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A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu dois salvos-condutos para o cultivo de maconha com fins medicinais. Com isso, três pessoas poderão manter o plantio sem risco de reprimendas do Estado. As decisões, proferidas por unanimidade, têm efeito imediato apenas para tais casos específicos - mas, como partiram de um tribunal superior, servem de precedentes para outras cortes e juízes do País.
Os dois casos são originários de São Paulo. Foram as duas primeiras vezes que o STJ concedeu autorização para o cultivo da planta com fins medicinais. O relator de um dos processos, ministro Rogério Schietti, afirmou que "o Estado brasileiro se omite diante do tema". Atualmente, já é possível o uso medicinal da maconha, mas é preciso importar o produto. Não há regulamentação do cultivo. A importação, por sua vez, é mais cara, o que restringe o acesso ao tratamento. Nessa ação, há duas pessoas, uma tia e um sobrinho, que são beneficiadas pela decisão.
O ministro Sebastião Reis, relator da outra ação, que beneficia uma pessoa, foi na mesma linha: "Simplesmente tachar de maldita uma planta porque há preconceito contra ela, sem um cuidado maior em se verificar os benefícios que seu uso pode trazer, é de uma irresponsabilidade total". (RHC nº 147.169 e REsp nº 1.972.092).
A Austrália não é logo ali...
Interessante o precedente criado pela 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), afastando a determinação de arquivamento da reclamação trabalhista de uma aeroviária, em razão de sua ausência à audiência inicial do processo. Segundo o julgado, "o fato de ela residir na Austrália na época da audiência legitima a indicação de uma colega de profissão como sua representante em juízo". Com isso, o processo retorna à Justiça do Trabalho de Guarulhos (SP).
A aeroviária havia trabalhado para a Gol Linhas Aéreas como supervisora de aeroporto. Na reclamação trabalhista, ajuizada em 10/4/2017, ela pleiteia várias parcelas. À audiência de conciliação e instrução, realizada em 16/5/2018, a aeroviária - já morando na Austrália -, enviou como sua representante uma colega que fora empregada da Webjet Linhas Aéreas S.A., do mesmo grupo econômico. Tal, com fundamento no artigo 843, parágrafo 2º, da CLT, que admite, em caso de doença "ou qualquer outro motivo poderoso, devidamente comprovado", que a pessoa que ajuizou a ação seja representada por outra que pertença à mesma profissão ou pelo seu sindicato. (RR nº 1000580-48.2017.5.02.0321).
Correção no horizonte
O rescaldo financeiro a corrigir é que o (caríssimo) preço das passagens aéreas aumentou 68,6% em apenas um ano. O levantamento é da Agência Nacional de Aviação Civil, a Anac. Segundo ela, este ano a tarifa média de passagens vendidas para cada trecho de voos domésticos foi de R$ 648. Em fevereiro de 2022 tinha sido de R$ 500.
O setor aéreo foi um dos mais impactados pelas medidas restritivas adotadas por conta da Covid-19 - reconhece-se. Mas está chegando a hora de as empresas passarem a pensar menos em cupidez.
Benditos céus!
O aplicativo FlightRadar24 - que monitora em tempo real as rotas aéreas de voos comerciais em todo o mundo - anunciou, nesta semana, que num só dia, na sexta-feira passada, foram registrados 108.413 voos comerciais no período de 24 horas. O aplicativo, que tem um perfil no Twitter com mais de 800 mil seguidores - avaliou que "a movimentação deve-se ao agitado período de verão na Europa".
O que há a festejar é que a data anterior com mais voos comerciais registrados, em todos os tempos, foi 6 de março de 2020. Assim, antes de a Organização Mundial da Saúde decretar a situação de pandemia por conta do coronavírus.
Assédio sexual punido
Em julgamento com perspectiva de gênero, o Tribunal Regional do Trabalho (TRT-4) determinou a rescisão indireta do contrato de empregada assediada pelo chefe. Como consequência, ela receberá as verbas desse tipo de rescisão contratual, além da baixa na carteira de trabalho e da expedição da documentação para seguro-desemprego e FGTS.
