo Civil. Tal dispositivo prevê que os honorários serão reduzidos à metade se o pagamento da dívida acontecer em até três dias depois do ajuizamento da ação. Com base nesse entendimento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, que fixou os honorários em menos de 10% de uma ação que cobrava R$ 241 mil. A corte havia mantido a sentença que fixara a verba em R$ 12 mil.

Segundo o ministro Luis Felipe Salomão, o STJ tem reconhecido a prevalência da interpretação literal de alguns dispositivos do CPC/2015. Ele disse que "o dispositivo legal não pode ser interpretado de forma isolada e distanciada do sistema jurídico ao qual pertence". E pontuou: "A clareza da redação do artigo 827 do CPC é tamanha que não parece recomendável uma digressão sobre seu conteúdo, devendo o aplicador respeitar a escolha legiferante".

Ao dar provimento ao recurso especial para fixar a remuneração advocatícia em 10% sobre o valor do débito, o ministro ressaltou que, conforme prevê a lei, o juiz "dentro do espectro dos percentuais de 10% e 20%, seja pela rejeição dos embargos, seja, ao final do procedimento executivo, em virtude do trabalho extra executado pelo advogado (parágrafo 2º do artigo 827), poderá majorar a verba honorária". (REsp 1.745.773).

A deputada federal Clarissa Garotinho (Pros-RJ) apresentou um projeto de lei estabelecendo que aqueles que tiverem condenação criminal transitada em julgado - em que as penas forem substituídas por medidas restritivas de direitos, como a prestação de serviços comunitários - não perderão seus direitos políticos.

Mera, mas sutil, coincidência: o projeto foi apresentado logo que papai Anthony Garotinho, ex-governador carioca, começou a prestar serviços comunitários no Instituto de Psiquiatria da UFRJ, após ser condenado por calúnia contra um juiz federal.

Na última semana de outubro, a Petrobras propagou, via emissoras brasileiras de televisão, uma cara campanha publicitária. Falava-se, então, das medidas anticorrupção que a estatal tomou, depois das fraudes capitaneadas por políticos, empresários, laranjas e outros do mesmo time, que foram defenestradas pela Lava Jato.

Uma das estrelas da campanha da Petrobras foi Regina de Luca, ex-secretária nacional de Segurança Pública durante o primeiro governo Dilma Rousseff (PT). A partir de novembro de 2016 - já no governo Temer - Regina ressurgiu em Brasília e estabilizou-se como gerente de inteligência e segurança da Petrobras, onde era apelidada de "xerife da estatal". Era!

Na segunda-feira, Regina foi demitida sem justa causa e já está em cumprimento do aviso prévio. Quem pesquisar na internet, encontrará vídeos em que a então xerife dizia convicta que "hoje podemos falar da Petrobras porque arrumamos a casa".

Agora desarrumou para a xerife.

A defesa do publicitário Marcos Valério, apontado como operador do mensalão (aquele primeiro, do qual Lula "não sabia") deu nova cartada no STF. Um extrato da execução da pena, emitido pela Vara de Execuções Criminais de Contagem (MG), busca dar suporte à tese de que "o único envolvido no esquema ainda preso já deveria ter ido para o regime semiaberto".

Em novembro, advogados do empresário fizeram pleito parecido - e não acolhido pelo ministro Luís Roberto Barroso - relator do caso no Supremo.

Morreu na quarta-feira o ex-executivo da Petrobras Paulo Roberto Buarque Carneiro, que era réu num esquema de propinas envolvendo a holandesa SBM e a estatal brasileira.

Buarque foi condenado pela Justiça Federal, em primeiro grau, a 24 anos, 10 meses e 20 dias de prisão, além de multa de 506 salários-mínimos e a devolução de US$ 8.498.603,73.

"Magno Malta vai passar o Natal naquela Belém (não é a capital do Pará) onde nasceu Jesus. Na Palestina, Magno tentará assumir uma vaga de figurante no presépio original."

(Das redes sociais)

Um grupo de 15 senadores e deputados eleitos em outubro deve R$ 660,8 milhões à União, em débitos com impostos e multas. Eles não se recusam a pagar, mas ajeitam programas de refinanciamento com abatimentos generosos. Um nome emblemático é o do deputado Newton Cardoso Júnior (MDB-MG), o terceiro na lista dos devedores da União. Ele foi o relator do Refis de 2017 e beneficiário do programa. Com o perdão de juros e multas, o deputado obteve 92% de anistia. Pagou R$ 972 mil. Terminando o ano de 2018, o deputado Newton está novamente na lista dos inadimplentes. Segundo dados da Fazenda Nacional, ele e suas empresas vão começar a nova legislatura com débitos de R$ 88,3 milhões.

O campeão dos devedores ainda é o senador Jader Barbalho (MDB-PA). Mesmo com o alívio no bolso via Refis do ano passado, ele enrola um débito de R$ 135,4 milhões. Sua ex-mulher, a deputada Elcione Barbalho (MDB-PA), é a segunda na lista, com uma dívida de R$ 117,8 milhões. Objetivamente: os parlamentares preferem aprovar o refinanciamento de suas dívidas do que votar a reforma tributária. Ou seja, devem, não negam, mas querem descontos.

Em recente decisão, o ministro (gaúcho) Paulo de Tarso Sanseverino, da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), chamou a atenção das partes por não terem informado o intento de realizar acordo, nem mesmo sua efetiva realização. O julgamento do recurso foi pautado, em 7 de novembro último, para julgamento no mesmo mês, dia 23. Conforme o relator, apenas na véspera o recorrente informou a celebração de acordo, ocorrida em 23 de outubro.

Sanseverino analisou e conclamou: "As partes, de modo cooperativo, poderiam ter informado o intento de realizar acordo, ou mesmo a sua efetiva realização e o aguardo da homologação, de modo a evitar que horas de trabalho fossem desperdiçadas para a confecção do projeto de acórdão e a procedimentalização da sessão".

Feito o registo, o ministro não conheceu do recurso e determinou a baixa dos autos. Detalhe regional: o caso é do Rio Grande do Sul. (REsp nº 1.626.108).

Os herdeiros de Ivo Pitanguy - falecido em 6 de agosto de 2016, aos 90 anos de idade - notificaram, nesta semana, o serviço de cirurgia plástica da Santa Casa de Misericórdia do Rio de Janeiro.

A questão é o uso indevido do nome do famoso cirurgião. Ele estaria sendo utilizado para promover um coquetel beneficente no Palácio da Cidade, sede da prefeitura.