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A extrapolação da carga horária ajustada no termo de compromisso de estágio importa na nulidade do contrato de estágio firmado, daí decorrendo o reconhecimento do vínculo de emprego. A decisão é da 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho (TRT-4), reconhecendo todos os direitos trabalhistas a um jovem (27 anos de idade atual), a serem pagos por um prestigiado escritório de advocacia porto-alegrense. Neste pontificam 30 profissionais de primeira linha.
É que o art. 10 da Lei Federal nº 11.788/2008 dispõe que, no caso de estudantes do Ensino Superior, "a jornada de atividade em estágio deve ser compatível com as atividades escolares e não ultrapassar seis horas diárias, e 30 horas semanais". O contrato firmado entre o estagiário e a banca advocatícia previa, tim-tim por tim-tim, tal como a lei dispunha. Mas na prática - segundo a prova testemunhal - o estagiário cumpria jornadas habituais extrapoladas, das 8h30min às 20h, de segunda a sexta, às vezes avançando na madrugada.
Ponto crucial que definiu a procedência da ação trabalhista foi que o escritório não exibiu os registros de ponto, a que estava obrigado. Não há trânsito em julgado - mas o precedente regional (RS) está criado.
Detalhe jornalístico: não aprovado no Exame de Ordem, o já hoje bacharel desistiu da profissão advocatícia e ingressou no mercado calçadista, como empresário (Proc. nº 0021598-89.2015.5.04.0020).
O custo da pós-graduação
Ainda que a pós-graduação agregue significativa capacidade técnica, o estímulo à qualificação profissional dos filhos não pode tornar a obrigação alimentar um dever eterno de sustento. A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao desonerar um pai da obrigação de prestar alimentos à filha, maior de idade, que estava cursando mestrado. O caso é oriundo de uma cidade gaúcha.
O julgado admite, sob o prisma familiar, que "tais especializações - mestrado, doutorado, pós-doutorado, MBA, proficiência em língua estrangeira -, de alguma forma, aumentam a qualificação técnica dos filhos". Mas dá um breque: "Se não delimitarmos um marco final, pode-se levar à perenização do pensionamento prestado, com ônus ao idoso provedor" - (o processo tramita em segredo de Justiça).
Overbooking oficial (1)
Além do tsunami de crises, o governo federal enfrenta, desde a semana passada, um problema extra: três aviões da FAB utilizados no transporte de autoridades estão no solo para manutenção.
Assim, surgem acirradas as disputas entre figurões da República para uso dos jatinhos, entre sextas-feiras (ida para casa) e segundas (volta ao batente...?), apesar de haver normas para a seleção de passageiros e aeronaves.
Overbooking oficial (2)
O critério oficial para embarcar alguns e encaminhar outros aos aviões de carreira é a ordem dos pedidos, a partir de cada segunda-feira. Na semana passada, uma autoridade de última hora chegou, em vão, a invocar seu direito preferencial conforme a ordem alfabética. É que seu prenome começa com... A.
Se a moda pega, já imaginaram o quão difícil seria a vida da autoridade que, por exemplo, se chamasse Zulmiro?
Motivo$ ?
Postagem feita pelo jornalista paulista Tutty Vasques, ontem, no Twiter: "Antonio Palocci já ameaça contar até porque Tite não levou Luan e Arthur, ambos do Grêmio, para a Copa da Rússia".
Se alguém puder explicar, é favor avisar.
E-mails para a redação: [email protected].
Demorado dinheiro
A fila anda tal qual pachorrenta tartaruga, mas, em um mês, 30.400 pedidos foram feitos na plataforma eletrônica (www.pagamentodapoupança.com.br) de adesões ao acordo que compensa perdas de investidores em contas de poupança. Segundo o Banco Central, cerca de 3 milhões de pessoas receberão o que é seu - depois de garfeadas, pelos planos econômicos Bresser, Verão e Collor 2.
Desde os anos 1990, milhares de ações judiciais buscam melhor correção do que a azeitada entre governo e bancos. A adesão é dividida em lotes. No primeiro, foram habilitados 734 poupadores. Na quinta-feira passada, começou o prazo para os nascidos entre 1929 e 1933, segundo lote, com adesões até 20 de julho.
Pimentinha gaúcha
Com 10 meses de antecedência, a Globo anunciou, ontem, algo que agradará especialmente a velha guarda gaúcha: o lançamento, em abril de 2019, de uma minissérie sobre a vida e a carreira de Elis Regina (*17 de março de 1945; 19 de janeiro de 1982).
Direitos autorais, de imagem e sucessórios acertados, a emissora de TV também definiu que Andreia Horta, que interpretou a cantora no cinema, fará novamente o papel de Elis Regina.
Romance forense: O 'vade mecum' e a juizite
REPRODUÇÃO/JC
O juiz é um cidadão circunspecto que, às vezes, trata seus auxiliares com rispidez. A comarca em que, há quatro meses, atua o "Doutor Inclemente" - chamemos assim - tem por sede uma cidade tipicamente interiorana, hábitos germânicos.
O operoso, mas inculto, oficial de Justiça que serve o juiz observa que o meritíssimo nunca deixa de andar com um livro nas mãos, ou debaixo do braço. O título tem letras graúdas: VADE MECUM.
Aquele nome desconhecido deixa o servidor intrigado. Por várias vezes, tenta perguntar o significado daquelas duas palavras, mas a sisudez do magistrado deixa o oficial inibido. Até que, captando um raro momento de descontração, toma coragem e faz a pergunta direta: "Doutor, o que signica 'vade mecum'?".
Tomado de surpresa, o magistrado empertiga-se e responde incisivamente: "Em latim jurisdicional significa O Livro do Juiz".
O oficial de Justiça não se dá por satisfeito e se põe a campo, na lenta internet do foro, a pesquisar sobre "vade mecum".
Na semana seguinte, convocado para acompanhar o meritíssimo em uma inspeção judicial, o servidor observa que o magistrado está, como sempre, com o livro às mãos. Aproveita, então, um momento - no trajeto feito em automóvel oficial - para ponderar, respeitosamente: "Penso, doutor, que o senhor tenha se equivocado ao me ensinar que 'vade mecum' é o livro do juiz".
Como aparentemente o magistrado desdenhe a observação, o oficial de Justiça abre a pasta e, em voz alta, lê suas anotações: "'Vade mecum' é uma denominação, conhecida desde o século XV, para qualquer livro de referência de uso muito frequente e que instrui o leitor a fazer determinadas tarefas rotineiras. A expressão latina de origem significa 'vem comigo' ou 'vai comigo', onde 'vade' é 'vai' em português, e mecum significa 'comigo'".
O oficial de Justiça arremata: "Existem também 'vade mecuns' sobre os domínios da doutrina social da igreja, de pensamentos políticos, de doutrinas de segurança e até de defesa. E mais modernamente, tem outros formatos, em mídia eletrônica. Como o 'vade mecum' para o iPhone, iPad, iPod touch, ou mesmo para aparelhos com o sistema Android".
Faz-se então silêncio. Do dia seguinte em diante, nunca mais o juiz aparece com o "vade mecum" às mãos. Troca-o pela Constituição Federal.
Não há controvérsias.