Proferido por maioria de votos, o acórdão ocorreu no âmbito de um mandado de segurança ajuizado pela trabalhadora contra decisão de primeira instância (1ª Vara do Trabalho de Santa Maria), contra a revenda de automóveis Felice Motors Ltda.
A fundamentação pró-trabalhadora teve como base o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, lançado pelo CNJ. Este recomendou à magistratura "a adoção das diretrizes trazidas pelo documento na análise de casos concretos que envolvam questões de gênero". A trabalhadora solicitou, em caráter de urgência, a rescisão do contrato de trabalho - ante a chamada "justa causa do empregador". Esta ocorre quando a empresa comete uma falta grave. Segundo a petição, "a conduta do superior hierárquico foi de perseguição e investidas sexuais não consentidas". (Processo nº 0022629-97.2021.5.04.0000).
Alimento veloz, locação longa
O prazo máximo para a renovação compulsória de aluguel comercial (art. 51 da Lei do Inquilinato, nº 8.245/1991) é de cinco anos, ainda que o contrato inicial tenha tido duração superior. Nesta linha, a 4ª Turma do STJ negou provimento a recurso especial da Arcos Dourados Comércio de Alimentos Ltda., franqueada do McDonald's no Shopping Praia de Belas Shopping, em Porto Alegre.
A empresa de fast food pleiteou a renovação do aluguel de várias lojas nas mesmas condições do contrato original, que teve a duração de 12 anos e 11 meses. Porém, o TJ-RS - seguindo a jurisprudência do STJ - deferiu a renovação por mais cinco anos, apenas. O prazo já está vencido. (REsp nº 1990552).
Mulher em caução!
Sentença proferida na 1ª Vara Criminal de Jacarepaguá, no Rio de Janeiro, absolveu da acusação do crime de fraude uma mulher que saiu correndo de um motel carioca... sem pagar. O depoimento pessoal dela foi contristador e convincente. Narrou que, depois das profundas intimidades, o parceiro disse a ela ter-se dado conta de que "esquecera dinheiro e cartões em casa". Assim, combinou com a gerência que ele iria buscá-los em sua residência "deixando a mulher como garantia de seu breve retorno". Mas não voltou...
Depois de mais de uma hora de espera, a mulher saiu correndo e numa esquina próxima embarcou em um táxi. O depoimento dela, na ação penal, teve uma frase perolar: "Doutor, o cara me deixou de calcinha na mão". Literalmente...
'Econoflix'
Em um vídeo de três minutos e meio, o Ministério da Economia lança nesta sexta-feira o primeiro episódio da Econoflix. Será uma websérie para divulgar as ações dos últimos três anos de governo nas redes sociais e canal do YouTube da pasta.
O vídeo de lançamento traz declarações de Paulo Guedes e secretários, e enfatiza as expressões "equilíbrio das contas públicas", "melhoria do ambiente de negócios" e "atração de investimentos". Não é Netflix.
Harmonização na corte...
Tramita no Congresso Nacional um pedido de crédito suplementar de R$ 11,45 milhões para obras na Justiça Eleitoral. Do bolo, a cifra de R$ 1,5 milhão destina-se para a "harmonização" do prédio do TRE de Rondônia.
Que extravagância fútil!
Os preferidos
Na estratégia para garantir a segurança dos presidenciáveis, a Polícia Federal permitirá que os candidatos opinem na escolha dos delegados que estarão na linha de frente das equipes de proteção.
Serão disponibilizados os nomes dos profissionais qualificados e capacitados para o trabalho.
Grupos dobrados
Ficará para o início de 2023 a ampliação do limote de 256 para 512 participantes dos grupos de WhatsApp no Brasil. Assim como outra novidade, que é a possibilidade de os usuários agregarem diferentes grupos em um só.
Em termos de calendário, as mudanças não serão apenas após as eleições de outubro, mas depois da posse do presidente da República.