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Direito ao desenvolvimento, ao meio ambiente, ao consumidor e à comunicação. Esses foram apenas alguns dos temas debatidos durante os dias 28, 29 e 30 de agosto, no IV Congresso Mundial de Justiça Constitucional que, pela primeira vez, aconteceu em solo brasileiro. O congresso, realizado pela Faculdade do Ministério Público do Rio Grande do Sul (FMP), em parceria com a Associação de Justiça Constitucional e com apoio do Ministério Público, do Tribunal de Justiça e da OAB-RS, teve Porto Alegre como sede oficial do encontro.
O tema deste ano foi "Justiça Constitucional e os direitos fundamentais da terceira dimensão". O evento, que acontece a cada dois anos, homenageou, nesta edição, o jurista, cientista político e professor Paulo Bonavides, considerado uma das principais referências no pensamento jurídico mundial. Mais de 600 profissionais participaram do encontro, que é um dos maiores no segmento acadêmico, contando com conferencistas nacionais e internacionais.
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Jurista e professor de Direito Constitucional, Lenio Luiz Streck defendeu o papel dirigente da Constituição. Durante o congresso, Streck fez duras críticas ao Supremo Tribunal Federal (STF) e à balança jurídica, que, por vezes, acaba pendendo mais para um lado do que para o outro, em vez de se manter neutra, como deveria ser. "Esquecemos o conceito de Constituição, que é um remédio contra as maiorias. Hoje, uma parcela do Supremo diz que precisa ouvir a voz das ruas, mas, se precisa ouvir a voz das ruas, não precisa haver Constituição", alegou. "A Constituição é contra maiorias, é contra o majoritarismo. Se o Supremo acha que a realidade social vale mais do que a realidade normativa, deve abdicar de sua função de STF", completou o jurista.
Para Streck, enquanto o País não resolver o vértice da segurança, da pobreza e da falta de igualdade política, a sociedade ainda precisará de uma Constituição que diga como as coisas precisam ser feitas. "A Constituição é dirigente compromissado. O Brasil é uma república que visa erradicar a pobreza e tem o estado social no seu artigo 3º como pressuposto básico. O Constituinte disse o que, e, portanto, os juristas devem dizer como", afirmou. "Um país que não venceu as violências físicas, estruturais e culturais precisa de uma Constituição que aponte para a correção. Entre mudar a realidade e mudar a Constituição, mude-se a realidade social", argumentou.
Segundo o jurista, a percepção que se tem é que a tese da constituição dirigente foi invertida e o que predomina é a ferida narcísica do conservadorismo, uma vez que a comissão dirigente das políticas públicas e dos direitos sociais tem sido entendida como prejudicial aos interesses do País ou apontada como causadora das crises econômicas. "Há direitos demais, dizem alguns. Mas direitos demais? Uma Constituição é feita para dar direitos, e não uma carta de deveres", defendeu.
"Tratar sobre temas constitucionais ainda é muito atual"
Para o diretor da Associação Mundial de Justiça Constitucional no Brasil, Handel Martins Dias, assim como em qualquer outro país, é fundamental que se debata sobre Direito Constitucional, uma vez que faz-se necessário criar medidas de proteção aos direitos fundamentais e aos direitos humanos. "Tratar sobre temas constitucionais ainda é muito atual em qualquer país. Aqui, especificamente, a nossa preocupação é mais voltada para os direitos difusos e coletivos. Direito ao desenvolvimento, ao meio ambiente, questões de proteção ao direito de comunicação da mídia, ações contra censura. Tudo isso é muito atual", disse.
A ideia do Congresso, segundo Handel, é que o evento gere um impactos primeiro no meio acadêmico, através das reflexões proporcionadas pelo encontro e, posteriormente, na sociedade como um todo. "A expectativa é que isso acabe implementando um impacto também na sociedade e que se proporcione o efetivo aprimoramento dos mecanismos na proteção dos direitos fundamentais e, sobretudo, dos direitos coletivos".
Conforme Handel, a importância do congresso está justamente em proporcionar aos profissionais da área e aos acadêmicos um enriquecimento através do conhecimento . "Eu nunca tinha visto um evento desse porte em número de conferencistas estrangeiros no Brasil. São mais de 140 pessoas envolvidas, sendo 70, metade deles, estrangeiros. É uma troca acadêmica muito grandiosa", finalizou.
Realizado no Brasil pela primeira vez, evento pretende ter impacto no meio acadêmico e na sociedade
Durante a abertura do evento, o diretor da Associação Mundial de Justiça Constitucional no Brasil, Handel Martins Dias, agradeceu a confiança da associação para que o congresso fosse organizado e trazido para a capital gaúcha. As três edições anteriores do encontro aconteceram na Cidade do México (2013), em Buenos Aires (2015) e em Bolonha (2017).
Para o presidente da FMP, David Medina da Silva, o encontro representa um momento grandioso de troca entre profissionais e acadêmicos do Direito. "É uma honra tratarmos esse tema, que é tão caro para a América Latina, principalmente com os inúmeros problemas que o Brasil tem enfrentado. Precisamos muito deste momento e deste espaço de reflexão sobre a Justiça Constitucional", salientou.
Ao todo, foram 10 painéis, divididos por eixos temáticos dos direitos fundamentais da terceira dimensão. Entre os painelistas, além de Streck, o evento contou com a participação do professor coordenador do Programa de Pós-Graduação em Direito da Pucrs, Ingo Wolfang Sarlet; da professora e coordenadora do Programa de Pós-Graduação em Direito da Ufrgs, Claudia Lima Marques; da professora de Direito Internacional da Faculdade de Direito da USP e árbitra no Sistema de Solução de Controvérsias do Mercosul, Maristela Basso; do presidente da Associação Mundial de Justiça Constitucional, Eduardo Andrés Velandia Canosa (Colômbia); do vice-presidente da Europa da Associação Mundial de Justiça Constitucional, Luis-Andrés Cucarella Galiana (Espanha); e do presidente da Associação Argentina de Justiça Constitucional e vice-presidente da Associação Mundial de Justiça Constitucional, Alejandro Patrício Maraniello (Argentina).
Para o diretor da Associação Mundial de Justiça Constitucional no Brasil, Handel Martins Dias, assim como em qualquer outro país, é fundamental que se debata sobre Direito Constitucional, uma vez que faz-se necessário criar medidas de proteção aos direitos fundamentais e aos direitos humanos. "Tratar sobre temas constitucionais ainda é muito atual em qualquer país. Aqui, especificamente, a nossa preocupação é mais voltada para os direitos difusos e coletivos. Direito ao desenvolvimento, ao meio ambiente, questões de proteção ao direito de comunicação da mídia, ações contra censura, tudo isso é muito atual", disse.
A ideia do Congresso, segundo Handel, é que o evento gere um impacto, primeiro, no meio acadêmico, através das reflexões proporcionadas pelo encontro e, posteriormente, na sociedade como um todo. "A expectativa é que isso acabe implementando um impacto também na sociedade e que se proporcione o efetivo aprimoramento dos mecanismos na proteção dos direitos fundamentais e, sobretudo, dos direitos coletivos."
Conforme Handel, a importância do congresso está justamente em proporcionar aos profissionais da área e aos acadêmicos um enriquecimento através do conhecimento . "Nunca tinha visto um evento desse porte em número de conferencistas estrangeiros no Brasil. São mais de 140 pessoas envolvidas, sendo 70 - metade delas - estrangeiras. É uma troca acadêmica muito grandiosa", finalizou.