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Jornal da Lei
- Publicada em 12 de Novembro de 2019 às 03:00'Valeu o ronco da Constituição', diz Lenio Streck sobre 2ª instância
Streck (c) participou de julgamento no STF sobre prisão após segunda instância
/FABIO RODRIGUES POZZEBOM/AGÊNCIA BRASIL/JC
Após quatro sessões, o Supremo Tribunal Federal (STF) reverteu o entendimento que, há três anos, permitia a prisão antes do trânsito em julgado, ou seja, o fim do processo e do esgotamento dos recursos. O julgamento dividiu opiniões dentro e fora do STF. O jurista e professor Lenio Streck participou efetivamente das discussões sobre o assunto, defendendo o que consta na Constituição. Em entrevista ao Jornal da Lei, Streck falou sobre o impacto da decisão.
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Após quatro sessões, o Supremo Tribunal Federal (STF) reverteu o entendimento que, há três anos, permitia a prisão antes do trânsito em julgado, ou seja, o fim do processo e do esgotamento dos recursos. O julgamento dividiu opiniões dentro e fora do STF. O jurista e professor Lenio Streck participou efetivamente das discussões sobre o assunto, defendendo o que consta na Constituição. Em entrevista ao Jornal da Lei, Streck falou sobre o impacto da decisão.
Jornal da Lei - O que o resultado do julgamento no STF representa para o ordenamento jurídico brasileiro? A decisão tem impacto além dos casos em que ela incide de fato?
Lenio Streck - Trata-se da consagração do valor do texto constitucional. Contra a voz das ruas, valeu o ronco da Constituição. O impacto, os condenados que estejam presos e que tenham feito recursos ao STF e Superior Tribunal de Justiça (STJ), e que tenham condições pessoais favoráveis. Por exemplo, quem estava preso na hora da condenação em segunda instância fica preso. Não basta recorrer ao STJ e ao STF para ficar livre esperando o trânsito em julgado. Se há requisitos para prisão, o condenado em segunda instância será preso. O STF não proibiu prender.
JL - Em sua sustentação oral no STF, o senhor disse que a questão se tornou uma polêmica em razão da politização, com a discussão sendo moralizada. O senhor é um crítico do que chama de moralização do Direito. O que seria isso e como afeta a garantia dos direitos e a execução da Justiça?
Streck - O direito não pode ser corrigido por juízos políticos ou morais. Por exemplo: quando entrei com a ADC 44 em nome da Ordem dos Advogados do Brasil, junto com os colegas Andre Karam, Juliano Breda e Cláudio Lamachia, o presidente Luis Inácio Lula da Silva não era nem réu. O caso encrespou por causa da politização. Muita gente ficou contra por causa do Lula. Moralizaram o Direito.
JL - Acredita que, se o País vivesse um outro momento político, sem as polarizações e os radicalismos, em que o conservadorismo não tivesse tanta força - como demonstrado nas urnas -, essa questão da prisão após segunda instância seria resolvida sem gerar tamanha discussão?
Streck - Claro. A situação atual dificulta qualquer discussão racional. Fizeram terrorismo dizendo que, se ganhássemos, o STF proibiria prisões em segunda instância. Fake news. Mentiras. Hoje, alguns grupos de WhatsApp viraram células terroristas.
JL - Também em sua sustentação oral no STF, afirmou que "a Constituição é um remédio contra as maiorias". O senhor poderia falar um pouco mais sobre isso?
Streck - A Constituição é sempre uma garantia contra maiorias. Se você é judeu e vai morar com dez pessoas antissemitas e elas decidem, por maioria, jogar você do décimo andar, você acha justo? É a Constituição que garante que os dez não podem jogar você pela janela.
JL - A opinião pública, em sua maioria, defende a prisão em segunda instância como uma forma de impedir a impunidade em um sistema com muitos recursos, protelando o trânsito em julgado. À população comum, leiga em relação ao Direito, como o senhor explicaria a importância de que a presunção da inocência seja garantida até a última instância?
Streck - Não há pesquisa séria e segura que confirme este ditado "a maioria quer que". Pago para ver. A população pode pensar assim, mas pensa errado, porque é emprenhada de ouvido. Parte dos jornalistas é culpada dessa desinformação. Aqui mesmo, no Rio Grande do Sul, teve muito jornalista espalhando mentiras.
JL - O que o senhor, como jurista, acredita que a imprensa deveria levar em consideração na hora de tratar sobre um assunto como esse?
Streck - Deveria consultar experts na matéria e evitar dar palpites. Por que a imprensa não discute operação cardíaca? Porque não entende. Então por que acha que pode falar sobre questões complexas de Direito Penal ou Constitucional? Não quero ensinar o padre a rezar a missa, porém a ciência é algo que precisa ser prestigiado. Direito é ciência. Não é uma questão de opinião, como muita gente da própria área jurídica pensa. Talvez os culpados sejam os próprios juristas. As faculdades cada vez mais formam néscios.
JL - O senhor acredita que a guinada conservadora no País teve influência para a construção do imaginário de que a prisão em segunda instância é necessária?
Streck - Também. O Brasil caminha perigosamente em direção ao fascismo. O Direito é antídoto do fascismo. Se o Direito vai mal, a democracia enfraquece. Só a Constituição salva a democracia. Por isso, temos que ser ortodoxos no cumprimento da Constituição Federal (CF). Sou um dinossauro da CF. Um jurássico. Digamos que eu seja a antítese do ministro Luís Roberto Barroso em termos de hermenêutica constitucional.
