Senhas para soltar corruptos

Em Brasília, desde quarta-feira, nos meios jurídicos só se fala nisto. O ministro do STF Luís Roberto Barroso, em crítica direcionada a (não nominados) colegas de corte, afirmou ao jornal Folha de S. Paulo, que no Supremo Tribunal Federal haveria "gabinetes distribuindo senhas para a soltura de corruptos", em alusão a uma suposta "ação entre amigos" para a liberdade de criminosos e acobertamento de casos relacionados à corrupção.

Na entrevista à jornalista Mônica Bergamo, o ministro afirmou que a corrupção no Brasil foi endêmica e que há uma aliança entre "corruptos, elitistas e progressistas" para que o combate a ela seja interrompido. Outras frases de Barroso:

"A corrupção foi produto de um pacto oligárquico celebrado entre parte da classe política, parte da classe empresarial e parte da burocracia estatal. Precisamos substituí-lo por um pacto de integridade."

"Grande parte das elites brasileiras acha que corrupção ruim é a dos adversários. Se for a dos companheiros de pôquer, de mesa e de salões, não tem muito problema."

"O Brasil é o 96º colocado no índice de percepção de corrupção da Transparência Internacional. Eu acordo todos os dias envergonhado com esse número. A despeito disso, menos de 1% dos presos do sistema está lá por corrupção ou por crime de colarinho branco. Tem alguma coisa errada nisso."

"E ainda assim, no Supremo, tem gabinete distribuindo senhas para soltar corruptos. Sem qualquer forma de direito e numa espécie de ação entre amigos."

Neste ponto da entrevista, a jornalista atalha: "Que gabinetes, ministro?". Barroso sorri e fica em silêncio. A jornalista insiste: "O senhor não acha um risco falar de forma genérica?".

Barroso responde: "Tem gabinetes. Quando a Justiça desvia dos amigos do poder, ela legitima o discurso de que as punições são uma perseguição".

'Tom excessivamente ácido'

Dez horas depois da circulação do jornal, Luís Roberto Barroso divulgou nota para afirmar que empregou um tom excessivamente ácido em crítica sobre a atuação do Supremo.

No texto, o ministro explica que foi uma avaliação da corrupção no País. "Na entrevista fiz uma análise severa da extensão e profundidade da corrupção no Brasil e uma crítica à própria atuação do STF. Todavia, o tom excessivamente ácido que empreguei não corresponde à minha visão geral do tribunal. Há posições divergentes em relação às diferentes questões e todas merecem respeito e consideração."

Observe-se que Barroso não faz reparos nem desmentidos à sua menção sobre a distribuição de senhas. Pouco antes da veiculação da nota, o presidente do STF Dias Toffoli havia ligado para Barroso, mas o teor da conversa não foi divulgado.

Setembro de esperança

O juiz Eduardo José Matiota, da 61ª Vara do Trabalho de São Paulo (SP) determinou, nesta semana, que a Editora Abril reintegre todos os funcionários demitidos desde dezembro de 2017 e que "se abstenha de realizar novas dispensas sem prévia negociação coletiva". A decisão também condena a empresa a pagar R$ 500 mil por danos morais coletivos.

O julgado foi proferido em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho e pelo Sindicato dos Jornalistas Profissionais no Estado de São Paulo, com pedido de antecipação de tutela contra a empresa, que está em processo de recuperação judicial.

A denúncia apontou que a editora demitiu 100 trabalhadores, em dezembro de 2017, e que, junto ao sindicato da categoria, iniciou negociação, mas "formulando propostas ilegais para parcelamento das verbas rescisórias, indenização de um salário, concessão de um mês de plano de saúde e fornecimento de vale refeição por seis meses". Afirma ainda que em decorrência da idade dos trabalhadores demitidos, foi um ato discriminatório. (ACP nº 1000446-88.2018.5.02.0061).

Negócios multimilionários

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) rejeitou proposta de termo de compromisso num valor total de R$ 184 milhões para encerrar um inquérito e dois processos administrativos sancionadores abertos por "insider trading", falha no dever fiduciário e manipulação de mercado contra a JBS, os irmãos Joesley e Wesley Batista, a holding J&F, a Eldorado Celulose e outros envolvidos nos casos relatados em delação premiada dos executivos no âmbito da Operação Lava Jato.

Segundo parecer do Comitê de Termo de Compromisso (CTC) da autarquia, aprovado pelo colegiado, todas as propostas deveriam ser rejeitadas devido à "gravidade das condutas irregulares que teriam sido adotadas pelos proponentes e ao dolo a eles inerentes", além dos "impactos proporcionados pelos casos, que transcenderam o âmbito do mercado de capitais".

Além da vantagem de
R$ 520 milhões da JBS, a Seara e a Eldorado teriam lucrado mais de R$ 69 milhões com essas operações.

Licitude da terceirização

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) afastou, na quarta-feira, o reconhecimento de vínculo de emprego entre a Comunidade Evangélica Luterana de São Paulo (Celsp) e um médico gaúcho contratado por empresa interposta. O julgado aplicou a tese de repercussão geral fixada pelo Supremo Tribunal Federal de "licitude da terceirização tanto nas atividades-fim quanto nas atividades-meio".

O acórdão do TST, no entanto, reconheceu a responsabilidade subsidiária da Celsp caso o verdadeiro empregador não pague os créditos trabalhistas previstos na decisão judicial.

O médico Ricardo Bernardo Soder assinou contrato de emprego com a Imagem Serviço de Radiologia Clínica Ltda. para prestar serviço ao Complexo Hospitalar da Universidade Luterana do Brasil (Ulbra) em Canoas, mantido pela Celsp. Na reclamação trabalhista, ele pediu o reconhecimento do vínculo diretamente com o hospital e o pagamento de verbas como horas extras e indenização por dano moral. (RR nº 67-98.2011.5.04.0015).

Pacote embrulhado

Bom para turistas: o Superior Tribunal de Justiça decidiu, em ação coletiva, que o percentual máximo de multa a ser cobrada do consumidor em caso de cancelamento de viagem, pacote ou serviço turístico será, em regra, de 20% do valor do contrato, quando a desistência ocorrer menos de 29 dias antes da viagem, ficando condicionada a cobrança de valores superiores à comprovação de efetivos gastos irrecuperáveis pela agência de turismo.

A ação coletiva foi ajuizada pela Associação Nacional de Defesa da Cidadania e do Consumidor (Anadec), questionando cláusula contratual que impunha aos clientes da New Age Viagens e Turismo Ltda., de São Paulo, a cobrança de multa entre 25% e 100% do valor do contrato nos casos de desistência da viagem.

O julgado superior reconheceu que "é direito básico do consumidor a proteção contra práticas e cláusulas abusivas, configuradas em prestações desproporcionais". (REsp nº 1580278).

Dívida eleitoral

O diretório municipal de São Paulo do Partido dos Trabalhadores (PT) fechou um acordo, com a empresa F5BI Produções, assumindo pagar R$ 2,5 milhões por dívidas da campanha de Fernando Haddad (PT) à prefeitura de São Paulo em 2016.

Com a transação, já homologada na 6ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo, tanto o nome de Haddad quanto o do deputado federal Paulo Teixeira, que era tesoureiro da campanha de 2016, foram retirados do polo passivo da ação. (Proc. nº 1058385-22.2017.8.26.0100).