Estatuto do Idoso é completo, mas não aplicado

Nas duas primeiras semanas de 2020, os portais de informações já contabilizam dezenas de notícias de casos de agressão contra idosos. Em Porto Alegre, a Delegacia de Polícia de Proteção ao Idoso (DPPI) registrou aproximadamente 115 atendimentos nos primeiros dez dias do ano. No primeiro semestre de 2019, o Disque 100 recebeu 21.749 denúncias de violência contra a pessoa idosa, das quais 1.176 foram feitas no Rio Grande do Sul. As acusações mais comuns são as de casos de negligência, violência psicológica e violência patrimonial. No último trimestre do ano passado, a DPPI atendeu 710 idosos.

Segundo a delegacia, as acusações mais comuns foram as de abandono, estelionato, apropriação indébita, ameaça, perturbação e injúria. Desde 2003, pessoas acima de 60 anos de idade contam com uma legislação especial: o Estatuto do Idoso. Ainda assim, os números mostram que essa parcela da população continua encontrando dificuldades em ter seus direitos assegurados.

A norma trata de direitos fundamentais, medidas de proteção, políticas de atendimento ao idoso, acesso à Justiça e crimes. Para o presidente da Comissão Especial dos Direitos da Pessoa Idosa da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-RS), Cristiano Lisboa Martins, o que falta é a efetivação dos direitos fundamentais previstos no Estatuto. "O maior desafio é a implementação das políticas públicas. O idoso tem direito a lazer, saúde, assistência social e a uma série de outras coisas que, na prática, não acontecem. A legislação brasileira serve muito bem ao interesse da pessoa idosa. O nosso problema não é a falta de lei. Falta muito para implementar todos os direitos previstos na lei", defende.

A coordenadora do Centro de Apoio Operacional dos Direitos Humanos do Ministério Público do Rio Grande do Sul, procuradora Angela Salton Rotunno, também acredita que é necessário trazer o que está escrito no Estatuto para a realidade. "O que está faltando é informação sobre os direitos e as políticas públicas municipais e estaduais para fazerem esse trabalho."

O Estatuto do Idoso é considerado completo e suficiente para muitos especialistas. A advogada criminalista e especialista em Direito Penal e Processual Anna Julia Menezes acredita que é preciso prestar atenção nas penas previstas pelo código. "O Estatuto é bem específico e suficiente, mas, processualmente falando, talvez as penas poderiam ser agravadas em alguns casos, considerando, por exemplo, a fragilidade do idoso. A maior pena é de quatro anos. A norma segue um padrão, e o legislador toma muito cuidado em não superar os quatro anos, a não ser em situações que colocam a integridade em perigo. O legislador sempre trouxe a pena de reclusão, que é a mais grave, mas trouxe a possibilidade de aplicação da restrita condicional do processo. Acho que isso poderia ser revisto, tendo em vista o apelo atual e essa crescente no número de casos", justifica.

De acordo com a procuradora, o MP recebe cerca de 30 casos envolvendo violência contra o idoso por mês, somente em Porto Alegre. Para ela, o número é alto, mas ainda não representa a realidade. Uma das motivações para que o total de denúncias seja baixo é a falta de informações. "Temos que ajudar a mudar a mentalidade do idoso. É importante que eles se conscientizem de que têm direitos e que não precisam se submeter a situações como essas", afirma Angela.

Conforme os dados anuais das denúncias de violações de direitos humanos coletados nos canais da Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos, incluindo Disque 100, Ouvidoria On-line, Clique 100, aplicativo Proteja Brasil e canais presenciais, 54,4% das denúncias de violência contra idosos do primeiro semestre do ano passado apresentavam os filhos das vítimas como suspeitos.

Para a advogada especialista em Direito da Família Claudia Barbedo, a relação familiar torna a denúncia algo muito difícil para o idoso. "Existe uma demanda reprimida quanto à violência dentro da família. É difícil para esse idoso, sem ajuda nenhuma, sair desse ciclo de violência. Porque o idoso que sofre maus-tratos dentro da família enxerga, também, nessa situação, a única forma de cuidado que ele teria", explica.

Para a delegada titular da Delegacia Especializada no Atendimento à Mulher e delegada substituta da DPPI, Tatiana Barreira Bastos, a violência intrafamiliar é muito pouco noticiada. "Muitas vezes, os idosos só querem atenção e cuidado, não querem entrar com um processo contra o agressor. Então a delegacia proporciona esse momento de acolhimento quando o idoso chega muito confuso e fragilizado, sem saber o que quer que seja feito. A maioria só quer que aquela violência pare. Às vezes, querem que chame aquele familiar para conversar, pedem para darmos um susto ou para contatarmos outro parente", relata.